ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE SENADOR CANEDO
Secretaria Municipal da Casa Civil
SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL
LEI 2882 24 ALTERA LEI 2877 2024 REESTRUTURA ADMINISTRATIVA
LEI N.º 2.882, DE 2 DE SETEMBRO DE 2024
Altera a Lei n.º 2.877, de 04 de julho de 2024, que alterou a Lei n.º 2.687, de 20 de julho de 2023 e seus anexos e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SENADOR CANEDO, Poder Legislativo de Senador Canedo, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais aprova e EU, FERNANDO PELLOZO, PREFEITO DE SENADOR CANEDO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O artigo 2º da Lei n.º 2.877, de 04 de julho de 2024, publicada no Diário Municipal de Goiás no dia 05 de julho de 2024, Edição 3148, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 35 (...)
...................
I – Secretaria Municipal de Inovação Tecnológica, Gestão de Pessoas e Apoio Institucional – SITEG:
………………
d) Superintendência de Administração e Manutenção do Paço Municipal;
....................”. (NR)
Art. 2º Os Anexos I, II e IV da Lei n.º 2.877, de 04 de julho de 2024, publicada no Diário Municipal de Goiás no dia 05 de julho de 2024, Edição 3148, passam a vigorar com a seguintes alterações:
“ANEXO I
ESTRUTURA BASE DO GABINETE DO PREFEITO
|
Cargo |
Símbolo |
Vagas |
Atribuições |
Subsídios |
|
Chefe de Gabinete do Prefeito |
----------- |
------------ |
------------ |
R$ 8.854,20 |
|
Assessor Especial Executivo |
------------ |
------------ |
------------- |
R$ 7.747,42 |
------------------------------
ANEXO II
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
|
Nível dos Cargos |
Símbolo |
Subsídio |
Quantidade |
|
------------------- |
--------- |
--------- |
--------- |
|
Chefia de Gabinete |
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|
Assessor Especial |
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|
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|
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|
|
AE – 10 |
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14 |
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|
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---------- |
|
|
Chefia e Direção |
CD – 1 |
R$ 2.766,94 |
---------- |
|
CD – 2 |
R$ 3.873,71 |
---------- |
|
|
CD – 3 |
R$ 4.980,49 |
63 |
|
|
CD – 4 |
R$ 6.640,65 |
49 |
|
|
Superintendências |
SUP |
R$ 8.854,20 |
29 |
----------------------------
ANEXO IV
|
---------- |
||
|
IX – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SEMED |
||
|
---------- |
||
|
3 – Superintendência Administrativa e Financeira |
Superintendente |
SUP |
|
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|
f) revogado |
|
|
|
---------- |
||
|
XX – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA – SEMCULT |
||
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---------- |
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|
e) Gerente do Centro de Esportes Unificados – CEU |
CD – 2 |
|
|
Atribuições: organizar, classificar, registrar, tramitar e arquivar documentação geral do Centro de Esportes Unificados – CEU; executar ações e projetos por ele deliberados; realizar outras atividades inerentes à sua função. |
||
|
----------- |
||
|
XX – SECRETARIA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO TECNOLÓGICA, GESTÃO DE PESSOAS E APOIO INSTITUCIONAL – SITEG |
||
|
----------- |
||
|
3 – Superintendência de Inovação e Apoio Institucional |
Superintendente |
SUP |
|
----------- |
||
|
XXV – AGÊNCIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE – AMMA |
||
|
a) Superintendente de Bem-Estar Animal |
Superintendente |
SUP |
|
Atribuições: planejar, organizar, coordenar e acompanhar as atividades da Superintendência de Bem-Estar Animal da Agência Municipal de Meio Ambiente. |
||
|
---------------------------”. (NR) |
||
Art. 3º A Lei n.º 2.877, de 04 de julho de 2024, publicada no Diário Municipal de Goiás no dia 05/07/2024, Edição 3148, passa a vigorar acrescida do Anexo V a esta Lei.
