ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE SENADOR CANEDO
Secretaria Municipal da Casa Civil
SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL
LEI 2804 24 DISPÕE SOBRE O CONTROLE DE FREQUÊNCIA DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SENADOR CANEDO
LEI N.º 2.804, DE 25 DE JANEIRO DE 2024
“Dispõe sobre o controle de frequência dos servidores da Câmara Municipal de Senador Canedo e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL, PODER LEGISLATIVO DE SENADOR CANEDO, Estado de Goiás, aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Para os efeitos desta Lei consideram-se:
I. jornada de trabalho: período durante o qual o servidor, com habitualidade, deverá prestar serviço ou permanecer à disposição do órgão em que se encontra lotado;
II. escala de jornada de trabalho: forma como será cumprida a jornada de trabalho pelo servidor;
III. controle de frequência: registro diário das entradas e das saídas do servidor, realizado por meio de biometria facial, diretamente nos totens ou outro sistema similar disponibilizados nas dependências da Câmara Municipal de Senador Canedo;
IV. sistema de controle de frequência: sistema informatizado por meio do qual será processado, entre outras funções, o controle de frequência dos servidores da Câmara Municipal de Senador Canedo, bem como do cumprimento da jornada de trabalho.
V. banco de horas: sistema por meio do qual ficarão registradas, de forma individualizada, as horas trabalhadas pelos servidores da Câmara Municipal, para fins de compensação de carga horária excedente à jornada diária de trabalho.
CAPÍTULO II
DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 2º A jornada de trabalho dos servidores efetivos e dos ocupantes de cargo em comissão é de 30 (trinta) horas semanais, a ser cumprida de acordo com a determinação da chefia imediata, incluindo sábados, domingos e feriados.
§ 1º O período regular de cumprimento da jornada de trabalho dos servidores da Câmara Municipal de Senador Canedo está compreendido entre 7 (sete) e 22 (vinte e duas) horas, respeitando-se a escala de jornada de trabalho de cada servidor, fixada pelos chefes imediatos, de acordo com a necessidade dos respectivos órgãos, cadastrada no sistema de controle de frequência e escalonada na forma abaixo sugerida:
I. primeiro horário: das 7 (sete) às 13 (treze) horas;
II. segundo horário: das 13 (treze) às 19 (dezenove) horas;
III. terceiro horário: das 16 (dezesseis) às 22 (vinte e duas) horas.
§ 2º Os servidores que fizerem jus à jornada de trabalho diferenciada, cumprirão a carga horária definida de acordo com norma específica.
§ 3º A escala da jornada de trabalho dos servidores poderá ser alterada pelo chefe imediato, de acordo com a necessidade do trabalho, mediante aviso prévio para o mês seguinte.
§ 4º A escala da jornada de trabalho dos servidores, com alteração de horário de entrada e de saída, será solicitada e pré-definida pela chefia imediata e encaminhada à Diretoria de Gestão de Pessoas para alteração e/ou anotações funcionais.
§ 5º A escala da jornada de trabalho dos servidores comissionados, lotados nos gabinetes parlamentares, quando autorizada pelo titular do gabinete, poderá variar, de acordo com a necessidade do trabalho, dentro do período regular de cumprimento previsto no § 1º deste artigo.
Art. 3º A jornada de trabalho do servidor efetivo que exerça função especial de confiança, ou do servidor efetivo de outros órgãos públicos à disposição da Câmara Municipal de Senador Canedo que perceba gratificação pelo exercício de cargo de provimento em comissão, será de 30 (trinta) horas semanais.
Art. 4º Para a aplicação do disposto nos arts. 2º e 3º, a escala da jornada de trabalho deverá:
I. observar o interesse do serviço;
II. se adequar às conveniências e peculiaridades de cada unidade ou atividade;
III. respeitar a jornada de trabalho correspondente aos cargos.
Art. 5º Para o cumprimento da jornada de trabalho dos servidores da Câmara Municipal de Senador Canedo, bem como para a formação do banco de horas, as chefias imediatas de todas as unidades do Poder Legislativo farão o cadastramento da escala de trabalho de seus servidores no sistema de controle de frequência.
Art. 6º Os vigilantes submetem-se à jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais, podendo também ser empregado o regime de escalas, em horários ininterruptos, inclusive em período noturno, conforme determinação da chefia imediata.
Art. 7º A jornada de trabalho do servidor ocupante de cargo em comissão que for lotado na Mesa Diretora e nas Lideranças, será de 30 (trinta) horas semanais, sob responsabilidade de cada membro da Mesa, Liderança de Governo e Liderança partidária.
