ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE SENADOR CANEDO

Secretaria Municipal da Casa Civil

SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL
LEI 2829 24 DISPÕE REGULAMENTO ADMINISTRATIVO CÂMARA MUNICIPAL

LEI N.º 2.829, DE 27 DE MARÇO DE 2024

 

“Dispõe sobre o Regulamento Administrativo da Câmara Municipal de Senador Canedo e dá outras providências”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL, PODER LEGISLATIVO DE SENADOR CANEDO, Estado de Goiás, aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

REGULAMENTO ADMINISTRATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SENADOR CANEDO

 

TÍTULO I

 

DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

 

CAPÍTULO ÚNICO

 

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Este Regulamento é parte integrante do Regimento Interno, rege a organização e o funcionamento dos serviços administrativos, as condições de provimento e vacância dos cargos e funções, os respectivos níveis de competência, disciplina e indica o regime jurídico dos servidores da Câmara Municipal de Senador Canedo.

 

Parágrafo único. As disposições deste Projeto de Lei se aplicam ao Quadro Geral dos Servidores do Poder Legislativo.

 

Art. 2º Servidor público, para os fins deste Projeto de Lei, é a pessoa legalmente investida em cargo, de provimento efetivo ou em comissão, com denominação, função e vencimentos próprios, número certo e remunerado pelos cofres públicos.

 

Art. 3º Os cargos da Câmara Municipal são:

 

I – de provimento efetivo:

 

a) Analista Jurídico;

b) Analista Legislativo;

c) Jornalista;

d) Revisor de Texto;

e) Arquivista;

f) Designer Gráfico;

g) Tecnólogo da Informação;

h) Assistente Administrativo;

i) Cerimonialista;

j) Fotógrafo;

k) Cinegrafista;

l) Operador de Som;

m) Garçom;

n) Motorista;

o) Recepcionista;

p) Telefonista;

q) Vigilante;

r) Auxiliar de Serviços Gerais;

s) Copeira.

 

II – de provimento em comissão, constituído de:

 

a) Direção, chefia e assessoramento superior;

b) Chefia e assessoramento intermediário;

c) Função especial de confiança.

 

Art. 4º Os cargos do Quadro Permanente de provimento efetivo, constituído de Analista Jurídico, Analista Legislativo, Jornalista, Revisor de Texto, Arquivista, Designer Gráfico, Tecnólogo da Informação, Assistente Administrativo, Cerimonialista, Fotógrafo, Cinegrafista, Operador de Som, Garçom, Motorista, Recepcionista, Telefonista, Vigilante, Auxiliar de Serviços Gerais, Copeira dispostos em grupos, padrões e quantitativos, são os constantes na Estrutura Administrativa e institui o Plano de Classificação de Cargos da CÂMARA MUNICIPAL DE SENADOR CANEDO, onde consta a descrição sumária das atribuições dos cargos e os requisitos legais para o seu provimento.

 

Art. 5º Os cargos de provimento em comissão com seus níveis, denominações e quantitativos constantes em lei própria, integram quadros próprios também de natureza permanente, constituindo os grupos de Direção, Chefia, Assessoramento Superior e Intermediário e Função Especial de Confiança, e são preenchidos mediante livre escolha dos vereadores, respeitadas as condições e exceções previstas nesta Lei.

 

Art. 6º Para os efeitos desta Lei serão observadas as seguintes definições:

 

I – grupo – conjunto de categorias funcionais que se assemelham quanto à natureza do serviço e ao nível de conhecimento exigido;

II – cargo – atividade básica do quadro de pessoal cujo provimento individualiza o nível de conhecimento exigível para seu exercício e a remuneração de seu ocupante;

III – padrão – é a posição do servidor na escala de vencimento do cargo, identificada por letra e algarismo arábico;

IV – nível – corresponde aos graus de instrução formal, exigidos para o desempenho das funções inerentes aos cargos. São considerados na organização dos Grupos Ocupacionais três níveis:

a) básico: dos cargos que exigem ensino fundamental;

b) médio: dos cargos que exigem ensino médio;

c) superior: dos cargos que exigem formação em curso superior.

 

Art. 7º Os cargos públicos da Câmara Municipal de Senador Canedo são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.

 

TÍTULO II

 

DO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES

 

CAPÍTULO ÚNICO

 

DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES ESPECIAIS DE CONFIANÇA

 

Art. 8º. Os cargos de provimento em comissão se destinam a atender a encargos de Direção, Chefia, Assessoramento são providos mediante ato do Presidente, podendo recair em servidor público efetivo, inclusive inativo, ou mesmo em pessoa estranha ao serviço público, observados os requisitos necessários, inclusive a habilitação profissional para a respectiva investidura.

 

§ 1º 10% (dez por cento) dos cargos em comissão com nível de direção, chefia, coordenação, supervisão, auxiliar e apoio serão preenchidos por servidores efetivos da Câmara Municipal e ou servidores efetivos investidos em cargo de provimento em comissão que recebam gratificação por exercício de cargo em comissão e em função especial de confiança.

 

§ 2º Os ocupantes de cargo de provimento em comissão serão cedidos, mediante solicitação do Vereador ou da Vereadora, ao Gabinete Parlamentar, ao Gabinete do Líder do Governo, ao Gabinete de Liderança e ao Gabinete da Mesa Diretora, para prestar serviços internos ou externos e nos municípios de representação parlamentar do Vereador ou da Vereadora e, ainda, nos escritórios políticos, instalados nos bairros e regiões, podendo exercer atividades de orientação, acompanhamento e assistência nas áreas social, jurídica, de saúde e de serviços públicos e ainda outras funções previstas em Lei que trata do Regulamento Administrativo dos Serviços e do Pessoal de Gabinete Parlamentar.

 

§ 3º A lotação de que trata o § 2º se dará mediante solicitação do Vereador ou da Vereadora, ficando o Gestor de Gabinete responsável pelo controle de frequência, por meio de relatórios de atividades semanais, bem como pela manutenção e guarda dos documentos, encaminhando as frequências e faltas à Diretoria de Gestão de Pessoas.

 

Art. 9º Recaindo a nomeação em servidor público, este optará pelo vencimento do cargo em comissão ou pela percepção da remuneração de seu cargo efetivo acrescido de uma gratificação correspondente a 60% do valor fixado para a do cargo em comissão.

Art. 10. Não perderá o cargo em comissão o servidor que se ausentar em virtude de férias, luto, casamento, e licenças conforme estabelecidas no Regime Geral da Previdência Social.

 

Art. 11. O servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão é segurado obrigatório do Regime Geral da Previdência Social – RGPS, na qualidade de empregado, exceto o servidor efetivo.

 

Parágrafo único. A filiação do servidor, a que se refere este artigo, ao Regime Geral de Previdência Social é automática e ocorre a partir da data efetiva da entrada em exercício.

 

Art. 12. O servidor de outro Poder ou esfera de governo somente poderá ser nomeado, para cargo em comissão após ter sido colocado à disposição da Câmara Municipal, mediante apresentação de fichas financeira e funcional.

 

§ 1º Na hipótese deste artigo, desde que o servidor tenha sido colocado à disposição da Câmara Municipal, receberá, pelo exercício do cargo em comissão, o vencimento para este fixado, caso contrário, será observado o procedimento estabelecido no art.9º.

 

§ 2º O controle de frequência e a jornada de trabalho do servidor colocado à disposição da Câmara Municipal, com ou sem ônus, seguirão as mesmas regras aplicáveis aos servidores efetivos deste Poder.

 

Art. 13. O inativo provido em cargo em comissão perceberá, integralmente, o vencimento e a gratificação para este fixados, cumulativamente com o respectivo provento, desde que obedecido o teto constitucional.

 

Art. 14. O servidor efetivo, ocupante de cargo em comissão ou função especial de confiança, quando em gozo de licença, somente fará jus à respectiva gratificação nos casos e condições estabelecidos nesta Lei.

 

TÍTULO III

 

DO CONCURSO, DO PROVIMENTO E DA VACÂNCIA

 

CAPÍTULO I

 

DO CONCURSO

 

Art. 15. O concurso de provas ou de provas e títulos para provimento de cargo efetivo será sempre público, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo, dando-se prévia e ampla publicidade da abertura de inscrição, dos requisitos exigidos, dos programas, da realização, dos critérios de julgamento e de tudo quanto disser respeito ao interesse do candidato.

§ 1º À pessoa portadora de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que é portadora, reservando-se, para tanto, até 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas.

 

§ 2º Caso a aplicação do percentual de que trata o § 1º resulte número fracionado, este deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subsequente.

 

Art. 16. O concurso objetivará avaliar:

 

I – o conhecimento e a qualificação profissional, mediante provas ou provas e títulos;

II – as condições de sanidade físico-mental;

III – o desempenho das atividades do cargo, inclusive as condições psicológicas do candidato, mediante estágio probatório.

 

§ 1º Das instruções para concurso constarão:

 

I – o limite de idade mínima de 18 anos dos candidatos;

II – o grau de instrução exigível a ser comprovado mediante apresentação de documento hábil;

III – o número de vagas a ser preenchido, distribuído por especialização, quando for o caso;

IV – o prazo de validade do concurso público que será de até dois anos, prorrogável uma vez por igual período, havendo motivos relevantes, a critério da Mesa Diretora, contados da publicação da classificação geral;

V – o prazo de duração do estágio probatório que não será superior a 36 (trinta e seis) meses.

 

§ 2º A inscrição em concurso na Câmara Municipal de Senador Canedo independente de limite de idade, ressalvados os casos em que, pela tipicidade das tarefas ou atribuições de cada cargo, deva ser fixado limite próprio pelas instruções especiais de cada concurso.

 

§ 3º São ainda exigíveis para inscrição em concurso público os seguintes requisitos:

 

I – nacionalidade brasileira;

II - pleno gozo dos direitos políticos;

III - quitação das obrigações militares e eleitorais;

IV - comprovante de escolaridade de nível superior, quando a natureza do cargo o exigir;

V - ser detentor de comprovada idoneidade moral, no âmbito pessoal, profissional e familiar;

VI – outros requisitos exigidos em razão das atribuições do cargo, conforme estabelecidos em lei.

 

§ 4º Encerradas as inscrições regularmente processadas para concurso destinado ao provimento de qualquer cargo, não se abrirão novas vagas para a mesma categoria funcional, antes da publicação da homologação do concurso.

 

CAPÍTULO II DO PROVIMENTO

Seção I

 

Das Disposições Gerais

 

Art. 17. Os cargos da Câmara Municipal de Senador Canedo são providos por:

 

I – nomeação;

II – reintegração;

III – aproveitamento;

IV – readaptação;

V – reversão;

VI – recondução;

VII – outras formas determinadas em lei.

 

§ 1º O servidor não poderá, sem prejuízo de seu cargo, ser provido em outro de natureza efetiva, ou admitido como contratado, salvo nos casos de acumulação legal.

 

§ 2º O ato de provimento deverá indicar necessariamente a existência de vaga, com todos os elementos capazes de a identificar.

 

§ 3º A nomeação para cargo de provimento efetivo depende da prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade.

 

§ 4º O provimento dos cargos da Câmara Municipal de Senador Canedo é da competência do Presidente.

 

Seção II

 

Da Nomeação

 

Art. 18. Nomeação é a forma originária de provimento de cargo público.

 

Art. 19. A nomeação será feita:

 

I – em caráter efetivo, para os cargos que assegurem estabilidade;

II – em comissão, para os cargos que, em virtude de determinação legal, sejam de livre nomeação e exoneração;

III – em substituição, nos casos do art. 24 e seus parágrafos desta Lei.

 

Art. 20. A nomeação em cargo de provimento efetivo dependerá de prévia habilitação em concurso público, nos termos do Capítulo anterior, obedecida a ordem de classificação.

Art. 21. Dentre os candidatos aprovados, os classificados, até o limite das vagas existentes à época do edital, terão assegurado o direito à nomeação, no prazo de validade do concurso.

 

§ 1º A publicação do resultado final do concurso será feita em duas listas, contendo, a primeira, a pontuação de todos os candidatos, inclusive a dos portadores de deficiência, e a segunda, somente a pontuação destes últimos.

 

§ 2º O primeiro candidato portador de deficiência classificado no concurso público será nomeado para ocupar a quinta vaga aberta, enquanto os demais serão nomeados a cada intervalo de vinte cargos providos, se sua colocação geral no concurso não for melhor do que a dos candidatos de ampla concorrência.

 

Art. 22. A substituição, que somente se dará no impedimento legal e temporário do ocupante de cargo em comissão de Direção e Chefia, quando necessário ao serviço, será:

 

I – gratuita, desde que automática e não excedente a 15 (quinze) dias;

II – remunerada, nas demais hipóteses.

 

§ 1º O substituto perceberá, durante o tempo da substituição, além do vencimento ou remuneração do cargo de que for titular efetivo, a diferença necessária para completar o vencimento do substituído mais a gratificação de representação do respectivo cargo.

 

§ 2º As substituições somente serão efetuadas por ato do Presidente.

 

§ 3º Somente poderá ser designado substituto quem possuir qualificação e habilitação necessárias ao exercício do cargo.

 

Subseção I

 

Da Posse

 

Art. 23. A posse é a aceitação formal das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir.

 

Art. 24. A investidura em cargo de provimento efetivo, em comissão e função especial de confiança ocorrerá com a posse.

 

§1º Em todos os casos, a investidura deverá ocorrer dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato de provimento.

 

§ 2º Mediante requerimento do interessado e ocorrendo motivo relevante, o prazo para investidura poderá ser prorrogado ou revalidado, a critério da Presidência, em até 60 (sessenta) dias, contados do término do prazo de que trata este artigo.

 

§ 3º Será tornado sem efeito o ato de provimento, se a posse ou o exercício não se verificar nos prazos estabelecidos.

 

Art. 25. São requisitos para a posse, além dos enumerados nos incisos I a IV do § 3º do art. 16, desta Lei:

 

I - habilitação em exame de sanidade físico-mental realizado pelo órgão oficial da Câmara Municipal de Senador Canedo ou por outro devidamente credenciado pelo Presidente;

II - declaração de bens e valores;

III - declaração sobre se detém outro cargo, função ou emprego na administração direta ou indireta de qualquer esfera do Poder Público, ou se percebe proventos da inatividade;

IV – Inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF);

V – atendimento às condições especiais previstas em Lei.

 

Art. 26. A deficiência física, comprovadamente estacionária, não impedirá a posse desde que não obste o desempenho normal das atribuições do cargo.

 

Parágrafo único. Ao servidor admitido nos termos deste artigo não se concederão quaisquer vantagens, direitos ou benefícios em razão da deficiência existente à época da posse.

 

Art. 27. Da posse lavrar-se-á termo do qual constará compromisso de fiel cumprimento dos deveres da função e se consignará a apresentação de declaração de bens do empossado, incluindo os de seu cônjuge, se for o caso.

