ESTADO DE GOIÁS
MUNICIPIO DE TRINDADE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 2.412
LEI Nº 2.412 DE, 04 DE JUNHO DE 2025.
“Reconhece situação de excepcional interesse público e autoriza a contratação temporária de servidores para cobrir déficit de natureza eminentemente transitória”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE,Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Reconhece como de excepcional interesse público a contratação temporária de servidores dos cargos de Monitor de Educação Infantil, Auxiliar de Engenharia e Manutenção Predial, Auxiliar de Limpeza e Conservação e Arquiteto para atender as necessidades de excepcional de interesse público, suprir a vacância, o afastamento ou licenciamento temporário de servidores do quadro efetivo, a qualquer título, conforme a Lei nº 2.367, de 16 de dezembro de 2024.
Art. 2º Os Secretários Municipais, por delegação, poderão contratar temporariamente pelo regime administrativo, regidos pela Lei nº 2.367, de 16 de dezembro de 2024.
Art. 3º Esta Lei autoriza e cria vagas para contratação temporária de Monitor de Educação Infantil, Auxiliar de Engenharia e Manutenção Predial, Auxiliar de Limpeza e Conservação e Arquiteto, nos seguintes quantitativos e vencimentos:
|
CARGO |
VAGAS |
CADASTRO RESERVA |
REMUNERAÇÃO |
|
Monitor de Educação Infantil |
100 |
50 |
40 horas – R$ 1.916,89 |
|
Auxiliar de Engenharia e Manutenção Predial |
20 |
50 |
R$ 1.799,26 |
|
Auxiliar de Limpeza e Conservação |
150 |
100 |
R$ 1.799,26 |
|
Arquiteto |
1 |
5 |
R$4.156,70 |
Art. 4º As atribuições dos cargos estão previstas nas Leis Municipais nºs 2.267, de 15 de setembro de 2023 e 2.318, de 20 de março de 2024.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TRINDADE, Estado de Goiás, aos 04 (quatro) dias do mês de junho de 2025.
MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JUNIOR
-Prefeito Municipal-
Publicado por:
Larissa Dias de Morais
Código Identificador:BEE75340