ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE SANTA FÉ DE GOIÁS

Prefeitura Municipal de Santa Fé de Goiás

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FÉ DE GOIÁS
LEI 632

LEI COMPLEMENTAR Nº 632/2023 DE 01 DE MARÇO DE 2023.

 

"Dispõe sobre o vencimento base da carreira do magistério do Município de Santa Fé de Goiás/GO, na forma que especifica e dá outras providências"

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Santa Fé de Goiás, Estado de Goiás, APROVA, e eu Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

 

Art. 1° - O vencimento base da carreira do magistério no Município de Santa Fé de Goiás/GO para o ano de 2023 corresponderá ao valor de R$ 4.420,55 (quatro mil, quatrocentos e vinte reais e cinquenta e cinco centavos), sendo o aumento de 14,95% (quatorze vírgula noventa e cinco por cento), para os profissionais com jornada de 40 (quarenta) horas semanais, já incluídas as horas-atividades extraclasse.

 

Parágrafo primeiro - Para os demais profissionais do magistério com jornada inferior a 40 (quarenta) horas semanais o vencimento mensal será proporcional às horas semanais efetivamente trabalhadas, utilizando como parâmetro o valor fixado no caput deste artigo.

 

Parágrafo segundo - Fica autorizado o Poder Executivo a pagar aos profissionais do magistério do Município de Santa Fé de Goiás/GO o vencimento base previsto caput deste artigo desde o mês de janeiro de 2023, apurando as diferenças devidas em razão dos pagamentos já efetivados e realizando o pagamento de tais diferenças em até três parcelas.

 

Art. 2° -Esta Lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação

 

Gabinete do Prefeito Municipal, a primeiro dia do mês de março de 2023.

 

EDIMILSON ALVES DOS SANTOS

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Max Miller Mendes Lima
Código Identificador:BF7374BA