 

§ 1º O termo de posse será lavrado em livro próprio assinado pela autoridade que a der e pelo empossado, permanecendo na Diretoria-Geral depois dos competentes registros.

 

§ 2º Quando o servidor efetivo for aproveitado em cargo em comissão, não se exigirá a comprovação dos requisitos estabelecidos no art. 25, exceto os indicados nos incisos II a V, desta Lei.

 

§ 3º Quando o provimento recair em inativo, este atenderá às exigências do art. 25, além do requisito estabelecido no inciso II do § 3º do art. 18, desta Lei.

 

Art. 28. Em casos de doença devidamente comprovada, admitir-se-á a posse por procuração.

 

Art. 29. O Presidente é a autoridade competente para dar posse a todos os servidores da Câmara Municipal.

 

Subseção II

 

Do Exercício

 

Art. 30. O exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público, de provimento efetivo e em comissão ou em função especial de confiança.

 

Art. 31. O servidor entrará em exercício no prazo de 30 (trinta) dias contados da data:

 

I – da posse;

II – da publicação oficial do ato, nos demais casos;

III – da cessação do impedimento, na hipótese de doença devidamente comprovada.

 

Parágrafo único. O servidor que não entrar em exercício no prazo legal será exonerado do cargo.

 

Art. 32. A lotação dos servidores nos diversos órgãos da Câmara Municipal de Senador Canedo, compete ao Diretor Financeiro e de Gestão de Pessoas, que repassará cópia do ato de lotação às respectivas chefias.

 

Art. 33. O Diretor ou o Chefe da Seção em que for lotado o servidor é a autoridade competente para lhe dar exercício.

 

Art. 34. Ao entrar em exercício, o servidor apresentará à Seção de Registro e Cadastro os documentos necessários à abertura do assentamento individual.

 

Art. 35. O início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor.

 

Art. 36. O servidor terá exercício na função para a qual foi designado.

 

Art. 37. Somente em casos especiais e mediante prévia e expressa autorização do Presidente, o servidor poderá:

 

I – ter exercício fora do órgão de sua lotação;

II – ausentar-se do Estado para estudo ou missão de qualquer natureza, com ou sem ônus para os cofres públicos.

 

Art. 38. Considera-se como de efetivo exercício, além dos dias de feriados ou em que o ponto for considerado facultativo, o afastamento motivado por:

 

I – férias;

II – casamento, até 8 (oito) dias consecutivos;

III – luto, pelo falecimento de ascendente, descendente, colateral consanguíneo ou afim, até o 2º grau civil, cônjuge do qual não esteja legalmente separado, companheiro, ou pessoa que viva as suas expensas e conste do respectivo assentamento individual, até 8 (oito) dias consecutivos;

IV – convocação para o serviço militar;

V – doação de sangue, por um dia;

VI – júri e outros serviços obrigatórios;

VII – exercício de cargo de provimento em comissão na administração direta ou autárquica ou em fundações instituídas pelo Estado de Goiás;

VIII – exercício de cargo ou função de governo ou administração, em qualquer parte do território nacional, por nomeação do Governador do Estado ou do Presidente da República;

IX – exercício de cargo de Secretário de Município ou de Estado, em outras unidades da Federação, com prévia e expressa autorização do Presidente;

X – desempenho de mandato diretivo em empresa pública e sociedade de economia mista sob o controle acionário do Estado de Goiás;

XI – licença-prêmio;

XII – licença à gestante, à adotante e à paternidade;

XIII – licença para tratamento de saúde até o limite máximo de 24 (vinte e quatro) meses;

XIV – licença por motivo de doença em pessoa da família, enquanto remunerada;

XV – licença ao servidor acidentado em serviço ou acometido de doença profissional;

XVI – estudo no exterior ou em qualquer parte do território nacional, desde que de interesse para a administração e não ultrapasse o prazo de 12 (doze) meses, a critério da Presidência;

XVII – doença de notificação compulsória;

XVIII – participação em programa de treinamento regularmente instituído;

XIX – para capacitação, nos termos desta Lei;

XX – participação em competição desportiva nacional ou convocação para integrar representação desportiva nacional, no País ou no exterior, conforme disposto em lei específica;

XXI – exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal;

XXII – candidatura a cargo eletivo;

XXIII – prestação de provas ou exames em curso regular ou em concurso público;

XXIV – recolhimento à prisão, se absolvido a final;

XXV – suspensão preventiva, se inocentado a final;

XXVI – faltas por motivo de doença comprovada e outros casos de força maior, até o máximo de 3 (três) dias durante o mês, para servidores efetivos, inclusive em pessoa da família, quando envolver o ascendente, descendente, colateral consanguíneo ou afim, até o 2º grau civil, cônjuge do qual não esteja legalmente separado, companheiro, ou pessoa que viva às suas expensas e conste do respectivo assentamento individual;

XXVII – faltas por motivo de doença comprovada e outros casos de força maior, até o máximo de 3 (três) dias durante o mês, para servidores comissionados, inclusive em pessoa da família, quando envolver o ascendente e descendente, até o 1º grau civil, cônjuge do qual não esteja legalmente separado, companheiro.

 

Parágrafo único. Considera-se ainda como de efetivo exercício o período em que o servidor estiver em disponibilidade.

 

Art. 39. Será também considerado de efetivo exercício o tempo de serviço prestado pelo servidor da Câmara Municipal, colocado, por ato baixado pelo Presidente, à disposição de qualquer repartição pública federal, estadual ou municipal, inclusive respectivas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, ou de entidades privadas, desde que estas últimas sejam de utilidade pública ou de relevante interesse social.

 

Art. 40. Preso preventivamente, pronunciado ou condenado por crime inafiançável em processo no qual não haja pronúncia, o servidor será afastado do exercício do cargo até decisão transitada em julgado.

Parágrafo único. O servidor suspenso disciplinar ou preventivamente será afastado do exercício do cargo.

 

Art. 41. Salvo os casos expressamente previstos nesta Lei, o servidor que interromper o exercício por mais de 30 (trinta) dias consecutivos ou 45 (quarenta e cinco) intercalados, sem justa causa, dentro do mesmo ano civil, será demitido por abandono de cargo.

 

Parágrafo único. Verificada a hipótese prevista neste artigo, incumbe ao superior imediato do servidor faltoso, sob pena de sua responsabilidade civil e funcional, comunicar o fato à autoridade competente para a imposição da penalidade ali preconizada.

 

Subseção III

 

Do Regime de Serviço

 

Art. 42. O período de serviço dos servidores efetivos e dos ocupantes de cargo em comissão será de 30 (trinta) horas semanais.

 

Parágrafo único A Mesa Diretora fica autorizada por lei própria a implantar o sistema de teletrabalho no âmbito da Câmara Municipal, que consiste em modalidade de trabalho a ser prestada de forma remota por servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo ou em comissão, por meio de utilização de recursos tecnológicos, fora das dependências físicas de seu órgão e cuja atividade, não se constituindo, por sua natureza, em trabalho externo, possa ter os seus resultados efetivamente mensuráveis, com efeitos jurídicos equiparados àqueles decorrentes da atuação presencial, nos termos do regulamento.

 

Art. 43. O período de serviço do servidor ocupante de cargo em comissão, não especificado no art. 44, que for lotado na Mesa Diretora, no Gabinete do Líder de Governo, nas Lideranças partidárias e nas Comissões permanentes, será de 30 (trinta) horas semanais, sob responsabilidade dos membros da Mesa, Lideranças e Comissões.

 

Art. 44. Diretores, Chefes, Coordenadores, Supervisores, Auxiliares e Apoio, Agente de Contratação, servidores efetivos que percebam gratificação pelo exercício de função especial de confiança, Secretários de Comissão Permanente e servidores efetivos de outros órgãos públicos, à disposição da Câmara Municipal, que exerçam cargos em comissão, submetem-se à jornada de 30 (trinta) horas semanais.

 

Art. 45. Diretores, Presidente da Comissão de Licitação, Chefes de Divisão e Seção poderão alterar o horário de serviço de seus subordinados, observado o expediente de 30 (trinta) horas semanais para servidores efetivos e comissionados, salvo as exceções previstas nesta Lei.

 

Art. 46. Frequência é o comparecimento obrigatório do servidor ao serviço dentro do horário fixado nesta Lei, para cabal desempenho dos deveres inerentes ao cargo ou à função, observadas a natureza e as condições do serviço.

 

Parágrafo único. Apura-se a frequência mediante:

 

I – controle eletrônico;

II – controle mecânico;

III – folha ou livro de ponto;

IV – qualquer outra forma determinada, quanto aos servidores cujas atividades sejam executadas externamente ou em condições materiais que impeçam o registro diário de ponto.

 

Art. 47. Ponto é o registro pelo qual se verificarão, diariamente, a entrada e a saída do servidor em atividade.

 

§ 1º Nos registros de ponto deverão ser lançados todos os elementos necessários à apuração da frequência.

 

§ 2º Para o registro de ponto serão usados, preferencialmente, meios eletrônicos.

 

§ 3º Salvo nos casos expressamente previstos nesta Lei, é vedado dispensar o servidor do registro do ponto e abonar faltas ao serviço.

 

§ 4º A autoridade e o servidor que, de qualquer forma, contribuam para o descumprimento do disposto no parágrafo anterior, serão obrigados a repor, aos cofres públicos, as importâncias indevidamente pagas ao servidor faltoso, sem prejuízo da ação disciplinar cabível.

 

§ 5º O servidor poderá ter abonadas até o limite de 3 (três) faltas ao serviço em cada mês civil, desde que devidamente justificadas.

 

§ 6º A falta abonada é considerada, para todos os efeitos, presença ao serviço.

 

§ 7º A dispensa da marcação do ponto, quando assim o exigir o serviço, não desobriga o servidor por ela atingido do comparecimento à Câmara Municipal, durante os horários de expediente, para o cumprimento de suas obrigações funcionais.

 

§ 8º As fraudes praticadas no registro de frequência, ou a prática de quaisquer outros atos para justificar ausências indevidas do local de trabalho, acarretarão ao seu autor, se por força das circunstâncias não houver cometimento de outra maior, a pena de:

 

I – repreensão, na primeira ocorrência;

II – suspensão por até 30 (trinta) dias, na segunda ocorrência;

III – demissão, na terceira.

 

§ 9º Recebendo o autor a conivência de terceiros, a estes será aplicada a mesma pena. Se o conivente for encarregado do ponto, ser-lhe-á aplicada, na primeira ocorrência, suspensão por até 30 (trinta) dias e, na segunda, a pena de demissão.

 

Art. 48. Todos os servidores estão sujeitos à prova de pontualidade e frequência, exceto servidores pertencentes a categorias que por lei ou decisão judicial estejam dispensados do registro de ponto, ainda que ocupantes de cargo de provimento em comissão.

 

§ 1º Os Diretores, Chefes, Supervisores, Coordenadores, Auxiliares e Apoio terão sua frequência atestada por meio de declaração de cumprimento da jornada de trabalho prevista em Lei ou registro de ponto.

 

§ 2º Cada Diretor atestará a frequência de seus subordinados.

 

Art. 49. A falta de marcação do ponto importará na perda de vencimento ou da remuneração do dia; se prolongada por 30 (trinta) dias consecutivos ou 45 (quarenta e cinco) intercalados, dentro do período de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, importará na perda do cargo, por abandono.

 

Parágrafo único - Para efeitos de perda de vencimento ou remuneração e de registro de faltas injustificadas, as ausências poderão ser computadas em horas e minutos.

 

Art. 50. Nos dias úteis, somente por determinação expressa do Presidente poderá deixar de funcionar a Câmara Municipal de Senador Canedo ou serem suspensos seus trabalhos.

 

Subseção IV

 

Do Estágio Probatório

 

Art. 51. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 36 (trinta e seis) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores:

 

I – idoneidade moral;

II – assiduidade e pontualidade;

III – disciplina;

IV – eficiência;

V – aptidão;

VI – responsabilidade;

VII – capacidade de iniciativa;

VIII – desempenho.

 

§ 1º Quatro meses antes de findo o período do estágio probatório, será submetida à homologação da autoridade competente a avaliação do desempenho do servidor, sem prejuízo da continuidade de apuração dos fatores enumerados nos incisos I a VII deste artigo.

 

§ 2º O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, e encontrando-se este provido, outro igual será criado, como excedente ou não, para o qual será reconduzido o servidor.

 

§ 3º O servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer dos cargos de provimento em comissão ou função especial de confiança e não poderá ser cedido a qualquer outro órgão federal, estadual ou municipal.

 

§ 4º Ao servidor em estágio probatório somente poderão ser concedidas as licenças previstas no art.137, incisos I, II, III, IV, V e VI, desta Lei, bem assim afastamento para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro órgão da Administração Pública.

 

§ 5º O estágio probatório ficará suspenso durante as licenças e os afastamentos previstos no parágrafo anterior, e será retomado a partir do término do impedimento.

 

Subseção V

 

Da Estabilidade

 

Art. 52. Cumprido satisfatoriamente o estágio probatório, o servidor detentor de cargo efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 3 (três) anos de efetivo exercício.

 

§ 1º O servidor público estável somente perderá o cargo:

 

I – em virtude de sentença judicial transitada em julgado;

II – mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;

III – mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, nos termos de regulamento próprio, assegurada ampla defesa.

 

§ 2º Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

 

§ 3º Como condição para aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

 

Art. 53. O disposto nesta Subseção não se aplica ao ocupante de cargo em comissão e de função especial de confiança.

 

Subseção VI

 

Seção III

 

Da Reintegração

 

Art. 54. A reintegração é a reinvestidura do servidor efetivo no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento dos vencimentos e vantagens e reconhecimento dos direitos inerentes ao cargo.

 

Parágrafo único. A decisão administrativa que determinar a reintegração será sempre proferida em pedido de reconsideração ou de revisão de processo.

 

Art. 55. Na hipótese do cargo ter sido extinto, o servidor será reintegrado noutro de vencimento equivalente, observada a habilitação profissional.

 

Seção IV

 

Do Aproveitamento

 

Art. 56. O aproveitamento é o retorno ao serviço público da Câmara Municipal de Senador Canedo do servidor em disponibilidade.

 

Art. 57. O servidor em disponibilidade poderá ser aproveitado em cargo de natureza e vencimento compatíveis com os do anteriormente ocupado.

 

Art. 58. Havendo mais de um concorrente à mesma vaga, terá preferência o de maior tempo de disponibilidade e, no caso de empate, o de maior tempo de serviço na Câmara Municipal.

Art. 59. Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade, se o servidor não entrar em exercício no prazo legal, salvo caso de doença comprovada em inspeção médica.

 

Seção V

 

Da Readaptação

 

Art. 60. Readaptação é a transferência do servidor efetivo para outra categoria funcional, do mesmo cargo, de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada com inspeção médica.

