ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE SENADOR CANEDO

Secretaria Municipal da Casa Civil

SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL
LEI 2882 24 ALTERA LEI 2877 2024 REESTRUTURA ADMINISTRATIVA

LEI N.º 2.882, DE 2 DE SETEMBRO DE 2024

 

Altera a Lei n.º 2.877, de 04 de julho de 2024, que alterou a Lei n.º 2.687, de 20 de julho de 2023 e seus anexos e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SENADOR CANEDO, Poder Legislativo de Senador Canedo, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais aprova e EU, FERNANDO PELLOZO, PREFEITO DE SENADOR CANEDO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O artigo 2º da Lei n.º 2.877, de 04 de julho de 2024, publicada no Diário Municipal de Goiás no dia 05 de julho de 2024, Edição 3148, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 35 (...)

...................

I – Secretaria Municipal de Inovação Tecnológica, Gestão de Pessoas e Apoio Institucional – SITEG:

………………

d) Superintendência de Administração e Manutenção do Paço Municipal;

....................”. (NR)

Art. 2º Os Anexos I, II e IV da Lei n.º 2.877, de 04 de julho de 2024, publicada no Diário Municipal de Goiás no dia 05 de julho de 2024, Edição 3148, passam a vigorar com a seguintes alterações:

 

“ANEXO I

ESTRUTURA BASE DO GABINETE DO PREFEITO

 

Cargo

Símbolo

Vagas

Atribuições

Subsídios

Chefe de Gabinete do Prefeito

-----------

------------

------------

R$ 8.854,20

Assessor Especial Executivo

------------

------------

-------------

R$ 7.747,42

 

------------------------------

ANEXO II

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

Nível dos Cargos

Símbolo

Subsídio

Quantidade

-------------------

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Chefia de Gabinete

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Assessor Especial

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AE – 10

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14

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Chefia e Direção

CD – 1

R$ 2.766,94

----------

CD – 2

R$ 3.873,71

----------

CD – 3

R$ 4.980,49

63

CD – 4

R$ 6.640,65

49

Superintendências

SUP

R$ 8.854,20

29

 

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ANEXO IV

 

----------

IX – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SEMED

----------

3 – Superintendência Administrativa e Financeira

Superintendente

SUP

----------

f) revogado

 

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XX – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA – SEMCULT

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e) Gerente do Centro de Esportes Unificados – CEU

CD – 2

Atribuições: organizar, classificar, registrar, tramitar e arquivar documentação geral do Centro de Esportes Unificados – CEU; executar ações e projetos por ele deliberados; realizar outras atividades inerentes à sua função.

-----------

XX – SECRETARIA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO TECNOLÓGICA, GESTÃO DE PESSOAS E APOIO INSTITUCIONAL – SITEG

-----------

3 – Superintendência de Inovação e Apoio Institucional

Superintendente

SUP

-----------

XXV – AGÊNCIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE – AMMA

a) Superintendente de Bem-Estar Animal

Superintendente

SUP

Atribuições: planejar, organizar, coordenar e acompanhar as atividades da Superintendência de Bem-Estar Animal da Agência Municipal de Meio Ambiente.

---------------------------”. (NR)

 

Art. 3º A Lei n.º 2.877, de 04 de julho de 2024, publicada no Diário Municipal de Goiás no dia 05/07/2024, Edição 3148, passa a vigorar acrescida do Anexo V a esta Lei.

Art. 4º Fica repristinado o item XIII do artigo 35 da Lei n.º 2.687, de 20 de julho de 2023, publicada no Diário Municipal de Goiás no dia 24/07/2023, Edição 2909, revogado pela Lei n.º 2.877, de 04 de julho de 2024, publicada no Diário Municipal de Goiás no dia 05/07/2024, Edição 3148, com a seguinte redação originária:

 

“Art. 35 (...)

..................

XIII. Agência Municipal do Meio Ambiente – AMMA:

a) Superintendente de Bem-Estar Animal”. (NR)

Art. 5º Esta Lei entra em vigor a partir de sua data de publicação, retroagindo seus efeitos a 05 de julho de 2024.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SENADOR CANEDO, aos 2 dias do mês setembro do ano de 2024.

 

FERNANDO PELLOZO

Prefeito de Senador Canedo

 

ANEXO V

FUNÇÕES DE CONFIANÇA

 

Função de Confiança

Símbolo

Valor

Quantidade

Função de Confiança I

FC-1

R$ 450,00

23

Função de Confiança II

FC-2

R$ 620,00

70

Função de Confiança III

FC-3

R$ 790,00

17

Função de Confiança IV

FC-4

R$ 960,00

101

Função de Confiança V

FC-5

R$ 1.130,00

31

Função de Confiança VI

FC-6

R$ 1.400,00

7

Função de Confiança VII

FC-7

R$ 1.700,00

68

Função de Confiança VIII

FC-8

R$ 2.000,00

9

Função de Confiança IX

FC-9

R$ 2.900,00

25

Função de Confiança X – Julgador Ordinário

FC-10

R$ 2.400,00

6

Função de Confiança XI – Agente de Contratação

FC-11

R$ 6.000,00

2

Função Comissionada do Administrativo da Educação I

FCAE-1

R$ 230,00

2

Função Comissionada do Administrativo da Educação II

FCAE-2

R$ 350,00

2

Função Comissionada do Administrativo da Educação III

FCAE-3

R$ 450,00

8

Função Comissionada do Administrativo da Educação IV

FCAE-4

R$ 570,00

11

Função Comissionada do Administrativo da Educação V

FCAE-5

R$ 680,00

10

Função Comissionada do Administrativo da Educação VI

FCAE-6

R$ 790,00

17

Função Comissionada do Administrativo da Educação VII

FCAE-7

R$ 900,00

20

Função Comissionada do Administrativo da Educação VIII

FCAE-8

R$ 1.020,00

25

Função Comissionada da Educação I

FCE-1

R$ 1.750,00

25

Função Comissionada da Educação II

FCE-2

R$ 1.700,00

15

Função Comissionada da Educação III

FCE-3

R$ 1.620,00

18

Função Comissionada da Educação IV

FCE-4

R$ 1.550,00

15

Função Comissionada da Educação V

FCE-5

R$ 1.500,00

10

Função Comissionada da Educação VI

FCE-6

R$ 1.430,00

55

Função Comissionada da Educação VII

FCE-7

R$ 1.370,00

5

Função Comissionada da Educação VIII

FCE-8

R$ 1.300,00

20

Função Comissionada da Educação IX

FCE-9

R$ 1.240,00

12

Função Comissionada da Educação X

FCE-10

R$ 1.050,00

24

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SENADOR CANEDO, aos 2 dias do mês setembro do ano de 2024.

 

FERNANDO PELLOZO

Prefeito de Senador Canedo


Publicado por:
Ana Carolina Galan Peixoto Guimaraes Coelho
Código Identificador:BEF26898