CAPÍTULO III
DO REGISTRO DA FREQUÊNCIA
Art. 8º Todos os servidores estão sujeitos à prova de pontualidade e frequência, exceto os servidores pertencentes a categorias que por lei ou decisão judicial estejam dispensados do registro de ponto, ainda que ocupantes de cargo de provimento em comissão.
§ 1º Os Diretores, Assessores, Presidente da Comissão Permanente de Licitação, terão sua frequência atestada por meio de declaração semanal de cumprimento da jornada de trabalho prevista em Lei ou de registro de ponto.
§ 2º Cada Diretor atestará a frequência de seus Assessores, Presidente da Comissão Permanente de Licitação, demais chefes, ficando o Diretor-Geral responsável por atestar a frequência dos Diretores.
Art. 9º O registro da frequência dos servidores da Secretaria deverá ser realizado em sistema de controle de frequência, observado o disposto no inciso III do art. 1º desta Lei.
§ 1º Os registros inicial e final correspondem, respectivamente, ao horário de entrada e de saída do servidor, durante sua jornada diária.
§ 2º Para cumprimento integral da jornada de trabalho, o atraso no registro de frequência em até 20 (vinte) minutos, ocorrido no início do expediente e no final do intervalo para alimentação, deverá ser reposto no mesmo dia, no final do expediente, exceto para os servidores sujeitos à jornada das 16 (dezesseis) às 22 (vinte e duas) horas.
§ 3º Os servidores cuja jornada de trabalho seja por escala devem, obrigatoriamente, registrar sua frequência duas vezes ao dia, sendo uma no início e outra no fim do expediente.
§ 4º Os servidores cuja jornada de trabalho seja de 30 (trinta) horas semanais devem, obrigatoriamente, registrar sua frequência duas vezes ao dia, sendo uma no início e outra no fim do expediente.
Art. 10. Os servidores nomeados terão o prazo de 7 (sete) dias úteis para comparecer ao órgão competente para cadastramento facial e confecção de crachá, necessários para o registro de sua frequência.
Art. 11. Os servidores que eventualmente desempenharem suas atividades em serviços externos ou que, pela natureza de suas atribuições, quando comprovadamente no exercício delas, tenham de se deslocar da sua unidade de lotação terão sua frequência nesta eventualidade atestada e justificada pela chefia imediata.
Art. 12. Os servidores da Câmara Municipal de Senador Canedo, quando tiverem de cumprir horário diverso daquele previsto em sua escala de jornada de trabalho, terão sua frequência atestada e justificada pela chefia imediata.
Art. 13. O controle da frequência dos servidores lotados em gabinete parlamentar, da Mesa Diretora e de Liderança se dará da seguinte forma:
I. servidores lotados no gabinete parlamentar será de total responsabilidade do Gestor de Gabinete, que fará o controle da frequência por meio de relatórios de atividades semanais preenchidos pelos próprios servidores, encaminhando-os à Diretoria de Gestão de Pessoas até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente;
II. servidores de gabinete de Liderança ou de membro da Mesa Diretora será de total responsabilidade do Gestor de Gabinete que solicitar a lotação, que fará o controle da frequência por meio de relatórios de atividades semanais preenchidos pelos próprios servidores, encaminhando-os à Diretoria de Gestão de Pessoas até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente;
III. servidores ocupantes de cargo de provimento em comissão, lotados nos gabinetes parlamentares: será de total responsabilidade do Gestor de Gabinete, que fará o controle da frequência por meio de relatórios de atividades semanais preenchidos pelos próprios servidores, encaminhando-os à Diretoria de Gestão de Pessoas até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente.
Parágrafo único. A comunicação semanal de frequência deverá ser acompanhada de relatório sobre as atividades executadas pelo servidor, no período a que se referir, cabendo ao gabinete no qual o servidor estiver lotado manter arquivo da documentação, de forma física ou eletrônica, observada a legislação pertinente à guarda de documentos.
Art. 14. O controle de frequência dos servidores efetivos de outros órgãos públicos colocados à disposição da Câmara Municipal de Senador Canedo, com ou sem ônus para a Casa, seguirá as regras previstas para os servidores efetivos deste Poder e será realizado:
I. servidores lotados na Administração da Câmara Municipal pelos totens de registro de frequência ou sistema similar;
II. servidores lotados nos gabinetes parlamentares: o Gestor de Gabinete enviará o controle da frequência por meio de relatórios de atividades semanais preenchidos pelos próprios servidores, encaminhando-os à Diretoria de Gestão de Pessoas até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente.
Art. 15. Em caso de eventual problema nos sistemas de controle de frequência que inviabilize o registro de frequência pelos servidores, o chefe imediato deverá registrar essas informações com as devidas ocorrências no sistema tão logo ele se estabilize, com validação da Diretoria de Gestão de Pessoas.