Art. 4º Fica repristinado o item XIII do artigo 35 da Lei n.º 2.687, de 20 de julho de 2023, publicada no Diário Municipal de Goiás no dia 24/07/2023, Edição 2909, revogado pela Lei n.º 2.877, de 04 de julho de 2024, publicada no Diário Municipal de Goiás no dia 05/07/2024, Edição 3148, com a seguinte redação originária:
“Art. 35 (...)
..................
XIII. Agência Municipal do Meio Ambiente – AMMA:
a) Superintendente de Bem-Estar Animal”. (NR)
Art. 5º Esta Lei entra em vigor a partir de sua data de publicação, retroagindo seus efeitos a 05 de julho de 2024.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SENADOR CANEDO, aos 2 dias do mês setembro do ano de 2024.
FERNANDO PELLOZO
Prefeito de Senador Canedo
ANEXO V
FUNÇÕES DE CONFIANÇA
|
Função de Confiança |
Símbolo |
Valor |
Quantidade |
|
Função de Confiança I |
FC-1 |
R$ 450,00 |
23 |
|
Função de Confiança II |
FC-2 |
R$ 620,00 |
70 |
|
Função de Confiança III |
FC-3 |
R$ 790,00 |
17 |
|
Função de Confiança IV |
FC-4 |
R$ 960,00 |
101 |
|
Função de Confiança V |
FC-5 |
R$ 1.130,00 |
31 |
|
Função de Confiança VI |
FC-6 |
R$ 1.400,00 |
7 |
|
Função de Confiança VII |
FC-7 |
R$ 1.700,00 |
68 |
|
Função de Confiança VIII |
FC-8 |
R$ 2.000,00 |
9 |
|
Função de Confiança IX |
FC-9 |
R$ 2.900,00 |
25 |
|
Função de Confiança X – Julgador Ordinário |
FC-10 |
R$ 2.400,00 |
6 |
|
Função de Confiança XI – Agente de Contratação |
FC-11 |
R$ 6.000,00 |
2 |
|
Função Comissionada do Administrativo da Educação I |
FCAE-1 |
R$ 230,00 |
2 |
|
Função Comissionada do Administrativo da Educação II |
FCAE-2 |
R$ 350,00 |
2 |
|
Função Comissionada do Administrativo da Educação III |
FCAE-3 |
R$ 450,00 |
8 |
|
Função Comissionada do Administrativo da Educação IV |
FCAE-4 |
R$ 570,00 |
11 |
|
Função Comissionada do Administrativo da Educação V |
FCAE-5 |
R$ 680,00 |
10 |
|
Função Comissionada do Administrativo da Educação VI |
FCAE-6 |
R$ 790,00 |
17 |
|
Função Comissionada do Administrativo da Educação VII |
FCAE-7 |
R$ 900,00 |
20 |
|
Função Comissionada do Administrativo da Educação VIII |
FCAE-8 |
R$ 1.020,00 |
25 |
|
Função Comissionada da Educação I |
FCE-1 |
R$ 1.750,00 |
25 |
|
Função Comissionada da Educação II |
FCE-2 |
R$ 1.700,00 |
15 |
|
Função Comissionada da Educação III |
FCE-3 |
R$ 1.620,00 |
18 |
|
Função Comissionada da Educação IV |
FCE-4 |
R$ 1.550,00 |
15 |
|
Função Comissionada da Educação V |
FCE-5 |
R$ 1.500,00 |
10 |
|
Função Comissionada da Educação VI |
FCE-6 |
R$ 1.430,00 |
55 |
|
Função Comissionada da Educação VII |
FCE-7 |
R$ 1.370,00 |
5 |
|
Função Comissionada da Educação VIII |
FCE-8 |
R$ 1.300,00 |
20 |
|
Função Comissionada da Educação IX |
FCE-9 |
R$ 1.240,00 |
12 |
|
Função Comissionada da Educação X |
FCE-10 |
R$ 1.050,00 |
24 |
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SENADOR CANEDO, aos 2 dias do mês setembro do ano de 2024.
FERNANDO PELLOZO
Prefeito de Senador Canedo
Publicado por:
Ana Carolina Galan Peixoto Guimaraes Coelho
Código Identificador:BEF26898