MUNICÍPIO DE BURITI ALEGRE

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 691/2026

 

Buriti Alegre/GO, 30 de março de 2026.

 

“Institui a terça-feira de Carnaval como feriado municipal no âmbito do Município de Buriti Alegre-GO e dá outras providências.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITI ALEGRE, ESTADO DE GOIÁS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituído como Feriado Municipal no âmbito do Município de Buriti Alegre-GO o dia de Carnaval, a ser celebrado na terça-feira de Carnaval, conforme calendário oficial anual.

 

Art. 2º O Poder Executivo poderá, por meio de decreto, estabelecer ponto facultativo nas repartições públicas municipais na segunda-feira que antecede o Carnaval e na quarta-feira de cinzas, sem prejuízo da prestação dos serviços essenciais.

 

Art. 3º Consideram-se serviços essenciais, para os efeitos desta Lei, aqueles relacionados à saúde, segurança pública, limpeza urbana, defesa civil e outros que, por sua natureza, não possam sofrer interrupção.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BURITI ALEGRE, Estado de Goiás, aos trinta dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e seis (30.03.2026).

 

GARIBALDO FERREIRA DE SANTANA NETO

Prefeito Municipal de Buriti Alegre