ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE NERÓPOLIS

Secretaria de Governo

SECRETARIA DE GOVERNO
JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO REFERENTE AO TERMO DE FOMENTO Nº 005/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE NERÓPOLIS

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE

Processo Administrativo nº 4.898/2026

JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO REFERENTE AO TERMO DE FOMENTO Nº 005/2026

Art. 32 c/c Art. 30, inciso IV, da Lei Federal nº 13.019/2014

I — IDENTIFICAÇÃO DA PARCERIA

A presente justificativa tem por objeto a dispensa de chamamento público para a celebração de Termo de Fomento nº 005/2026, firmado entre o Município de Nerópolis, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, e o NÚCLEO ASSISTENCIAL DOM BOSCO, organização da sociedade civil inscrita no CNPJ sob o nº 01.068.303/0001-09, com sede na Rua Hervando Lopes do Amaral, Quadra 03, Lote 06, Parque das Américas, Nerópolis/GO, CEP 75.460-086.

O objeto da parceria consiste na execução de serviços de reforma, adequação e melhoria da estrutura física do prédio da creche mantida pela referida entidade, envolvendo instalação de portões metálicos, grades de proteção, janelas de vidro temperado, pintura artística da fachada, calçamento em concreto desempenado e serviços correlatos, no valor total de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), conforme especificado no Plano de Trabalho aprovado.

II — FUNDAMENTO LEGAL

O art. 32 da Lei Federal nº 13.019/2014 estabelece que, nas hipóteses dos arts. 30 e 31 da mesma lei, a ausência de realização de chamamento público será justificada pelo administrador público. Em cumprimento a esse mandamento, a presente justificativa fundamenta-se no art. 30, inciso IV, da Lei nº 13.019/2014, que autoriza a dispensa do chamamento público:

"Art. 30. A administração pública poderá dispensar a realização do chamamento público: (...) IV — no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política."

Subsidiariamente, ampara também esta decisão o art. 32, parágrafo único, da Lei nº 13.019/2014, que exige a publicação do extrato da justificativa no sítio oficial da administração pública, em cumprimento ao princípio da publicidade e transparência, e o art. 9º, §§ 5º e 6º, da Instrução Normativa TCM/GO nº 05/2020, que determina a fundamentação expressa da decisão mediante justificativa do gestor do Executivo municipal, com publicação na mesma data no sítio oficial.

III — ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE LEGAL

O enquadramento da presente parceria na hipótese do art. 30, inciso IV, da Lei nº 13.019/2014 decorre da constatação objetiva dos seguintes elementos:

a) Natureza da atividade: O Núcleo Assistencial Dom Bosco desenvolve atividade de educação infantil na modalidade creche, atendendo crianças de 6 (seis) meses a 3 (três) anos e 11 (onze) meses de idade, em caráter integral, com enfoque no cuidado, na socialização, no desenvolvimento cognitivo, emocional e social, e no atendimento a famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica. Trata-se, portanto, de atividade vinculada simultaneamente a serviços de educação e assistência social, expressamente mencionados no dispositivo legal habilitante.

b) Credenciamento perante o órgão gestor: A entidade mantém vínculo formal com a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, órgão gestor da política de educação infantil no município, evidenciado pela existência de convênio vigente para repasse de verba destinada à alimentação, bem como pelo acompanhamento técnico-pedagógico exercido pela Secretaria sobre as atividades da creche. Esse vínculo institucional configura o credenciamento operacional exigido pelo art. 30, inciso IV, da Lei nº 13.019/2014.

c) Regularidade institucional: A entidade possui CNPJ ativo, estatuto social regularmente registrado, direção formalmente constituída, certidões de regularidade fiscal perante as fazendas Federal, Estadual e Municipal, FGTS e débitos trabalhistas, além de conta bancária específica para movimentação dos recursos da parceria, em conformidade com os requisitos do art. 34 da Lei nº 13.019/2014.

d) Histórico de parceria com o poder público: A entidade mantém parcerias ininterruptas com o Município de Nerópolis desde o ano de 1994, com sucessivos instrumentos formalizados e devidamente prestados os contas, o que demonstra aptidão técnica e institucional para a execução de objetos financiados com recursos públicos. O histórico de adimplência e regularidade reforça a desnecessidade de processo seletivo para a identificação da organização mais apta, porquanto a entidade já se encontra em relação de cooperação contínua com a administração.

e) Capacidade de atendimento e relevância social: A entidade atende aproximadamente 70 (setenta) crianças, oriundas predominantemente de famílias em situação de vulnerabilidade social residentes no município, sendo a única instituição a prestar esse serviço na área territorial em que está inserida. A realização do objeto — melhoria da infraestrutura física da creche — guarda relação direta com a política municipal de educação infantil e com a proteção de crianças e famílias, configurando indubitável interesse público local.