 

Art. 61. A readaptação poderá ser a pedido ou “ex officio” e será efetivada em categoria funcional de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida.

 

Art. 62. A readaptação de que trata o artigo anterior far-se-á ainda pela redução de encargos ou cometimento de outros diversos daqueles que o servidor estiver exercendo.

 

Subseção VI

 

Seção III

 

Da Reintegração

 

Art. 54. A reintegração é a reinvestidura do servidor efetivo no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento dos vencimentos e vantagens e reconhecimento dos direitos inerentes ao cargo.

 

Parágrafo único. A decisão administrativa que determinar a reintegração será sempre proferida em pedido de reconsideração ou de revisão de processo.

 

Art. 55. Na hipótese do cargo ter sido extinto, o servidor será reintegrado noutro de vencimento equivalente, observada a habilitação profissional.

 

Seção IV

 

Do Aproveitamento

 

Art. 56. O aproveitamento é o retorno ao serviço público da Câmara Municipal de Senador Canedo do servidor em disponibilidade.

 

Art. 57. O servidor em disponibilidade poderá ser aproveitado em cargo de natureza e vencimento compatíveis com os do anteriormente ocupado.

 

Art. 58. Havendo mais de um concorrente à mesma vaga, terá preferência o de maior tempo de disponibilidade e, no caso de empate, o de maior tempo de serviço na Câmara Municipal.

 

Art. 59. Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade, se o servidor não entrar em exercício no prazo legal, salvo caso de doença comprovada em inspeção médica.

 

Seção V

 

Da Readaptação

 

Art. 60. Readaptação é a transferência do servidor efetivo para outra categoria funcional, do mesmo cargo, de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada com inspeção médica.

 

Art. 61. A readaptação poderá ser a pedido ou “ex officio” e será efetivada em categoria funcional de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida.

 

Art. 62. A readaptação de que trata o artigo anterior far-se-á ainda pela redução de encargos ou cometimento de outros diversos daqueles que o servidor estiver exercendo.

 

Art. 63. A readaptação dependerá sempre de prévia inspeção médica, realizada por junta médica oficial.

 

Art. 64. A readaptação será processada por ato do Presidente da Câmara Municipal:

 

I – quando provisória, pela redução ou atribuição de novos encargos ao servidor, consideradas a hierarquia e as funções do seu cargo;

II – quando definitiva, pela transferência para outra categoria funcional, observados os requisitos legais.

 

Art. 65. Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptando será aposentado.

 

Seção VI

 

Da Reversão

 

Art. 66. Reversão é o retorno à atividade do servidor aposentado por invalidez, quando insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria, dependendo sempre da existência de vaga.

 

§ 1º A reversão dar-se-á a requerimento do interessado ou de ofício.

 

§ 2º Em nenhum caso poderá reverter à atividade o aposentado que, em inspeção médica, não comprovar a capacidade para o exercício do cargo.

 

Art. 67. A reversão dar-se-á, no mesmo cargo ou no resultante de sua transformação, observada a irredutibilidade de vencimento e garantido o direito à percepção das vantagens incorporadas por força de legislação anterior.

 

Art. 68. Para efeito de disponibilidade ou nova aposentadoria, contar-se-á integralmente o tempo em que o servidor esteve aposentado antes da reversão.

 

Art. 69. O servidor revertido não será aposentado novamente, sem que tenha cumprido pelo menos 5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo em que se deu o seu retorno à atividade, salvo se a aposentadoria for por motivo de saúde.

 

Art. 70. Será tornada sem efeito a reversão do servidor que não tomar posse ou deixar de entrar em exercício nos prazos legais.

 

Seção VII

 

Da Recondução

 

Art. 71. Recondução é o retorno do servidor efetivo estável ao cargo anteriormente ocupado, em decorrência de:

 

I – inabilitação em estágio probatório;

II – desistência de estágio probatório.

 

Parágrafo único. Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor será obrigatoriamente reconduzido para igual cargo, ainda que necessária à sua criação, como excedente ou não.

 

CAPITULO III

 

DA VACÂNCIA

 

Art. 72. Dar-se-á vacância do cargo na data da publicação do ato que implique de investidura e decorrerá de:

 

I – exoneração;

II – demissão;

III – aposentadoria;

IV – falecimento;

V – perda de cargo;

VI – posse em outro cargo inacumulável;

VII – dispensa.

 

Art. 73. Exoneração é o desfazimento da relação jurídica que une o servidor efetivo à Câmara Municipal, operando os seus efeitos a partir da publicação do respectivo ato.

 

§ 1º A exoneração de cargo efetivo dar-se-á:

 

I – a pedido;

II – de ofício, nos seguintes casos:

a) quando o servidor não tomar posse ou deixar de entrar em exercício nos prazos legais;

b) quando não satisfeitos os requisitos do estágio probatório e não couber a recondução.

 

§ 2º A exoneração prevista no inciso I do parágrafo anterior será precedida de requerimento escrito do próprio interessado e as de que tratam as alíneas “a” e “b” do inciso II do mesmo dispositivo, mediante razões motivadas da autoridade competente.

 

§ 3º O servidor, quando respondendo a processo administrativo, somente poderá ser exonerado a pedido após a conclusão do mesmo e desde que reconhecida a sua inocência.

 

Art. 74. O servidor efetivo perderá o cargo na forma prevista pelo art. 52 e seus parágrafos, desta Lei.

 

§ 1º A vaga ocorrerá na data:

 

I – do falecimento do servidor;

II – da publicação do ato que aposentar, exonerar, dispensar ou destituir o servidor;

III – da publicação da lei que criar o cargo.

 

§ 2º Quando se tratar de encargo de Direção, Chefia, Assessoramento e Função Especial de Confiança, a vacância dar-se-á por dispensa:

 

I – a pedido do servidor;

II – de ofício, nos seguintes casos:

a) quando o servidor designado não assumir o exercício no prazo legal;

b) a critério da autoridade competente para o provimento.

 

§ 3º A vacância ainda se dará por destituição, na forma prevista no parágrafo anterior, inciso II, alínea “b”, deste artigo, como penalidade, no caso de falta de exação no cumprimento do dever.

§ 4º Constituem falta de exação no cumprimento do dever a dispensa do servidor do registro de ponto e o abono de falta ao serviço, fora dos casos expressamente previstos nesta Lei.

 

TÍTULO IV

 

DOS DIREITOS E DAS VANTAGENS

 

CAPÍTULO I

 

DO VENCIMENTO, DA REMUNERAÇÃO E DAS VANTAGENS

 

Seção I

 

Das Disposições Preliminares

 

Art. 75. Além do vencimento, poderão ser deferidas ao servidor as seguintes vantagens pecuniárias:

 

I – indenizações:

a) diárias.

II – auxílios:

a) salário-família;

b) auxílio-funeral;

c) auxílio-alimentação.

III – gratificações:

a) gratificação adicional por tempo de serviço público;

b) gratificação pela prestação de serviço extraordinário;

c) gratificação pela participação em banca examinadora de concurso ou em curso oficialmente instituído;

d) gratificação pelo exercício de atividade insalubre;

e) gratificação natalina;

f) gratificação adicional de férias.

 

§ 1º As indenizações não se incorporam aos vencimentos ou proventos, para qualquer efeito, nem ficam sujeitas a imposto ou contribuição previdenciária.

 

§ 2º As gratificações incorporar-se-ão ao vencimento ou provento, nos casos e condições previstos nesta Lei ou em lei especial.

 

Art. 76. As vantagens pecuniárias não serão computadas, nem acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores.

 

Seção II

Do Vencimento e da Remuneração

 

Art. 77. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.

 

§ 1º Nenhum servidor receberá, a título de vencimento, importância inferior ao salário mínimo, devendo ser complementado sempre que ficar abaixo do valor fixado para o mesmo.

 

§ 2º O vencimento do servidor somente poderá ser fixado ou alterado por lei específica de iniciativa da Mesa Diretora, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.

 

Art. 78. Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens concedidas na forma prevista em lei.

 

Art. 79. O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.

 

Art. 80. Perderá o vencimento e vantagens do cargo efetivo o servidor que se afastar:

 

I – para prestar serviço à União, a outro Estado, a Município, a Sociedade de Economia Mista, a Empresa Pública, a Fundação instituída pelo Poder Público ou Organização Internacional, salvo quando, a juízo da Presidência, for o afastamento reconhecido como de interesse da Câmara Municipal;

II – para exercer cargo em comissão, ressalvado o direito de opção e o de acumulação legal.

 

Art. 81. O servidor deixará de receber:

 

I – 1/3 (um terço) do vencimento e vantagens, durante o afastamento por motivo de suspensão preventiva ou recolhimento à prisão por ordem judicial não decorrente de condenação definitiva, ressalvado o direito à diferença, se absolvido a final ou se o afastamento exceder o prazo de condenação definitiva;

II – metade do vencimento e vantagens, durante o cumprimento, sem perda do cargo, da pena privativa de liberdade;

III – vencimento e vantagens do dia em que não comparecer ao serviço, salvo motivo de doença comprovada ou falta abonada, até três em cada mês civil.

 

Art. 82. O vencimento e as vantagens pecuniárias percebidos pelo servidor não sofrerão:

 

I – redução, salvo o disposto em lei;

II – descontos, além dos seguintes:

a) contribuição ao Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Públicos de Senador Canedo – SENAPREV para servidores efetivos e ao RGPS para os ocupantes de cargo de provimento em comissão desde que não sejam efetivos;

b) imposto sobre o rendimento do trabalho;

c) indenização à Fazenda Pública Estadual, em decorrência de dívida ou restituição;

d) pensão alimentícia;

e) outros, decorrentes de decisão judicial.

 

Parágrafo único. O vencimento e as vantagens pecuniárias percebidas pelo servidor não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, ressalvado o caso de prestação de alimentos resultante de sentença judicial.

 

Art. 83. Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da administração da Câmara Municipal de Senador Canedo e com reposição de custos.

 

Art. 84. As indenizações ou restituições devidas pelo servidor ao erário serão descontadas em, no máximo, 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, acrescidas de juros legais, exceto na ocorrência de má-fé, hipótese em que não se admitirá o parcelamento.

 

§ 1º Quando o servidor for exonerado, demitido ou vier a falecer, a quantia devida será inscrita como dívida ativa e cobrada judicialmente.

 

§ 2º O servidor que se aposentar ou passar à condição de disponível continuará a responder pelas parcelas remanescentes da indenização ou restituição, na mesma proporção.

 

Art. 85. Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, cumulativamente ou não, inclusive as vantagens pessoais de qualquer natureza, importância superior ao limite legal do subsídio mensal.

 

Seção III

 

Das Indenizações

 

Subseção I

 

Das Diárias

 

Art. 86. O servidor da Câmara Municipal de Senador Canedo terá direito à percepção de diária, na forma estabelecida pelo Presidente, quando se deslocar, a serviço, da sede do Poder Legislativo.

 

§ 1º Os valores das diárias serão estabelecidos por ato do Presidente.

 

§ 2º A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede, ou quando forem oferecidas acomodações sem ônus para o servidor.

 

Art. 87. No documento relativo ao pagamento de diárias constará, obrigatoriamente:

 

I – nome e matrícula do servidor;

II – cargo ou função;

III – local ou locais para aonde se der o deslocamento;

IV– duração do deslocamento;

V – número de diárias concedidas a cada servidor;

VI – valor das diárias concedidas a cada servidor;

VII – valor total de diárias concedidas pelo ato;

VIII – motivo da viagem;

IX – justificativa do serviço ou atividades a serem executadas.

 

Art. 88. O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente no prazo de 5 (cinco) dias.

 

Parágrafo único. Na hipótese de o servidor retornar à sede em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, restituirá as diárias recebidas em excesso no prazo previsto no caput deste artigo.

 

Subseção II

 

Dos Auxílios

 

Subseção I

 

Do Salário-Família

 

Art. 89. Ao servidor ou aposentado da Câmara Municipal, dependente do Regime de Previdência Próprio dos Servidores de Senador Canedo - SENAPREV, que perceba remuneração ou provento inferior ou igual ao valor fixado em tabela própria pelo Poder Executivo, será devido o salário-família por cada dependente, nos termos estabelecidos para o servidor público Municipal.

 

Subseção II

 

Do Auxílio Funeral

 

Art. 90. À família do servidor efetivo ativo ou inativo falecido será concedido auxílio funeral.

 

§ 1º O auxílio-funeral será pago na importância correspondente a um mês de vencimento ou provento do servidor efetivo, acrescido das gratificações e demais vantagens a que fazia jus.

 

§ 2º O auxílio-funeral será pago ao cônjuge que, ao tempo da morte, não esteja legalmente separado e em sua falta, sucessivamente, ao descendente, ascendente e colateral, consanguíneo ou afim, até o terceiro grau civil, que tiver feito as despesas com o funeral, até o limite dos respectivos vencimentos ou proventos.

 

§ 3º Na hipótese de a pessoa que fez as despesas em virtude do falecimento do servidor não ser da família do mesmo, o pagamento será de acordo com a comprovação da despesa, desde que a mesma não ultrapasse a importância correspondente a um mês de vencimentos ou proventos.

 

Art. 91. Ocorrendo acumulação legal de cargos, o auxílio será pago somente em razão do cargo de maior remuneração.

 

Art. 92. A despesa decorrente do auxílio-funeral correrá à conta da dotação orçamentária própria.

 

Art. 93. O pagamento do auxílio-funeral será efetuado mediante folha especial, organizada pela seção competente, a uma das pessoas pela ordem indicada no § 2º do art. 98, ou a seus procuradores legais, obedecido o processo sumaríssimo, concluído, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas da apresentação do atestado de óbito, incorrendo em pena disciplinar o responsável pelo retardamento.

 

Art. 94. Em caso de falecimento do servidor em serviço fora da Câmara Municipal, as despesas de transporte do corpo e de sepultamento correrão à conta da mesma.

 

Parágrafo único. Será ainda concedido transporte à família do servidor falecido no desempenho de serviço fora da Câmara Municipal, inclusive quando no exterior.

 

Subseção IV

 

Do Auxílio-Alimentação

 

Art. 95. Ao servidor efetivo e comissionado da Câmara Municipal, será concedido auxílio-alimentação, de natureza indenizatória, para subsidiar as despesas com alimentação, o qual será regulamentado por Lei própria.

 

Parágrafo único. O auxílio referido no caput ficará vinculado ao respectivo cargo do servidor, vedado seu pagamento de forma autônoma, sendo custeado à conta do Orçamento próprio do Poder Legislativo.

 

Seção V

 

Das Gratificações

Subseção I

 

Da Gratificação Adicional por Tempo de Serviço Público

 

Art. 96. Ao servidor será concedida, após 05 (cinco) anos de efetivo serviço público, gratificação adicional de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento base do respectivo cargo de provimento efetivo, vedada a sua computação para fins de novos cálculos de idêntico benefício.

