ESTADO DE GOIÁS
MUNICIPIO NOVA ROMA
PODER EXECUTIVO
PODER EXECUTIVO
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 023/2022
“Declara inexigibilidade de licitação para Contratação de show, visando à comemoração das festividades do 64º (sessenta e quatro) Aniversário do município de Nova Roma que será realizada no dia 14 de novembro de 2022, através de seu empresário exclusivo FABRICA DE SHOWS PRODUÇÕES E EVENTOS EIRELI-ME e dão outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE NOVA ROMA/GO, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, e:
CONSIDERANDO: o disposto no Inciso III do art. 25, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas modificações posteriores, que permite “a inexigibilidade de licitação para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública”,
CONSIDERANDO: a proposta de prestação de serviços apresentada pela empresa FABRICA DE SHOWS PRODUÇÕES E EVENTOS EIRELI-ME, que espelha valor compatível na contratação de show artístico com profissional consagrado na opinião pública de nosso País.
CONSIDERANDO: a inviabilidade de competição pela natureza dos serviços a serem contratados, bem como as características específicas do artista ANDREZIN FORRO RASGADO, que atendem ao interesse da administração.
CONSIDERANDO: a tramitação regular do procedimento inexigibilidade nº 023/2022 e toda documentação constante, que convergem pela contratação por inexigibilidade;
CONSIDERANDO: a consagração pública e a notoriedade do artista ANDREZIN FORRO RASGADO, de renome nacional e o interesse da administração na realização das comemorações do 64º aniversário de NOVA ROMA - GO que será realizada no dia 14 de novembro de 2022.
RESOLVE:
Art. 1º. Fica declarada inexigibilidade de licitação, na forma do Inciso III do art. 25, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, para contratação de show Artístico do artista ANDREZIN FORRO RASGADO, para apresentação nas festividades, FABRICA DE SHOWS PRODUÇÕES E EVENTOS EIRELI-ME, inscrita no CNPJ N° 12.265.891/0001-97, no valor de R$ 17.900,00 (dezessete mil e novecentos reais), em 1 (um) show artístico no dia 14 de novembro de 2022.
Art. 2º. Deverão constar do contrato as obrigações a serem assumidas nesta modalidade de contratação artística.
Art. 3º, Este ato entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE NOVA ROMA/GO, ESTADO DE GOIAS, AOS 28 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2022.
ELEUSES RODRIGUES GONZAGA
Prefeito
Publicado por:
Izabela Candido da Silva
Código Identificador:BF65A8A6