Art. 16. Compete ao servidor:
I. registrar sua entrada e sua saída diárias, por meio eletrônico, nos totens e ou sistema similar disponibilizados nas dependências da Câmara Municipal, quando for o caso;
II. comunicar imediatamente à Diretoria de Gestão de Pessoas eventual indisponibilidade do sistema de controle de frequência que impossibilite o registro da frequência;
III. apresentar à chefia imediata eventuais justificativas de atrasos, ausências ou saídas antecipadas, para fins de avaliação, com vistas ao abono previsto no § 1º do art. 17;
IV. apresentar à Diretoria de Gestão de Pessoas, por meio de sistema de controle de frequência, até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente, documentos que justifiquem as eventuais faltas amparadas por disposições legais, com vistas ao abono, exceto o atestado médico.
Art. 17. Compete às chefias imediatas:
I. cadastrar a escala com a jornada de trabalho de cada servidor por meio de sistema próprio;
II. orientar os servidores no fiel cumprimento do disposto nesta Lei;
III. controlar a frequência dos servidores subordinados;
IV. comunicar a indisponibilidade do sistema de controle de frequência à Diretoria de Tecnologia de Informação;
V. avaliar, por meio do sistema de controle de frequência, até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente, as ocorrências relativas ao controle de frequência dos servidores subordinados.
§ 1º O chefe imediato ou o Gestor do Gabinete do vereador poderá abonar faltas, atrasos e saídas antecipadas, devidamente justificados pelo servidor.
§ 2º Decorrido o prazo previsto no inciso V deste artigo, considerar-se-ão homologadas pelo chefe imediato as frequências dos servidores subordinados.
Art. 18. Compete à Diretoria de Gestão de Pessoas:
I. analisar e decidir os pedidos de abonos feitos até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente pelos servidores, por meio do sistema de controle de frequência;
II. encaminhar, mensalmente, as faltas não justificadas e aquelas cujas justificativas não forem aceitas pela chefia imediata ou pela Diretoria de Gestão de Pessoas;
III. encaminhar ao órgão ou entidade de origem, até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente, a frequência dos servidores efetivos de outros órgãos à disposição da Câmara Municipal de Senador Canedo.
Art. 19. Compete à SENAPREV receber, analisar e validar os atestados, laudos e pareceres médicos apresentados pelo servidor informando a Diretoria de Gestão de Pessoas para os devidos fins.
Art. 20. Compete à Chefia de Controle de Frequência:
I. registrar as ocorrências relativas à vida funcional do servidor, tais como faltas, férias, recesso, serviços extraordinários, licenças e outros afastamentos legais;
II. receber documentos que justifiquem as eventuais faltas amparadas por disposições legais, exceto os documentos médicos, com o objetivo de analisar o disposto no inciso IV do art. 16.
Art. 21. Compete à Chefia de Controle de Frequência encaminhar, mensalmente, à Diretoria de Gestão de Pessoas as faltas dos servidores efetivos não justificadas e aquelas cujas justificativas não forem aceitas.
Parágrafo único. Para o registro no assento funcional de que trata o caput deste artigo, as faltas serão convertidas em dias, de acordo com a jornada de trabalho do servidor efetivo, desprezando-se, para tanto, as frações de horas e minutos.
CAPÍTULO IV
DO BANCO DE HORAS
Art. 22. O Banco de Horas do servidor resultará da compensação de horas acumuladas com as horas que faltaram para completar cada jornada de trabalho, em dado período.
Parágrafo único. A produção de saldo positivo em banco de horas só poderá ser feita mediante autorização prévia do chefe imediato ao qual o servidor é subordinado, de acordo com a necessidade do trabalho, por meio de agendamento no Sistema de Gestão de Pessoas.
Art. 23. As horas de débito e excedentes do servidor serão computadas após o dia 5 (cinco) do mês subsequente.
Art. 24. As faltas que excederem o limite previsto no § 1º do art. 17 poderão ser compensadas mediante a utilização de banco de horas.
Art. 25. Serão deduzidos da remuneração mensal do servidor os atrasos, faltas não justificadas e saídas antecipadas sem a devida compensação dentro do prazo estipulado.
Art. 26. As horas negativas de cada mês, que excederem o limite que pode ser compensado no final de cada expediente, serão transportadas, até o limite de 12 (doze) horas, para o banco de horas, pelo período máximo de 30 (trinta) dias. Após esse período, caso não compensadas, serão objeto de desconto na remuneração do servidor.
§ 1º O desconto do saldo negativo será feito com base na remuneração do mês de apuração das horas negativas e ocorrerá na folha de pagamento do mês posterior ao da apuração do débito.