 

§ 1º A gratificação adicional por tempo de serviço público incorporar-se-á ao vencimento base para todos os efeitos, na data de sua concessão.

 

§ 2º Entende-se por efetivo tempo de serviço público, para os efeitos deste artigo, o que tiver sido prestado à pessoa jurídica de direito público, bem assim a empresa pública, fundação e sociedade por ações sob o controle da União, Estados e Municípios e às Forças Armadas, ainda que em cargo em comissão ou investido em cargo em comissão com remuneração de efetivo percebenco função por exercício de cargo em comissão.

 

Art. 97. A apuração do efetivo tempo de serviço será feita em dias e o total apurado converter-se-á em anos, sem arredondamento de qualquer espécie, e terá como termo inicial a data da posse, sendo que ao tomar posse terá salário base, entre a posse e após o período descrito no caput do art. 96 o servidor passará para a letra “a” e assim sucessivamente.

 

Art. 98. Quando da passagem do servidor para a inatividade, a gratificação adicional por tempo de serviço público que estiver o mesmo percebendo incorporar-se-á aos seus proventos.

 

Parágrafo único. A gratificação adicional será incorporada integralmente se decretada a aposentadoria com vencimentos integrais e, proporcionalmente ao tempo de serviço, no caso de assim ser concedida a aposentadoria.

 

Art. 99. Observado o disposto no art. 96 desta Seção, a gratificação adicional, por tempo de serviço público é devida desde o dia em que o servidor completar cada 05 (cinco) anos.

 

Parágrafo único. A gratificação adicional será paga automaticamente pela Seção de Pessoal, independentemente de requerimento do servidor, ressalvados os casos em que houver averbação de tempo de serviço ou irregularidade funcional.

 

Subseção II

 

Da Gratificação pelo Exercício de Cargo em Comissão ou de Função Especial de Confiança

 

Art. 100. Ao servidor ocupante de cargo efetivo, investido em cargo de provimento em comissão e em função especial de confiança que optar pela remuneração do cargo efetivo é devida gratificação de representação pelo seu exercício de 60% (sessenta por cento) sobre o cargo em comissão que ocuparia, não acumulável com outra gratificação.

 

Art. 101. A gratificação de representação de que trata o artigo anterior, será mantida nos casos de afastamento por motivo de:

 

I – férias;

II – casamento e luto até 8 (oito) dias;

III – licença para tratamento de saúde e repouso à gestante, até 30 (trinta) dias;

IV – licença para tratamento de saúde de pessoa da família desde que não exceda o prazo de 15 (quinze) dias;

V – acidente em serviço até 30 (trinta) dias;

VI – suspensão preventiva, se inocentado a final;

VII – licença paternidade de 20 (vinte) dias.

 

Subseção III

 

Da Gratificação pela Prestação de Serviço Extraordinário

 

Art. 102. A gratificação pela prestação de serviço extraordinário destina-se a remunerar o serviço prestado fora da jornada normal a que estiver sujeito o servidor ocupante de cargo efetivo ou em comissão, não podendo, em caso algum, exceder a 30 (trinta) horas por mês.

 

§ 1º As horas extraordinárias excedentes ao quantitativo estabelecido neste artigo serão compensadas posteriormente por folga em período equivalente.

 

§ 2º O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal.

 

§ 3º Em se tratando de serviço extraordinário noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de 1 (um) dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor hora acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), computando-se cada hora como 52min30seg (cinquenta e dois minutos e trinta segundos).

 

§ 4º A prestação de serviço extraordinário dependerá de prévia e motivada convocação do Diretor de cada área, autorizada pelo Ordenador de Despesas, salvo nos casos de urgência ou emergência, cuja anuência se dará posteriormente ao fato que a motivou.

 

§ 5º As horas trabalhadas pelo servidor, ocupante de cargo efetivo ou em comissão, que ultrapassarem a jornada normal a que estiverem sujeitos, poderão ser compensadas com folga, mediante a formação de banco de horas, por deliberação do Ordenador de Despesas, vedada a acumulação da gratificação pela prestação de serviço extraordinário com a formação do banco de horas.

Art. 103. Não será submetido ao regime de serviço extraordinário:

 

I – o servidor em gozo de férias ou licenciado;

II – o ocupante de cargo beneficiado com horário especial em virtude do exercício de atividade com risco de vida ou saúde.

 

Art. 104. Será vedado conceder gratificação pela prestação de serviço extraordinário com o objetivo de remunerar outros serviços, encargos ou a título de complementação de vencimento.

 

§ 1º O servidor que perceber importância relativa à prestação de serviço extraordinário, não o tendo prestado, será obrigado a restituí-la de uma só vez, ficando ainda sujeito à punição disciplinar.

 

§ 2º Será responsabilizada a autoridade que infringir o disposto neste artigo.

 

Art. 105. Será punido com pena de suspensão e, na reincidência, com a de demissão, o servidor efetivo que atestar falsamente em seu favor ou de outrem a prestação de serviço extraordinário.

 

Art. 106. A gratificação pela prestação de serviço extraordinário tem caráter transitório, não gerando a sua percepção qualquer direito de incorporação ao vencimento ou ao provento de aposentadoria, sobre ele não incidindo o cálculo de qualquer vantagem.

 

Parágrafo único. O desempenho de atividade em horas extraordinárias não será computado como tempo de serviço público para qualquer efeito.

 

Subseção IV

 

Da Gratificação pela Participação em Banca Examinadora de Concurso ou em Curso Oficialmente Instituído

 

Art. 107. Pelo exercício de encargos de auxiliar ou membro de banca ou comissão examinadora de concurso ou de atividade temporária de auxiliar ou professor de curso oficialmente instituído, ao servidor será atribuída gratificação conforme o estabelecido nesta subseção.

 

Art. 108. Entende-se como encargo de membro de banca ou comissão examinadora de concurso a tarefa desempenhada por designação especial de autoridade competente, no planejamento, organização e aplicação de provas, correção e apuração dos resultados, revisão e decisão dos recursos interpostos até a classificação definitiva, nos concursos, provas de seleção ou de habilitação quando realizados pelos órgãos competentes da Câmara Municipal, para provimento de cargo ou admissão a curso oficialmente instituído.

 

Art. 109. Professor de curso oficialmente instituído é o designado pela autoridade competente para exercer atividade temporária em setor de treinamento e seleção de pessoal a critério do Presidente.

Art. 110. A gratificação de que trata esta subseção será arbitrada, em cada caso, pelo Presidente, mediante proposta do órgão de treinamento e seleção de pessoal.

 

Subseção VII

 

Da Gratificação pelo Exercício de Atividade Insalubre

 

Art. 111. O servidor da Câmara Municipal de Senador Canedo que preste serviço habitualmente em local insalubre, assim definido por laudo técnico emitido por engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho, devidamente habilitados, faz jus à gratificação pelo exercício de atividade insalubre.

 

§ 1º O valor da gratificação pelo exercício de atividade insalubre será fixado segundo o grau mínimo, médio e máximo de insalubridade, correspondendo, respectivamente, a 5% (cinco por cento), 10% (dez por cento) ou 15% (quinze por cento) do vencimento-base do servidor.

 

§ 2º O direito à gratificação referida neste artigo cessará com a eliminação das condições e dos riscos que deram causa a sua concessão, mediante perícia de engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho devidamente habilitados.

 

Art. 112. São consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de execução, exponham o servidor a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos.

 

Art. 113. Haverá permanente controle das atividades do servidor e dos locais considerados insalubres, mediante periódica perícia pelo órgão competente.

 

Art. 114. A servidora gestante ou lactante será imediatamente afastada da função considerada insalubre enquanto durar essa condição física.

 

Art. 115. A concessão e a fixação da gratificação de que trata esta Subseção dar-se-ão por ato do Presidente, tendo por base o grau de insalubridade, apurado na forma do art. 119.

 

Subseção VIII

 

Da Gratificação Natalina

 

Art. 116. A todo servidor da Câmara Municipal, inclusive ao inativo e ao em disponibilidade, e ao pensionista será paga, no mês de novembro e dezembro, uma gratificação equivalente ao valor da remuneração ou proventos, além da remuneração ou dos proventos a que fizer jus.

 

§ 1º Para o servidor em atividade, a gratificação corresponderá a 1/12 (um doze avos) da remuneração devida em dezembro, por mês de exercício no respectivo ano, devendo-se observar, para o cálculo do valor da remuneração, a proporcionalidade de 1/12 (um doze avos), por mês de percepção das vantagens pessoais que a compuseram no período, exceto a gratificação pela prestação de serviço extraordinário.

 

§ 2º A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerada como mês integral para os efeitos do parágrafo anterior.

 

§ 3º As faltas legais e justificadas ao serviço não serão deduzidas para os fins previstos neste artigo.

 

§ 4º Sobre a gratificação de que trata esta Subseção incidem os descontos relativos à previdência, ao imposto de renda e à pensão alimentícia.

 

Art. 117. O servidor exonerado perceberá o décimo terceiro salário proporcionalmente aos meses de serviço, calculado sobre a remuneração do mês anterior ao da exoneração, apurada na forma do § 1º do artigo anterior.

 

Art. 118. A gratificação natalina não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.

 

Subseção IX

 

Da Gratificação Adicional de Férias

 

Art. 119. Independentemente de solicitação, será paga ao servidor, por ocasião das férias, a gratificação adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do mês das férias.

 

CAPÍTULO II

 

DAS FÉRIAS

 

Art. 120. O servidor fará jus a trinta dias de férias que podem ser acumuladas, até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço, declarada de forma circunstanciada departamento de Gestão de Pessoas.

 

§ 1º As férias dos servidores serão concedidas pelo Presidente.

 

§ 2º As férias serão concedidas preferencialmente, no interregno das sessões legislativas.

 

§ 3º O servidor que, por motivo justificado, deixar de gozar férias na época referida no § 2º deste artigo, poderá gozá-las em outra oportunidade, a critério da administração pública, ouvido o superior imediato a que estiver subordinado.

 

§ 4º É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço.

 

Art. 121. Para o primeiro período aquisitivo de férias, serão exigidos 12 (doze) meses de efetivo exercício.

 

Parágrafo único. O ocupante exclusivamente de cargo em comissão ou de função especial de confiança somente fará jus ao gozo de férias após completado cada ano de exercício.

 

Art. 122. O ocupante de cargo em comissão e de função especial de confiança fará jus a 30 (trinta) dias de férias.

 

Art. 123. As férias poderão ser parceladas em até duas etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da Administração.

 

Parágrafo único. Em caso de parcelamento, o servidor receberá o valor da gratificação adicional de férias quando do gozo do primeiro período.

 

Art. 124. O servidor exonerado do cargo efetivo ou do cargo comissionado perceberá indenização relativa ao período de férias a que tiver direito e, ao incompleto, na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de efetivo exercício, ou fração igual ou superior a 15 (quinze) dias.

 

Parágrafo único. A indenização será calculada com base na remuneração do mês anterior ao da publicação do ato exoneratório.

 

Art. 125. As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, ou por necessidade do serviço declarada de forma circunstanciada pelo Diretor de Gestão de Pessoas.

 

§ 1º O restante do período interrompido será gozado de uma só vez.

 

§ 2º Por motivo de provimento em outro cargo, o servidor em gozo de férias não será obrigado a interrompê-las; a investidura decorrente, quando for o caso, terá como termo inicial do seu prazo a data em que o servidor voltar ao serviço.

 

Art. 126. O servidor ao entrar em férias deverá comunicar à Seção de Registro e Cadastro o endereço onde poderá ser encontrado.

 

CAPÍTULO III

DAS LICENÇAS

 

Art. 127. Ao servidor poderá ser concedida licença:

 

I – para tratamento de saúde;

II – por motivo de doença em pessoa da família;

III – para repouso à gestante, à adotante e à paternidade;

IV – para o serviço militar, na forma da legislação específica;

V – por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro;

VI – para atividade política;

VII – para tratar de interesses particulares;

VIII – para frequência a curso de doutorado, mestrado, especialização, treinamento ou aperfeiçoamento correlato com o cargo efetivo.

 

Art. 128. Salvo os casos previstos nos incisos IV, V, VII e VIII do artigo anterior, o servidor não poderá permanecer em licença por prazo superior a 24 (vinte e quatro) meses.

 

§ 1º Excetua-se do prazo estabelecido neste artigo a licença para tratamento de saúde, quando o servidor for considerado recuperável, a juízo da Junta Médica Oficial.

 

§ 2º Nas licenças dependentes de inspeção médica, expirado o prazo deste artigo e ressalvada a hipótese do parágrafo anterior, o servidor será submetido à nova inspeção, que concluirá pela sua volta ao serviço, pela readaptação ou pela aposentadoria, se for julgado definitivamente incapaz para o serviço público em geral.

 

Art. 129. Terminada a licença, o servidor reassumirá imediatamente o exercício, ressalvados os casos de prorrogação.

 

Art. 130. A licença poderá ser prorrogada “ex-officio” ou a pedido.

 

Parágrafo único. O pedido de prorrogação deverá ser apresentado antes de findo o prazo da licença; se indeferido, contar-se-á como de licença o período compreendido entre a data do término e a da publicação oficial do despacho.

 

Art. 131. Ressalvada a hipótese de falta por motivo de doença comprovada, inclusive em pessoa da família, até o máximo de 3 (três) dias para os servidores efetivos submetidos ao RPPS e de 15 (quinze) dias para os servidores comissionados submetidos ao RGPS durante o mês, que será tida como de abono de faltas, o tempo necessário à inspeção médica será considerado como de licença.

 

Art. 132. Considerado apto, o servidor reassumirá o exercício, sob pena de serem computados como faltas os dias de ausência ao serviço, e o fato será comunicado ao órgão de pessoal para as providências disciplinares cabíveis.

Art. 133. No curso das licenças a que se referem os incisos I e II do art.127, o servidor não poderá exercer qualquer atividade remunerada, sob pena de interrupção da licença, com perda total do vencimento e das demais vantagens, até que reassuma o exercício do cargo.

 

Parágrafo único. Os dias correspondentes à perda de vencimento, de que trata este artigo, serão considerados como faltas ao serviço.

 

Art. 134. O servidor licenciado comunicará ao seu chefe imediato o local onde poderá ser encontrado.

 

Art. 135. Ao servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão, exceto se o ocupante for servidor efetivo que neste caso se dará nos termos do RPPS, as licenças serão concedidas nos termos estabelecidos pelo Regime Geral da Previdência Social.

 

Seção I

 

Da Licença para Tratamento de Saúde

 

Art. 136. A licença para tratamento de saúde será concedida ou prorrogada, “ex-officio” ou a pedido do servidor ou de seu representante, quando não puder fazê-lo diretamente.