IV — MOTIVAÇÃO ADMINISTRATIVA

A realização de chamamento público para a seleção de organização da sociedade civil para execução do objeto em questão seria, no presente caso, providência ineficiente e incompatível com o interesse público, pelas razões a seguir explicitadas:

i) Especificidade do objeto: O objeto da parceria consiste na execução de melhorias no imóvel de propriedade da própria entidade beneficiária, onde funciona a creche. Nessa configuração, qualquer outra organização selecionada por chamamento público careceria de legitimidade para executar obras em bem imóvel que não lhe pertence, o que tornaria o processo seletivo de resultado inviável.

ii) Continuidade da política pública: A parceria representa a continuidade de política pública de apoio à educação infantil já consolidada no município, voltada à mesma entidade e ao mesmo público-alvo. A interrupção do fluxo de apoio institucional ou a substituição da organização parceira implicaria risco de descontinuidade no atendimento de crianças e famílias que dependem dos serviços prestados.

iii) Economicidade e eficiência: A dispensa de chamamento público, nas hipóteses legalmente autorizadas, representa medida de racionalidade administrativa, evitando custos procedimentais desproporcionais em relação ao benefício esperado, especialmente quando a entidade parceira já se encontra plenamente identificada, regularizada e em condições de executar o objeto de forma imediata.

V — MEDIDAS DE CONTROLE E TRANSPARÊNCIA

A dispensa do chamamento público não afasta a observância dos demais procedimentos de controle, transparência e fiscalização previstos na Lei nº 13.019/2014, notadamente:

a) Publicação do extrato da presente justificativa no sítio oficial do Município, na mesma data de sua subscrição, nos termos do art. 32, parágrafo único, da Lei nº 13.019/2014 e art. 9º, § 5º, da IN TCM/GO nº 05/2020;

b) Publicação do extrato do Termo de Fomento no Diário Oficial do Município, condição de eficácia do ajuste, nos termos do art. 38 da Lei nº 13.019/2014;

c) Aprovação prévia do Plano de Trabalho pelo Concedente, com verificação da compatibilidade entre metas, cronograma e orçamento;

d) Designação formal de Gestor da Parceria e Equipe de Apoio, para acompanhamento, monitoramento e fiscalização da execução do objeto;

e) Prestação de contas final pela Organização, com prazo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência, contemplando relatório de execução do objeto e relatório de execução financeira, com documentação comprobatória.

VI — CONCLUSÃO

Diante do exposto, encontram-se presentes os requisitos legais para a dispensa do chamamento público, nos termos do art. 30, inciso IV, c/c art. 32, da Lei Federal nº 13.019/2014 e art. 9º, §§ 5º e 6º, da Instrução Normativa TCM/GO nº 05/2020, razão pela qual fica formalmente justificada a ausência de realização do referido procedimento seletivo para a celebração do Termo de Fomento nº 005/2026 com o Núcleo Assistencial Dom Bosco.

A presente justificativa deverá ser publicada no sítio eletrônico oficial do Município de Nerópolis na data de sua assinatura, devendo integrar os autos do Processo Administrativo nº 4.898/2026, para todos os fins de direito.

 

Nerópolis/GO, 16 de junho de 2026.

 

LUIZ ALBERTO FRANCO ARAÚJO

Prefeito Municipal de Nerópolis

 

ELAINE CRISTINE DE LIMA MILHOMENS DE ARAUJO

Secretária Municipal de Educação, Cultura e Esporte

Gestora da Parceria — Processo Administrativo nº 4.898/2026


Publicado por:
Rejane Xavier de Avelar
Código Identificador:BF8E602A