§ 2º Para efeito do desconto previsto nesta Lei, a jornada de trabalho será apurada em minutos.
Art. 27. Para efeitos de formação do banco de horas, o servidor poderá acumular o quantitativo máximo de 24 (vinte e quatro) horas anuais, desde que no interesse do serviço, mediante autorização prévia.
§ 1º O limite máximo de horas positivas estabelecido no caput poderá ser ultrapassado mediante requerimento prévio fundamentado, endereçado pela chefia imediata à Diretoria-Geral da Câmara Municipal de Senador Canedo, demonstrando a excepcional necessidade do serviço.
§ 2º O saldo positivo, acumulado no banco de horas, deverá ser objeto de compensação no prazo máximo de 1 (um) ano após sua consolidação.
§ 3º As marcações realizadas fora do período de registro regular de frequência só serão consideradas para cômputo de saldo de banco de horas com autorização prévia da chefia imediata e cadastradas previamente no Sistema de Gestão de Pessoas.
Art. 28. Os prazos previstos nos arts. 25 e 26 não se aplicam aos servidores efetivos de outros órgãos, colocados à disposição da Câmara Municipal de Senador Canedo.
Parágrafo único. O saldo em banco de horas, positivo ou negativo, dos servidores de que trata o caput, deverá ser objeto de compensação dentro do próprio mês de produção.
Art. 29. Não se sujeitarão à compensação de horas as faltas relativas à:
I. incapacidade por doença pessoal, incluindo a realização de consultas ou exames médicos e odontológicos, até o limite estabelecido em legislação específica, comprovada pela apresentação de atestado médico ou requisição de exame;
II. doação de sangue, comprovada por documentação;
III. participação em Tribunal do Júri, comprovada por mandado de intimação, bem como outros serviços obrigatórios;
IV. convocação do Tribunal Regional Eleitoral;
V. participação em eventos de capacitação, previamente autorizados, mediante apresentação de documento comprobatório;
VI. execução de serviço externo; e
VII. viagem a serviço.
CAPÍTULO V
DAS PENALIDADES
Art. 30. A falta de marcação da frequência ou de comunicação mensal de frequência poderá implicar perda de vencimento ou remuneração do dia ou do mês, respectivamente.
Art. 31. As ocorrências não tratadas pelo chefe imediato poderão, resguardado o devido processo legal, gerar descontos nos vencimentos.
Art. 32. Quando o servidor não apresentar qualquer registro de frequência, pelo período de 30 (trinta) dias corridos ou 45 (quarenta e cinco) dias alternados, dentro do período de 12 (doze) meses, ficarão configurados, respectivamente, o abandono de cargo ou a assiduidade habitual, implicando a aplicação das sanções administrativas cabíveis.
Art. 33. A utilização indevida dos sistemas de registro e controle de frequência de que trata esta Lei constituirá falta grave, punível na forma da lei.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 34. Os casos omissos referentes à regulamentação do controle de frequência serão dirimidos pela Diretoria de Gestão de Pessoas em conjunto com a Diretoria-Geral.
Art. 35. O controle de frequência dos estagiários da Câmara Municipal de Senador Canedo obedecerá à jornada de atividade em estágio, de 4 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais, e será registrada por meio eletrônico, nos termos desta Lei.
Art. 36. Poderá aos vigilantes se organizar a escala e a jornada de trabalho de seus servidores de acordo com as necessidades do serviço.
Art. 37. A Diretoria de Gestão de Pessoas poderá organizar a escala e a jornada de trabalho de seus servidores de acordo com as necessidades do serviço, mantendo o controle de frequência com declaração de cada servidor sobre o cumprimento da jornada semanal prevista em Lei, atestada pelo Diretor.
Art. 38. Fica suspenso o teletrabalho da Câmara Municipal de Senador Canedo.
Art. 39. Os servidores que exerçam suas funções para o pleno funcionamento das atividades inerentes às sessões do plenário e às reuniões das comissões poderão ter sua escala de trabalho definidas de acordo com a necessidade do serviço.
Art. 40. A Diretoria Geral poderá organizar a escala e a jornada de trabalho de servidores que trabalhem em eventos de acordo com as necessidades do serviço, mantendo o controle de frequência com declaração de cada servidor sobre o cumprimento da jornada semanal prevista em Lei.
Art. 41. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a 01 de fevereiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE SENADOR CANEDO, Estado de Goiás, aos 25 dias do mês de janeiro do ano de 2024.
FERNANDO PELLOZO
Prefeito de Senador Canedo
Publicado por:
Ana Carolina Galan Peixoto Guimaraes Coelho
Código Identificador:BF02EAB5