 

§ 1º Em qualquer dos casos, é indispensável a inspeção médica, que será realizada, sempre que necessário, no local onde se encontrar o servidor.

 

§ 2º Incumbe à chefia imediata promover a apresentação do servidor à inspeção médica, sempre que lhe for solicitado.

 

Art. 137. O servidor não reassumirá o exercício do cargo, sem nova inspeção médica, quando a licença concedia assim tiver exigido; realizada essa nova inspeção, o respectivo atestado ou laudo médico concluirá pela volta ao serviço, pela prorrogação da licença, pela readaptação do servidor ou pela sua aposentadoria.

 

Art. 138. Em caso de doença grave, contagiosa ou não, que imponha cuidados permanentes, poderá a Junta Médica Oficial, se considerar o doente irrecuperável, determinar, como resultado da inspeção, sua imediata aposentadoria.

 

Art. 139. O servidor que se recusar à inspeção médica ficará impedido do exercício do seu cargo ou função, até que esta se verifique.

 

Parágrafo único. Os dias em que o servidor, por força do disposto neste artigo, ficar impedido do exercício do cargo, serão tidos como faltas ao serviço.

Art. 140. No curso da licença, poderá o servidor requerer inspeção médica, caso se julgue em condições de reassumir o exercício ou de ser aposentado.

 

Art. 141. Quando a licença para tratamento de saúde for concedia em decorrência de acidente em serviço ou de doença profissional, esta circunstância será expressamente consignada.

 

§ 1º Considera-se acidente em serviço todo aquele que se verificar pelo exercício das atribuições do cargo, provocando, direta ou indiretamente, lesão corporal, perturbação funcional ou doença que determine a morte, a perda total ou parcial, permanente ou temporária, da capacidade física ou mental para o trabalho.

 

§ 2º Equipara-se ao acidente em serviço o ocorrido no deslocamento entre a residência e o local de trabalho, bem como o dano resultante de agressão não provocada sofrida pelo servidor no desempenho do cargo ou em razão dele.

 

§ 3º A prova do acidente será feita em processo especial, no prazo de 8 (oito) dias, prorrogável por igual período quando as circunstâncias o exigirem.

 

§ 4º Entende-se por doença profissional a que se deve atribuir, como relação de efeito e causa, às condições inerentes ao serviço ou a fatos nele ocorridos.

 

§ 5º A prova pericial da relação de causa e efeito, a que se refere o parágrafo anterior, será produzida pela Junta Médica Oficial.

 

§ 6º Ao licenciado para tratamento de saúde em virtude de acidente em serviço ou doença profissional, que deva ser deslocado de sua sede para qualquer ponto do território nacional, por exigência do laudo médico, será concedido transporte à conta da Câmara Municipal, inclusive para um acompanhante.

 

Art. 142. A licença para tratamento de saúde será concedida sempre com vencimento e vantagens integrais.

 

Seção II

 

Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família

 

Art. 143. O servidor poderá obter licença por motivo de doença na pessoa de ascendente, descendente, colateral consanguíneo ou afim, até o 2º grau civil, cônjuge do qual não esteja legalmente separado, ou pessoa que viva as suas expensas e conste do respectivo assentamento individual, desde que prove ser indispensável sua assistência pessoal e esta não possa ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo, sendo que nos casos de servidores efetivos a referida licença se dará nos termos do RPPS e nos casos de Comissionados nos termos do RGPS.

Parágrafo único. A licença referida neste artigo será concedida ou prorrogada a pedido do servidor.

 

Art. 144. A licença de que trata esta Seção será concedida com vencimentos e vantagens integrais nos primeiros 6 (seis) meses, e, com 2/3 (dois terços), por outros 6 (seis) meses no máximo e sem vencimento do décimo terceiro ao vigésimo quarto mês.

 

Parágrafo único. Findo o período de afastamento remunerado previsto no caput, o servidor somente terá direito a nova licença com a percepção dos vencimentos e vantagens integrais, após o transcurso de 12 (doze) meses do término da licença anterior.

 

Seção III

 

Da Licença para Repouso à Gestante, à Adotante e da Licença à Paternidade

 

Art. 145. Será concedida licença à servidora efetiva gestante por 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, com o vencimento e vantagens do cargo.

 

§ 1º A licença poderá ter início no primeiro dia do nono mês de gestação, salvo antecipação por prescrição médica.

 

§ 2º No caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do parto.

 

§ 3º No caso de natimorto, decorridos 30 (trinta) dias do evento, a servidora será submetida a exame médico e, julgada apta, reassumirá o exercício de seu cargo efetivo.

 

§ 4º No caso de aborto, atestado por médico, a servidora terá direito a 30 (trinta) dias de repouso remunerado.

 

Art. 146. Para amamentar o próprio filho, até a idade de 1 (um) ano, a servidora lactante terá direito, durante a jornada de serviço, a uma hora de descanso, que poderá ser parcelada em dois períodos de meia hora.

 

Art. 147. À servidora efetiva que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança será concedida licença remunerada pelo período de 120 (cento e vinte) dias.

 

Parágrafo único. No caso de adoção ou guarda judicial de criança com mais de 1 (um) ano de idade, o prazo de que trata este artigo será de 30 (trinta) dias.

 

Art. 148. É garantido à servidora comissionada gestante o direito à prorrogação por 60 (sessenta) dias do período de licença-maternidade, sem prejuízo da integralidade de sua remuneração.

 

§ 1º A prorrogação da licença-maternidade é assegurada também à servidora comissionada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança.

 

§ 2º A prorrogação de que trata este artigo será automática e concedida imediatamente após a fruição do período regular da licença-maternidade.

 

Art. 149. No período de prorrogação da licença-maternidade de que trata o art. 148, a interessada não poderá exercer qualquer atividade remunerada e a criança não poderá ser mantida em creche ou organização similar, sob pena de perda do benefício.

 

Art. 150. Às servidoras ocupantes exclusivamente de cargos em comissão aplicam-se as mesmas regras estabelecidas pelo artigo 148.

 

Art. 151. Pelo nascimento ou adoção de filhos, o servidor efetivo e o ocupante exclusivamente de cargo em comissão terá direito à licença paternidade de 20 (vinte) dias consecutivos.

 

Seção IV

 

Da Licença para Serviço Militar

 

Art. 152. Ao servidor que for convocado para serviço militar ou outro encargo de segurança nacional, será concedida licença pelo prazo que durar a sua incorporação ou convocação.

 

§ 1º A licença será concedida à vista de documento oficial que prove a incorporação ou convocação.

 

§ 2º Do vencimento, descontar-se-á a importância que o servidor perceber na qualidade de incorporado, salvo se optar pelas vantagens do serviço militar.

 

§ 3º Ao servidor desincorporado ou desconvocado, conceder-se-á prazo de até 30 (trinta) dias para que reassuma o exercício, sem perda do vencimento.

 

Art. 153. Ao servidor oficial da Reserva das Forças Armadas será também concedida licença referida no artigo anterior, durante os estágios previstos pelos regulamentos militares.

 

Parágrafo único. Quando o estágio for remunerado, ficará assegurado o direito de opção.

 

Seção V

 

Da Licença para Acompanhar o Cônjuge

 

Art. 154. O servidor efetivo casado terá direito à licença, sem vencimento, quando seu cônjuge for exercer mandato eletivo ou, sendo militar ou servidor da administração direta, de autarquias, de empresa pública, de sociedade de economia mista ou de fundações instituída pelo Poder Público, for mandado servir, “ex-officio”, em outro ponto do território estadual, nacional ou no exterior.

 

Art. 155. A licença dependerá de pedido devidamente instruído, que deverá ser renovado de 2 (dois) em 2 (dois) anos; finda a causa, o servidor deverá reassumir o exercício dentro de 30 (trinta) dias, a partir dos quais a ausência será computada como falta ao serviço.

 

Art. 156. Independentemente do regresso do cônjuge, o servidor poderá reassumir o exercício a qualquer tempo, não podendo, neste caso, renovar o pedido de licença senão depois de 2 (dois) anos da data de reassunção, salvo se o cônjuge for transferido novamente.

 

Art. 157. As normas desta Seção aplicam-se ao servidor que comprove convivência marital por mais de 5 (cinco) anos.

 

Parágrafo único. Caso haja interesse de qualquer órgão Federal, Estadual ou Municipal, o servidor em licença para acompanhar o cônjuge poderá ficar à disposição do órgão interessado, sem prejuízo dos seus vencimentos.

 

Seção VI

 

Da Licença para Atividade Política

 

Art. 158. O servidor efetivo terá direito à licença, sem remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.

 

§ 1º O servidor efetivo candidato a cargo eletivo na localidade onde desempenha suas funções e que exerça cargo de direção, chefia, assessoramento, dele será afastado, a partir do dia imediato ao do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, até o décimo dia seguinte ao do pleito.

 

§ 2º A partir do registro da candidatura e até o décimo dia seguinte ao da eleição, o servidor fará jus à licença, assegurados os vencimentos do cargo efetivo.

 

§ 3º A licença do servidor efetivo enquadrado nos termos do parágrafo anterior é de caráter obrigatório, sob pena de inelegibilidade, sendo o servidor remunerado como se em atividade estivesse.

 

Art. 159. Ao titular exclusivamente de cargo em comissão e de função especial de confiança é inaplicável o direito ao afastamento remunerado de seu exercício, qualquer que seja o cargo eletivo ou município onde venha a concorrer.

 

Art. 160. O servidor efetivo candidato a cargo eletivo que estiver cumprindo o estágio probatório poderá se afastar do exercício do cargo de provimento efetivo para o qual foi nomeado.

Parágrafo único. Durante o período de afastamento, o estágio probatório ficará suspenso e será retomado a partir do término do impedimento.

 

Seção VII

 

Da Licença para Tratar de Interesses Particulares

 

Art. 161. O servidor efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, poderá obter licença sem vencimentos para tratar de interesses particulares, a juízo do Presidente.

 

§ 1º O servidor aguardará em exercício a concessão da licença.

 

§ 2º A licença poderá ser concedida pelo prazo de 4 (quatro) anos, prorrogável por igual período, sendo computado, para efeito de aposentadoria, o tempo de contribuição previdenciária decorrente de trabalho prestado à iniciativa privada, durante o período de afastamento.

 

Art. 162. O servidor poderá desistir da licença a qualquer tempo.

 

Art. 163. Em caso de interesse público comprovado, a licença poderá ser interrompida, devendo o servidor ser notificado do fato.

 

Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, o servidor deverá apresentar-se ao serviço no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da notificação, findos os quais a ausência será computada como falta.

 

Seção VIII

 

Da Licença para Frequência a Curso de Doutorado, Mestrado, Especialização, Treinamento ou Aperfeiçoamento

 

Art. 164. Para a consecução dos objetivos de que tratam os capítulos II e III do Título VII desta Lei, poderá ser concedida licença ao servidor efetivo matriculado em curso de doutorado, mestrado, de especialização, de treinamento ou de aperfeiçoamento profissional, a se realizar fora da sede de sua lotação.

 

§ 1º O doutorado, o mestrado, a especialização, o treinamento ou o aperfeiçoamento profissional deverão visar o melhor desempenho do servidor no exercício das funções do cargo que ocupa.

 

§ 2º Ao servidor beneficiário da licença de que trata este artigo não será concedida exoneração, licença para tratar de interesses particulares, nem poderá ser cedido para qualquer órgão público antes de decorrido período igual ao da licença, ressalvada a hipótese de ressarcimento da despesa havida com seu afastamento.

 

§ 3º Compete ao Presidente, por solicitação do titular do órgão de lotação do servidor, conceder a licença prevista neste artigo.

 

§ 4º Realizando-se o curso na mesma localidade da lotação do servidor ou em outra de fácil acesso, em lugar da licença poderá ser concedida simples dispensa do expediente, nos dias e horários necessários à frequência regular do curso.

 

§ 5º Considera-se como de efetivo exercício o período de afastamento do servidor motivado pela licença concedida nos termos desta Seção, mediante comprovação de frequência no curso respectivo, fornecida pelo dirigente do órgão encarregado de sua ministração.

 

CAPÍTULO IV DOS AFASTAMENTOS

 

Seção I

 

Do Afastamento para Servir a Outro Órgão ou Entidade

 

Art. 165. Salvo a hipótese do § 2º do art. 164, desta Lei, o servidor efetivo poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, ou do Distrito Federal e dos Municípios, nos seguintes casos:

 

I – para exercício de cargo em comissão ou função de confiança;

II – no interesse da administração da Câmara, com autorização expressa do Presidente ou em casos previstos em leis específicas.

 

Parágrafo único. O ônus da cessão somente caberá à Câmara Municipal de Senador Canedo quando a mesma for do seu interesse.

 

Seção II

 

Do Afastamento para Exercício de Mandato Eletivo

 

Art. 166. Ao servidor efetivo investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:

 

I – tratando-se de mandato federal, estadual ou distrital, ficará afastado do cargo;

II – investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

III – investido em mandato de Vereador:

a) havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo;

b) não havendo compatibilidade de horário, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

Art. 167. Investido em um dos cargos eletivos previstos nesta Seção, e não optando pela remuneração de seu cargo efetivo, o servidor passará a contribuir para o Regime Geral de Previdência Social, na condição de segurado obrigatório.

 

Art. 168. Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício do mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

 

CAPÍTULO V

 

DO TEMPO DE SERVIÇO E DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

 

Art. 169. A apuração é a liquidação do tempo de serviço público, procedida à vista dos assentamentos do servidor arquivados no órgão de pessoal.

 

§ 1º A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão convertidos em anos, considerado o ano como de trezentos e sessenta e cinco dias.

 

§ 2º Os dias de efetivo exercício serão computados à vista de documentação própria que comprove a frequência.

 

§ 3º Quando os assentamentos não oferecem dados suficientes que permitam uma segura apuração do tempo de serviço prestado, o órgão responsável pelo levantamento deverá recorrer, subsidiariamente, ao registro de frequência, ou à folha de pagamento.

 

Art. 170. Admitir-se-á como documentação própria comprobatória do tempo de serviço público, para fins de gratificação adicional e disponibilidade:

 

I – a Certidão de Tempo de Serviço, emitida pelo órgão público de outro ente da Federação onde o serviço tenha sido prestado;

II - histórico funcional, emitido pelo órgão de origem do segurado, quando este for integrante da administração pública;

III – justificação judicial;

IV – certidão fornecida pelo Instituto Nacional de Seguridade Social.

 

Art. 171. Exceto o fictício, o tempo de serviço federal, estadual ou municipal será contado para efeito de disponibilidade.

 

Art. 172. Não será computado, para nenhum efeito, o tempo:

 

I – de licença por motivo de doença em pessoa da família do servidor quando não remunerada;

II – de licença para tratar de interesses particulares, desde que nesse período não haja contribuído para o Regime Geral da Previdência Social;

III – de licença por motivo de afastamento do cônjuge;

IV – de afastamento não remunerado.

 

Art. 173. O cômputo do tempo de serviço, à medida que flui, somente será feito no momento em que dele necessitar o servidor para comprovação de direitos assegurados em lei.

 

Parágrafo único. A contagem de tempo de serviço público reger-se-á pela lei em vigor à ocasião em que o serviço haja sido prestado.

 

CAPÍTULO VI

 

DA DISPONIBILIDADE

 

Art. 174. Disponibilidade é o afastamento temporário do servidor efetivo ou estável em virtude da extinção do cargo ou da declaração de sua desnecessidade.

 

Art. 175. Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor efetivo ficará em disponibilidade remunerada, proporcionalmente ao seu tempo de serviço.

 

Art. 176. Qualquer alteração de vencimento concedida em caráter geral, ao servidor em atividade, será extensiva, na mesma época e proporção, ao vencimento do disponível.

 

TÍTULO V

 

DA PREVIDÊNCIA E DA ASSISTÊNCIA

 

Art. 177. O servidor efetivo da Câmara Municipal de Senador Canedo é participante obrigatório do Regime Próprio de Previdência dos Servidores – RPPS.

 

§ 1º Ao servidor da Câmara Municipal, segurado obrigatório do regime de previdência Municipal, bem como aos seus beneficiários, serão assegurados pelo Município todos os direitos concernentes ao seguro previdenciário social.

 

§ 2º Os direitos referidos no parágrafo anterior visam amparar e socorrer o servidor dos riscos de velhice, invalidez, acidente de serviço, proteção à maternidade e os beneficiários destes.

 

Art. 178. Ao servidor da Câmara Municipal, optante pelo regime de assistência à saúde prestado através do Instituto de Previdência e Assistência Social do Município de Senador Canedo, serão assegurados, pelo Município, todos os direitos concernentes à defesa e proteção à saúde nos termos da Constituição da República.

 

Art. 179. As aposentadorias e pensões serão concedidas pelo Poder Legislativo, ao qual se encontra vinculado o servidor.

 

CAPÍTULO VII

 

DO DIREITO DE PETIÇÃO

 

Art. 180. É permitido ao servidor requerer ou representar, pedir reconsideração ou recorrer, desde que o faça dentro das normas e em termos, observado o disposto nesta Lei e na legislação vigente.

 

§ 1º Toda solicitação, qualquer que seja a sua forma, deverá ser dirigida ao Presidente:

 

I – o nome, o cargo, a matrícula, a lotação do servidor;

II – os fundamentos, de fato e de direito, da pretensão;

III – o pedido formulado com clareza.

 

§ 2º Não será recebido e, se o for, não será despachado o requerimento que não contiver as indicações do inciso I do parágrafo 1º.

 

§ 3º O requerimento será instruído com os documentos necessários, facultando-se ao servidor, mediante petição fundamentada, a sua juntada no curso do processo.

 

§ 4º Os documentos poderão ser apresentados por cópia, fotocópia, xerocópia ou reprodução permanente por processo análogo, autenticada em Cartório ou conferida por servidor designado, quando for o caso.

 

§ 5º Excetuam-se da disposição de que trata o parágrafo precedente as certidões de tempo de serviço, que serão apresentadas sempre em seus originais, e outros documentos que assim sejam exigidos pela administração.

 

§ 6º Nenhum documento será devolvido, sem que dele fique no processo cópia ou reprodução autenticada pela repartição ou, quando for dispensável, a anotação da devolução do documento.

 

§ 7º O processo deve ter as páginas numeradas sequencialmente e rubricadas pelo responsável por sua autuação e, em sua tramitação, por quem nele inserir quaisquer documentos.

 

§ 8º Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade.

 

Art. 181. Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da Seção em que tramitar o processo.

Parágrafo único. Serão concluídos depois do horário normal os atos já iniciados, cujo adiamento prejudique o curso regular do procedimento ou cause dano ao interessado ou à Câmara Municipal.

 

Art. 182. Inexistindo disposição específica, os atos do Poder Legislativo ou da autoridade responsável pelo processo e dos servidores que dele participem devem ser praticados no prazo de 5 (cinco) dias úteis, salvo motivo de força maior, devidamente comprovado, hipótese em que poderá ser dilatado até o dobro.

 

Art. 183. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.

 

Art. 184. Das decisões da Câmara Municipal, caberá recurso para o Presidente, e deste, para a Mesa Diretora.

 

§ 1º Nenhum recurso poderá ser encaminhado mais de uma vez à mesma autoridade.

 

§ 2º Da decisão da Mesa Diretora, que é a última instância administrativa, somente caberá pedido de reconsideração se contiverem novos argumentos e por apenas uma vez.

 

§ 3º Os recursos não têm efeito suspensivo; os que forem providos, porém, darão lugar às retificações necessárias, retroagindo os seus efeitos à data do ato impugnado, desde que outra providência não determine a autoridade quanto aos efeitos relativos ao passado.

 

Art. 185. Todo pedido será dirigido ao Presidente, sobre assunto da Secretaria, que o encaminhará aos serviços competentes, se for o caso, para exame.

 

Parágrafo único. A petição somente irá à consideração do Presidente devidamente instruída com as informações e os pareceres necessários, não podendo, entretanto, o processo permanecer em cada serviço por prazo superior a 10 (dez) dias, salvo por justa causa, mediante autorização do Diretor- Geral, dada por escrito no corpo do processo.

 

Art. 186. Qualquer informação ou parecer contrário dado por servidor ou autoridade somente poderá fundar-se diretamente na improcedência do pedido ou da representação, para o que se transcreverá o dispositivo legal invocado. Quando outros motivos houverem, mesmo concorrentes para impugná-lo serão obrigatoriamente expostos e provados no campo da informação ou parecer.

 

Art. 187. São competentes para decidir dos pedidos:

 

I – O Diretor-Geral, para deferir pedidos sobre matéria de sua competência expressa e para indeferir os que forem contrários aos dispositivos legais expressos;

II – O Presidente, para deferir pedidos sobre qualquer assunto que não seja de competência expressa de outra autoridade, desde que baseado em lei e na presente Lei;

III – A Mesa Diretora, para decidir os pedidos sobre matéria de sua competência expressa os casos omissos e os casos de recursos e reconsideração, conforme o disposto neste Capítulo.

 

Art. 188. Os recursos deverão ser interpostos nos seguintes prazos, contados da data de publicação ou do conhecimento do ato:

 

I – de decisão do Diretor a que estiver subordinado, 10 (dez) dias;

II – de decisão do Presidente, 15 (quinze) dias.

 

Parágrafo único. O prazo para pedido de reconsideração da Mesa Diretora é de 15 (quinze) dias.

 

Art. 189. Os prazos para as autoridades decidirem os pedidos e recursos são os seguintes, contados da data em que receberam o processo:

 

I – o Diretor a que estiver subordinado, 30 (trinta) dias;

II– o Presidente, 45 (quarenta e cinco) dias;

III – a Mesa Diretora, 90 (noventa) dias.

 

Parágrafo único. Decorridos os prazos acima especificados, não tendo a autoridade decidido, poderá o servidor renová-lo à autoridade imediatamente superior.

 

Art. 190. O recurso não será conhecido quando interposto:

 

I – fora do prazo;

II – perante autoridade incompetente;

III – por quem não seja legitimado;

IV – após exaurida a esfera administrativa.

 

§ 1º Na hipótese do inciso II deste artigo, será indicada ao recorrente a autoridade competente, sendo-lhe devolvido o prazo para recurso.

 

§ 2º O não conhecimento do recurso não impede a autoridade de rever o ato, se ilegal, desde que não ocorrida a preclusão administrativa.

 

Art. 191. A autoridade competente para decidir o recurso poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida.

 

Parágrafo único. Se da aplicação do disposto neste artigo puder decorrer gravame à situação do recorrente, este deverá ser cientificado para que formule suas alegações antes da decisão.

 

Art. 192. Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, desde que não ocorrida a prescrição administrativa, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.

 

Parágrafo único. Da revisão do processo, não poderá resultar agravamento da sanção.

 

Art. 193. O direito de pleitear, na esfera administrativa, prescreve nos seguintes prazos, contados da data da publicação, do ato impugnado ou, quando este for de natureza reservada, da data em que dele tiver conhecimento o servidor:

 

I – em 5 (cinco) anos, quanto aos atos de que decorreram a demissão, aposentadoria ou disponibilidade do servidor e também quanto as questões que envolvem direitos patrimoniais;

II – em 120 (cento e vinte) dias, nos demais casos, ressalvados os previstos em leis especiais.

 

§ 1º Os recursos ou pedidos de reconsideração, quando cabíveis, e apresentados dentro dos prazos de que trata esta Lei, interrompem a prescrição, determinando a contagem de novos prazos a partir da data em que se fizer a publicação oficial do despacho denegatório ou restritivo do pedido.

 

§ 2º Os prazos de prescrição estabelecidos neste artigo contar-se-ão da data da ciência do interessado, a qual se presumirá da publicação do ato impugnado, ou quando este for da natureza reservada, da data da ciência do interessado, que deverá constar sempre do processo respectivo.

 

Art. 194 Após despacho decisório, ao servidor interessado ou a seu representante legal, é assegurado o direito de vista do processo administrativo, no recinto do órgão competente e durante o horário do expediente.

 

Art. 195. É assegurada a expedição de certidões de atos ou peças de processos administrativos requeridas para defesa de direito do servidor ou para esclarecimentos de situações.

 

Art. 196. A certidão deverá ser requerida com indicação da finalidade específica a que se destina, a fim de que se possa verificar o legítimo interesse do requerente na sua obtenção.

 

§ 1º Quando a finalidade da certidão for para instruir processo judicial, deverão ser mencionados o direito em questão, o tipo de ação, o nome das partes e o respectivo juízo se a ação tiver sido proposta.

 

§ 2º Se o requerimento for assinado por procurador, deverá ser juntado o competente instrumento de mandato.

 

Art. 197. A competência para decidir sobre o pedido de certidão é do Presidente que poderá delegá-la a outra autoridade competente.

§ 1º A expedição de certidão será feita mediante determinação da autoridade responsável pelo órgão sob cuja guarda estiverem os arquivos, registros ou assentamentos, à vista dos quais deva ser extraída.

 

§ 2º A certidão será assinada pelo servidor que a extrair e por seu chefe imediato e visada por outra autoridade administrativa designada.

 

Art. 198. O pedido de certidão será indeferido quando:

 

I – o requerente não tiver interesse legítimo no processo;

II – a matéria a certificar se referir a:

a) assunto cuja divulgação afete a ordem pública;

b) pareceres ou informações, salvo se a decisão proferida em processos aos mesmos se reporte.

 

CAPÍTULO VIII

 

DA ANULAÇÃO, REVOGAÇÃO E CONVALIDAÇÃO

 

Art. 199. A administração da Câmara Municipal de Senador Canedo deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, podendo revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitado o direito adquirido.

 

Parágrafo único. Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato.

 

Art. 200. O direito da administração da Câmara Municipal de Senador Canedo de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em 5 (cinco) anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

 

Parágrafo único. No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se- á da percepção do primeiro pagamento.

 

Art. 201. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízos a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria administração da Câmara Municipal.

 

CAPÍTULO IX

 

DOS IMPEDIMENTOS E DA SUSPEIÇÃO

 

Art. 202. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:

 

I – tenha interesse direto ou indireto na matéria;

II – tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrerem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau;

III – esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

 

Art. 203. A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar.

 

Parágrafo único. A omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta grave para os efeitos disciplinares.

 

Art. 204. Pode ser arguida a suspeição de autoridade ou de servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.

 

Art. 205. O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo.

 

TÍTULO VI

 

CAPÍTULO ÚNICO DA ACUMULAÇÃO

 

Art. 206. É vedada a acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas, exceto nos casos previstos no inciso XVI, do art. 37, da Constituição da República.

 

Parágrafo único. A proibição de acumular a que se refere este artigo estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas.

 

Art. 207. Somente poderá haver acumulação de aposentadoria com remuneração, nos seguintes casos:

 

I – dois cargos de professor;

II – um cargo de professor com outro técnico ou científico;

III – dois cargos privativos de médicos;

IV – de proventos de aposentadoria com remuneração de cargos em comissão;

V – de proventos de aposentadoria com remuneração de cargos eletivos.

 

Parágrafo único. Em nenhum dos casos, a acumulação poderá ultrapassar o teto estabelecido em lei.

 

Art. 208. Considera-se cargo técnico científico aquele para cujo exercício seja indispensável e predominante a aplicação de conhecimento científico ou artístico de nível superior de ensino.

Parágrafo único. Considera-se como técnico:

 

I – o cargo para cujo exercício seja exigida habilitação em curso legalmente classificado como técnico, ensino médio;

II – o cargo de direção, privativo de ocupante de cargo técnico.

 

Art. 209. A compatibilidade de horário será reconhecida quando houver possibilidade do exercício dos dois cargos, em horários diversos, sem prejuízo do número regulamentar de horas de serviço determinado para cada um.

 

Art. 210. Verificada, em processo administrativo disciplinar, a acumulação proibida, e provada a boa-fé, o servidor optará por um dos cargos sem obrigação de restituir o que tiver percebido.

 

§ 1º Provada a má-fé, além de perder ambos os cargos, restituirá o que tiver percebido indevidamente pelo exercício do cargo que gerou a acumulação.

 

§ 2º Na hipótese do parágrafo anterior, se o cargo gerador da acumulação proibida for de outra esfera do Poder Público, o servidor restituirá o que houver percebido desde a acumulação ilegal.

 

§ 3º Apurada a má-fé do inativo, este sofrerá a cassação de sua aposentadoria ou disponibilidade, obrigado ainda a restituir o que tiver percebido indevidamente.

 

§ 4º A inexatidão das declarações feitas pelo servidor no cumprimento da exigência constante do inciso III do art.27 desta Lei constituirá presunção de má-fé, ensejando, desde logo, a suspensão do pagamento do respectivo vencimento e vantagens ou do provento.

 

TÍTULO VII

 

DO REGIME DISCIPLINAR

 

CAPÍTULO I DOS DEVERES

 

Art. 211. São deveres do servidor:

 

I – assiduidade;

II – pontualidade;

III – urbanidade;

IV – discrição;

V – boa conduta;

VI – observância das normas legais e regulamentares;

VII – observância das ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;

VIII – levar ao conhecimento de autoridade superior irregularidade que tiver ciência em razão do cargo ou função;

IX – zelar pela economia e conservação do material que lhe for confiado;

X – providenciar para que esteja sempre em ordem, no assentamento individual, sua declaração de família;

XI – guardar sigilo sobre a documentação e os assuntos de natureza reservada de que tenha conhecimento em razão do cargo ou função;

XII- apresentar ao serviço convientemente trajado.

XIII - solicitar seja dada por escrito, qualquer ordem verbal que receber, quando for julgada indispensável, para fixar responsabilidade.

XIV – submeter-se à inspeção médica determinada por autoridade competente, salvo justa causa.

 

CAPÍTULO II

 

DO APERFEIÇOAMENTO E DA ESPECIALIZAÇÃO

 

Art. 212. É dever do servidor diligenciar para o seu constante aperfeiçoamento profissional e cultural.

 

Art. 213. O servidor tem por dever frequentar, salvo motivos relevantes que o impeçam, cursos de especialização, treinamento e aperfeiçoamento profissional, para os quais seja expressamente designado ou convocado.

 

Art. 214. Para que o servidor possa ampliar sua capacidade profissional, a Câmara Municipal, através da Escola do Legislativo, promoverá cursos de especialização e aperfeiçoamento, conferências, congressos, publicações de trabalhos referentes ao serviço público e viagens para estudo.

 

Parágrafo único. A Câmara poderá conceder facilidades, inclusive financeiras, ao servidor efetivo que inscrever-se, por iniciativa própria, em cursos de pós-graduação stricto sensu ou lato sensu, não oferecidos pela Escola do Legislativo, desde que a modalidade de que trate atenda ao interesse público de sua qualificação e seja correlata às competências de seu cargo.

 

Art. 215. Os diplomas, certificados de aproveitamento e atestados de frequência, fornecidos pelo órgão responsável pela administração de cursos e bolsa de estudos, influem como títulos nos concursos em geral e nas promoções.

 

Art. 216. A Câmara, em caráter permanente, no orçamento de cada exercício, dotação suficiente destinada a garantir a consecução dos objetivos dispostos neste Capítulo.

 

CAPÍTULO III

 

DAS PROIBIÇÕES

 

Art. 217. Ao servidor é proibido:

 

I – referir-se de modo depreciativo em informação, parecer ou despacho, às autoridades e atos da administração da Câmara Municipal, ou censurá-los pela imprensa ou qualquer outro órgão de divulgação pública, podendo, porém criticá-los, do ponto de vista doutrinário ou da organização do serviço;

II – valer-se do cargo ou função para lograr proveito pessoal em detrimento da dignidade da função pública;

III – coagir ou aliciar subordinados com objetivo de natureza partidária;

IV – participar, de fato e de direito, de gerência ou administração de sociedade empresária, ainda que unipessoal, personificada ou não, bem como atuar como empresário durante a jornada de trabalho, mediante o exercício profissional de atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou de serviços, na caracterização determinada na legislação civil e observadas as exceções ali constantes.

VI – pleitear, como procurador ou intermediário, junto aos órgãos estaduais, salvo quando se tratar de percepção de vencimento, remuneração, provento ou vantagens de parente, consanguíneo ou afim, até o segundo grau civil;

VII – exigir, solicitar ou receber propinas, comissões, presentes ou vantagens de qualquer espécie em razão do cargo ou função, ou aceitar promessas de tais vantagens;

VIII – revelar fato ou informação de natureza sigilosa de que tenha ciência em razão do cargo ou função, salvo quando se tratar de depoimento em processo judicial, policial ou administrativo;

IX – cometer à pessoa estranha ao serviço da Câmara Municipal, salvo nos casos previstos em lei, ou com autorização da Mesa Diretora, o desempenho de encargos que lhe competir ou a seus subordinados;

X – dedicar-se, nos locais e horas de trabalho, a palestras, leituras, ou quaisquer outras atividades estranhas ao serviço, inclusive ao trabalho de interesses de natureza particular;

XI – deixar de comparecer ao trabalho sem causa justificada ou ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;

XII – empregar material ou qualquer bem da administração da Câmara Municipal de Senador Canedo em serviço particular;

XIII – retirar objetos de órgãos da Câmara Municipal, salvo quando autorizado por escrito pela autoridade competente;

XIV – deixar de prestar declaração em processo administrativo disciplinar, quando regularmente intimado;

XV – exercer cargo ou função pública antes de atendidos os requisitos legais, ou continuar a exercê-lo, sabendo-o indevidamente;

XVI – exercer comércio nas dependências da Câmara Municipal;

XVII – portar arma nas dependências da Câmara Municipal, excetuado o pessoal da Segurança, devidamente autorizado, ou quando o servidor possuir autorização legal ou escrita de autoridade competente;

XVIII – retirar, modificar ou substituir livro ou documento de órgão da Câmara Municipal de Senador Canedo com o fim de criar direito ou obrigação ou de alterar a verdade dos fatos, bem como apresentar documento falso com a mesma finalidade;

XIX – promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da Câmara Municipal;

XX - recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado.

 

CAPÍTULO IV

 

DAS RESPONSABILIDADES

 

Art. 218. Pelo exercício irregular de suas atribuições o servidor responde civil, penal e administrativamente.

 

Art. 219. A responsabilidade civil decorre de procedimento doloso ou culposo que importe em prejuízo da Fazenda Estadual ou de terceiros.

 

Art. 220. A responsabilidade penal abrange crimes e contravenções imputados ao servidor nessa qualidade.

 

Art. 221. A responsabilidade administrativa resulta de atos praticados ou omissões ocorridas no desempenho de cargo ou função, ou fora dele, quando comprometedores da dignidade e do decoro da função pública.

 

Parágrafo único. A indenização do prejuízo não importa exclusão de qualquer penalidade disciplinar a que o servidor estiver sujeito.

 

Art. 222. As cominações civis, penais e disciplinares poderão cumular-se, sendo umas e outras independentes entre si bem assim as instâncias civil, penal e administrativa.

 

Parágrafo único. Somente é admissível, porém, a ação disciplinar ulterior à absolvição no juízo penal, quando, embora afastada a qualificação do fato como crime, persista, residualmente, falta disciplinar.

 

CAPÍTULO V

 

DAS PENALIDADES

 

Art. 223. São penalidades disciplinares:

 

I – advertência;

II – suspensão;

III – demissão;

IV – destituição de cargo em comissão ou de função especial de confiança.

Art. 224. Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.

 

§ 1º O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.

 

§ 2º Conforme a gravidade da falta, a demissão poderá ser aplicada com a nota “A bem do serviço público”.

 

Art. 235. A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constantes do art. 217, incisos I, III, V, IX, X, XI, XIII, XIX e XX, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave.

 

Art. 226. A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias.

 

§ 1º Será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.

 

§ 2º Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, à base de 50% (cinquenta por cento) por dia de remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

 

Art. 227. As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.

 

Parágrafo único. O cancelamento da penalidade não surtirá efeitos retroativos. Art. 228. A demissão será aplicada nos seguintes casos:

 

I – crime contra a administração pública;

II – abandono de cargo;

III – inassiduidade habitual;

IV – improbidade administrativa;

V – incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição;

VI – insubordinação grave em serviço;

VII – ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;

VIII – aplicação irregular de dinheiros públicos;

IX – revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo;

X – lesão aos cofres públicos;

XI – corrupção;

XII – acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;

XIII – insuficiência de desempenho;

XIV – transgressão dos incisos II, IV, VI, VII, XII, XV e XVIII do art. 227.

 

Art. 229. Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, notificará o servidor por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo improrrogável de dez dias, contados da data da ciência, e na hipótese de omissão, adotará procedimento sumário para a sua apuração e regularização imediata cujo processo administrativo disciplinar se desenvolverá nas seguintes fases:

 

I – instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão, a ser composta por dois servidores efetivos, e simultaneamente indicar a autoria e a materialidade da transgressão objeto da apuração;

II – instrução sumária, que compreende indicação, defesa e relatório;

III – julgamento.

 

§ 1º A indicação da autoria de que trata o inciso I dar-se-á pelo nome e matrícula do servidor, e a materialidade pela descrição dos cargos, empregos ou funções públicas em situação de acumulação ilegal, dos órgãos ou entidades de vinculação, das datas de ingresso, do horário de trabalho e do correspondente regime jurídico.

 

§ 2º A comissão lavrará, até 3 (três) dias após a publicação do ato que a constituiu, termo de indicação em que serão transcritas as informações de que trata o parágrafo anterior, bem como promoverá a citação pessoal do servidor indiciado, ou por intermédio de sua chefia imediata, para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar defesa escrita, assegurando-se-lhe vista do processo na repartição.

 

§ 3º Apresentada a defesa, a comissão elaborará o relatório conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor, em que resumirá as peças principais dos autos, opinará sobre a licitude da acumulação em exame, indicará o respectivo dispositivo legal e remeterá o processo à autoridade instauradora, para julgamento.

 

§ 4º No prazo de 5 (cinco) dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a decisão, aplicando-se, quando for o caso, o disposto no § 3º do art.287, desta Lei.

 

§ 5º A opção pelo servidor até o último dia de prazo para defesa configurará sua boa-fé, hipótese em que se converterá automaticamente em pedido de exoneração do outro cargo.

 

§ 6º Caracterizada a acumulação ilegal e provada a má-fé, aplicar-se-á a pena de demissão, destituição ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade em relação aos cargos, empregos ou funções públicas em regime de acumulação ilegal, hipótese em que os órgãos ou entidades de vinculação serão comunicados.

 

§ 7º O prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar submetido ao rito sumário não excederá 30 (trinta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por até 15 (quinze) dias, quando as circunstâncias o exigirem.

 

§ 8º O procedimento sumário rege-se pelas disposições deste artigo, observando-se, no que lhe for aplicável, subsidiariamente, as disposições dos Títulos VII e VIII desta Lei.

 

Art. 230. A aposentadoria só poderá ser cassada mediante decisão judicial.

 

Art. 231. A destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de suspensão e de demissão.

 

Parágrafo único. Constatada a hipótese de que trata este artigo, a dispensa efetuada nos termos do § 2º, do art. 74, desta Lei, será convertida em destituição do cargo em comissão.

 

Art. 232. A demissão ou a destituição de cargo em comissão, nos casos dos incisos IV, VIII, X e XI, do art. 228, desta Lei, implica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.

 

Art. 233. A demissão ou a destituição de cargo em comissão, por infringência do art. 217, II e VI, desta Lei, incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público pelo prazo de 5 (cinco) anos.

 

Parágrafo único. Não poderá retornar ao serviço público o servidor que for demitido ou destituído do cargo em comissão por infringência do art. 228, I, IV, VIII, X e XI, desta Lei.

 

Art. 234. Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos.

 

Art. 235. Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por 45 (quarenta e cinco) dias, intercaladamente, durante o período de 12 (doze) meses.

 

Art. 236. Na apuração de abandono de cargo ou de inassiduidade habitual, também será adotado o procedimento sumário a que se refere o art. 229, desta Lei, observando-se especialmente que:

 

I – a indicação da materialidade dar-se-á:

a) na hipótese de abandono de cargo, pela indicação precisa do período de ausência intencional do servidor ao serviço superior a 30 (trinta) dias;

b) no caso de inassiduidade habitual, pela indicação dos dias de falta ao serviço sem causa justificada, por período de 45 (quarenta e cinco) dias intercaladamente, durante o período de 12 (doze) meses.

II – após a apresentação da defesa, a comissão elaborará relatório conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor, em que resumirá as peças principais dos autos, indicará o respectivo dispositivo legal, opinará, na hipótese de abandono de cargo, sobre a intencionalidade da ausência ao serviço superior a 30 (trinta) dias e remeterá o processo à autoridade instauradora para julgamento.

 

Art. 237. São competentes para aplicação das penas disciplinares:

 

I – de advertência e suspensão, o Diretor a que estiver subordinado;

II – de destituição de cargo em comissão e de função especial de confiança, de demissão, o Presidente.

 

Parágrafo único. Das penalidades aplicadas pelo Diretor, caberá recurso para o Presidente.

 

Art. 238. A ação disciplinar prescreverá:

 

I – em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;

II – em 2 (dois) anos, quanto à suspensão;

III – em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência.

 

§ 1º O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido.

 

§ 2º Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime.

 

§ 3º A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição até a decisão final proferida por autoridade competente.

 

§ 4º Interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr a partir do dia em que cessar a interrupção.

 

TÍTULO VIII

 

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E SUA REVISÃO

 

CAPÍTULO I

 

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 239. Poder disciplinar é a faculdade conferida ao administrador público com o objetivo de possibilitar a prevenção e repressão de infrações funcionais de seus subordinados, no âmbito interno da administração da Câmara Municipal.

 

Art. 240. Constitui infração disciplinar toda ação ou omissão do servidor capaz de comprometer a dignidade e o decoro de função pública, ferir a disciplina e a hierarquia, prejudicar a eficiência do serviço ou causar dano à administração pública.

 

Art. 241. A autoridade da Câmara Municipal de Senador Canedo que tiver ciência de irregularidade no serviço desta é obrigada a promover-lhe a apuração imediata, por meios sumários ou mediante processo administrativo disciplinar, assegurado ao acusado ampla defesa.

 

Art.242. A determinação de instauração de sindicância ou processo disciplinar administrativo é da competência do Diretor a que estiver subordinado, do Presidente ou da Mesa Diretora.

 

Art. 243. A apuração sumária por meio de sindicância não se sujeitará ao rito determinado para o processo administrativo disciplinar, constituindo-se em simples averiguação.

 

Parágrafo único. A critério da autoridade que a instaurar, e segundo a importância maior ou menor do evento, a sindicância poderá ser realizada por um único servidor ou por uma comissão de três servidores efetivos.

 

Art. 244. As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade.

 

Parágrafo único. Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada por falta de objeto.

 

Art. 245. Se no curso da apuração sumária, ficar evidenciada falta punível com pena superior à de suspensão por mais de 30 (trinta) dias ou multa correspondente, o responsável pela apuração comunicará o fato ao superior imediato, que solicitará, pelos canais competentes, a instauração de processo administrativo disciplinar.

 

Art. 246. O sindicante deverá colher todas as informações necessárias, ouvindo o denunciante, a autoridade que ordenou a sindicância, quando conveniente, o suspeito, se houver, os servidores e os outros estranhos eventualmente relacionados com o fato, bem como procedendo à juntada do expediente que originou a instauração da sindicância e de quaisquer documentos capazes de bem esclarecer o ocorrido.

 

Art. 247. Finda a sindicância, deverá ser, de imediato, apresentado relatório de caráter expositivo, contendo, de modo claro e ordenado, os elementos fáticos colhidos no curso da sindicância, bem como as conclusões sobre eventuais transgressões disciplinares.

Art. 248. Da sindicância poderá resultar:

 

I – arquivamento do processo;

II – aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias; III – instauração de processo disciplinar.

 

Parágrafo único. O prazo para conclusão da sindicância não excederá 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior.

 

Art. 259. Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.

 

CAPÍTULO II

 

DO AFASTAMENTO PREVENTIVO

 

Art. 260. Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.

 

Parágrafo único. O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.

 

Art. 261. O servidor que houver sido suspenso terá direito:

 

I – à contagem de tempo de serviço relativo ao período de suspensão, quando do processo não resultar punição, ou esta se limitar à pena de advertência;

II – à contagem de tempo de serviço relativo ao período de afastamento excedente do prazo de suspensão efetivamente aplicada;

III – ao ressarcimento dos prejuízos sofridos se não declarada sua culpabilidade.

 

CAPÍTULO III

 

DO PROCESSO DISCIPLINAR ADMINISTRATIVO

 

Art. 262. O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.

 

Art. 263. O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores efetivos, designados pela autoridade competente, observado o disposto no art. 242, que indicará, dentre eles, o seu presidente, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.

 

§ 1º A comissão terá como secretário servidor designado pelo seu presidente, podendo a indicação recair em um de seus membros.

 

§ 2º Não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito, cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.

 

Art. 264. A comissão exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário a elucidação do fato ou exigido pelo interesse da administração da Câmara Municipal.

 

Parágrafo único. As reuniões e as audiências da Comissão terão caráter reservado. Art. 265. O processo disciplinar desenvolve-se nas seguintes fases:

 

I – instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão;

II – inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório;

III – julgamento.

 

Art. 266. O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data da publicação do ato que constituir a comissão, admitida a prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.

 

§ 1º Sempre que necessário, a comissão dedicará tempo integral aos seus trabalhos, ficando seus membros dispensados do ponto até a entrega do relatório final.

 

§ 2º As reuniões da comissão serão registradas em atas que deverão detalhar as deliberações adotadas.

 

Seção I

 

Do Inquérito

 

Art. 267. O inquérito administrativo obedecerá ao princípio do contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.

 

Art. 268. Os autos da sindicância integrarão o processo disciplinar, como peça informativa da instrução.

 

Parágrafo único. Na hipótese de o relatório da sindicância concluir que a infração está capitulada como ilícito penal, a autoridade competente encaminhará cópia dos autos ao Ministério Público, independentemente da imediata instauração do processo disciplinar.

Art. 269. Na fase do inquérito, a comissão promoverá a tomada de depoimento, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.

 

Art. 270. É assegurado ao servidor, mediante notificação prévia, o direito de acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial.

 

§ 1º A notificação prévia do servidor deverá conter:

 

I – o número do processo e o número da portaria instauradora;

II – o objeto da apuração, a ser descrito de forma genérica;

III – a informação sobre o direito de acompanhar o processo, tal como previsto no caput, inclusive a possibilidade de oferecer, desde logo, defesa prévia no prazo de 5 (cinco) dias a contar do recebimento da notificação, contendo rol de testemunhas ou ainda requerimento de produção das provas que repute indispensáveis à elucidação dos fatos, desde que em direito admitidas;

IV – o local e formas de contato com a comissão processante.

 

§ 2º O Presidente da comissão poderá denegar pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios, ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.

 

§ 3º Será indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovação do fato independer de conhecimento especial de perito.

 

Art. 271. As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandado expedido pelo presidente da comissão, devendo a segunda via, com o ciente do interessado, ser anexada aos autos.

 

Parágrafo único. Se a testemunha for servidor público, a expedição do mandado será imediatamente comunicada ao chefe da repartição onde serve, com a indicação do dia e hora marcados para inquirição.

 

Art. 272. O depoimento ocorrerá no prazo mínimo de 48 (quarenta e oito) horas depois de recebida a intimação e será prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo lícito à testemunha trazê-lo por escrito.

 

§ 1º As testemunhas serão inquiridas separadamente.

 

§ 2º Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se infirmem, proceder-se-á à acareação entre os depoentes.

 

Art. 273. Concluída a inquirição das testemunhas, a comissão promoverá o interrogatório do acusado, observados os procedimentos previstos nos arts. 271 e 272.

§ 1º No caso de mais de um acusado, cada um deles será ouvido separadamente, e sempre que divergirem em suas declarações sobre fatos ou circunstâncias, será promovida a acareação entre eles.

 

§ 2º O procurador do acusado poderá assistir ao interrogatório, bem como à inquirição das testemunhas, sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e respostas, facultando-se-lhe, porém, reinquiri-las, por intermédio do presidente da comissão.

 

Art. 274. Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado, a comissão proporá à autoridade competente que ele seja submetido a exame por junta médica oficial, da qual participará pelo menos um médico psiquiatra.

 

Parágrafo único. O incidente de sanidade mental será processado em auto apartado e apenso ao processo principal, após a expedição do laudo pericial.

 

Art. 275. Tipificada a infração disciplinar, será formulada a indiciação do servidor, com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas.

 

§ 1º O indiciado será citado por mandado expedido pelo presidente da comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias, assegurando-se-lhe vista do processo na repartição.

 

§ 2º Havendo dois ou mais indiciados, o prazo será comum e de 20 (vinte) dias.

 

§ 3º O prazo de defesa poderá ser prorrogado pelo dobro, para diligências reputadas indispensáveis.

 

§ 4º No caso de recusa do indiciado em apor o ciente na cópia da citação, o prazo para defesa contar-se-á da data declarada, em termo próprio, pelo membro da comissão que fez a citação, com a assinatura de 2 (duas) testemunhas.

 

Art. 276. O indiciado que mudar de residência fica obrigado a comunicar à comissão o lugar onde poderá ser encontrado.

 

Art. 277. Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será citado por edital, publicado três vezes e em jornal de grande circulação.

 

Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, o prazo para defesa será de 15 (quinze) dias a partir da última publicação do edital.

 

Art. 278. Considerar-se-á revel o indiciado que, regularmente citado, não apresentar defesa no prazo legal.

 

§ 1º A revelia será declarada por termo, nos autos do processo e devolverá o prazo para a defesa.

§ 2º Para defender o indiciado revel, a autoridade instauradora do processo designará um servidor como defensor dativo, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.

 

Art. 279. Apreciada a defesa, a comissão elaborará o relatório minucioso, onde resumirá as peças principais dos autos e mencionará provas em que se baseou para formar a sua convicção.

 

§ 1º O relatório será sempre conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor.

 

§ 2º Reconhecida a responsabilidade do servidor, a comissão indicará o dispositivo legal ou regulamentar transgredido, bem como as circunstâncias agravantes ou atenuantes.

 

Art. 280. O processo disciplinar, com o relatório da comissão, será remetido à autoridade que determinou a sua instauração, para julgamento.

 

Seção II

 

Do Julgamento

 

Art. 281. Nos prazos fixados no art. 189, desta Lei, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a decisão.

 

§ 1º Se a penalidade a ser aplicada exceder à alçada da autoridade instauradora do processo, este será encaminhado à autoridade competente, que decidirá em igual prazo.

 

§ 2º Havendo mais de um indiciado e diversidade de sanções, o julgamento caberá à autoridade competente para a imposição da pena mais grave.

 

§ 3º Se a penalidade prevista for a demissão ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade, o julgamento caberá às autoridades de que trata o inciso III do art. 237, desta Lei.

 

§ 4º Reconhecida pela comissão a inocência do servidor, a autoridade instauradora do processo determinará o arquivamento, salvo se flagrantemente contrária à prova dos autos.

 

Art. 282. O julgamento acatará o relatório da comissão, salvo quando contrário às provas dos autos.

 

Parágrafo único. Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade.

 

Art. 283. Verificada a ocorrência de vício insanável, a autoridade que determinou a instauração do processo ou outra de hierarquia superior declarará a sua nulidade, total ou parcial, e ordenará, no mesmo ato, a constituição de outra comissão para instauração de novo processo.

 

§ 1º O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do processo.

 

§ 2º A autoridade julgadora que der causa à prescrição de que trata o art. 238, § 2º, desta Lei, será responsabilizada na forma do Capítulo IV, do Título VII.

 

Art. 284. Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.

 

Art. 285. Quando a infração estiver capitulada como crime, o processo disciplinar será remetido ao Ministério Público para instauração da ação penal, ficando trasladado na repartição.

 

Art. 286. O servidor que responder a processo disciplinar somente poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada.

 

Art. 287. Serão assegurados transporte e diárias:

 

I – ao servidor convocado para prestar depoimento fora da sede de sua repartição, na condição de testemunha, denunciado ou indiciado;

II – aos membros da comissão e ao secretário, quando obrigados a se deslocarem da sede dos trabalhos para a realização de missão essencial ao esclarecimento dos fatos.

 

Seção III

 

Da Revisão do Processo

 

Art. 288. O processo disciplinar poderá ser revisto a qualquer tempo, desde que não ocorrida a prescrição administrativa, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.

 

§ 1º Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do processo.

 

§ 2º No caso de incapacidade mental do servidor, a revisão será requerida pelo respectivo curador.

 

Art. 289. No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente.

 

Art. 290. A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a revisão que requer elementos novos ainda não apreciados no processo originário.

 

Art. 291. O requerimento de revisão do processo será dirigido ao Presidente ou à Mesa Diretora que, se autorizar a revisão, encaminhará o pedido ao dirigente da Seção ou entidade onde se originou o processo disciplinar.

 

§ 1º Deferida a petição, a autoridade competente providenciará a constituição de comissão.

 

§ 2º É impedido de funcionar no processo de revisão quem houver participado na comissão de processo administrativo, no processo a ser revisto.

 

Art. 292. A revisão correrá em apenso ao processo originário.

 

Parágrafo único. Na petição inicial, o requerente pedirá dia e hora para a produção de provas e inquirição das testemunhas que arrolar.

 

Art. 293. A comissão revisora terá 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos.

 

Art. 294. Aplicam-se aos trabalhos da comissão revisora, no que couber, as normas e procedimentos próprios da comissão do processo disciplinar.

 

Art. 295. O julgamento caberá à autoridade que aplicou a penalidade, nos termos do art. 237, desta Lei.

 

Parágrafo único. O prazo para julgamento será o do art. 189, desta Lei, contado do recebimento do processo, no curso do qual a autoridade julgadora poderá determinar diligências.

 

Art. 296. Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do servidor, exceto em relação à destituição do cargo em comissão, que será convertida em exoneração.

 

TÍTULO IX

 

CAPÍTULO ÚNICO

 

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 297. Além dos sábados e domingos, da terça-feira de carnaval, da Sexta-feira Santa e de outros dias que forem especialmente considerados de festa popular, não haverá expediente nos seguintes feriados:

 

I – nacionais;

a) 1º (primeiro) de janeiro;

b) 21 (vinte e um) de abril;

c) 1º (primeiro) de maio;

d) 7 (sete) de setembro;

e) 12 (doze) de outubro;

f) 2 (dois) de novembro;

g) 15 (quinze) de novembro;

h) 20 de novembro

i) 25 (vinte e cinco) de dezembro;

II – estaduais:

a) 28 (vinte e oito) de outubro, consagrado ao servidor público.

III – municipais:

a) 01 (primeiro) de junho.

 

Art. 298. Serão contados por dias corridos os prazos previstos nesta Lei.

 

§ 1º Os prazos começam a correr da data de cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.

 

§ 2º Fica prorrogado para o primeiro dia útil seguinte o prazo vencido no dia em que não haja expediente ou em que este não tenha sido integral.

 

§ 3º Salvo motivo de força maior devidamente comprovado, os prazos processuais não se suspendem.

 

Art. 299. O servidor, no exercício de suas atribuições, não está sujeito à ação plena por ofensa irrogada em informações, pareceres ou quaisquer outros escritos de natureza administrativa, que, para isso, são equiparados às alegações produzidas em juízo.

 

Parágrafo único. Cabe ao chefe imediato do servidor mandar riscar, a requerimento do interessado, as injúrias ou calúnias porventura encontradas.

 

Art. 300. A remuneração e os proventos não sofrerão descontos, além dos previstos em lei.

 

Art. 301. Por motivo de convicção religiosa, filosófica ou política, nenhum servidor poderá ser privado de qualquer de seus direitos, nem sofrer alterações em sua vida funcional.

 

Art. 302. Respeitadas as restrições constitucionais, a prática dos atos previstos nesta Lei é delegável.

 

Art. 303. O Presidente da Câmara Municipal de Senador Canedo poderá, mediante portaria, instituir medalhas de mérito para concessão a servidores que se distinguirem por relevantes serviços prestados ao Poder Legislativo.

 

Art. 304. Será promovido, após a morte, o servidor que:

 

I – ao falecer já lhe coubesse, por direito, a promoção;

II – tiver falecido em consequência de acidente no desempenho de suas funções.

 

§ 1º Para o caso do inciso II, é indispensável a prévia comprovação do fato através de inquérito.

 

§ 2º A pensão a que tiverem direito os beneficiários do servidor promovido nas condições deste artigo será calculada tomando-se por base o valor da remuneração do novo padrão.

 

Art. 305. A competência para a concessão das vantagens pecuniárias e benefícios em geral não especificados nesta Lei será do Presidente.

 

Art. 306. Ao servidor da Câmara Municipal de Senador Canedo é assegurado, nos termos da Constituição da República, o direito à livre associação sindical e os seguintes direitos, entre outros, dela decorrentes:

 

a) de ser representado pelo sindicato, inclusive como substituto processual;

b) de inamovibilidade do dirigente sindical, até um ano após o final do mandato, exceto a pedido;

c) de descontar em folha sem ônus para a entidade sindical a que for filiado, o valor das mensalidades e contribuições definidas em Assembleia geral da categoria.

 

Art. 307. Ao Controle Interno obedecerá, no exercício de suas atribuições, os procedimentos estabelecidos pela legislação que rege a fiscalização contábil, orçamentária, financeira, patrimonial e operacional.

 

TÍTULO X

 

CAPÍTULO ÚNICO

 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 308. A Comissão de avaliação de desempenho será designada pelo Presidente e será presidida pelo Diretor a que estiver subordinado.

 

Art. 309. Aos Diretores, Chefes e Encarregados compete a guarda, conservação e controle do material permanente utilizado nos respectivos órgãos e unidades, bem como fiscalizar a execução de serviços contratados com terceiros, que digam respeito a atividades compreendidas em suas áreas.

Art. 310. O servidor ativo e inativo, que atualmente percebe salário família na forma permitida pela legislação anterior, terá direito ao benefício até o seu efetivo cancelamento relativo a cada dependente, por implemento de idade.

 

Art. 311. Os casos omissos deste Regulamento serão resolvidos pelo Presidente, mediante aplicação de leis pertinentes e interpretação com recursos à analogia, aos princípios gerais de direito e às decisões anteriores.

 

Art. 312. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal.

 

Art. 313. Ficam revogadas as Leis n.º 2.315/2020, n.º 2.802/2024, n.º 2.803/2024 e demais disposições em contrário.

 

Art. 314. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE SENADOR CANEDO, Estado de Goiás, aos 27 dias do mês de março do ano de 2024.

 

FERNANDO PELLOZO

Prefeito de Senador Canedo


Publicado por:
Ana Carolina Galan Peixoto Guimaraes Coelho
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