ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE GOIANIRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANIRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANIRA
LEI Nº 2.106, DE 26 DE AGOSTO DE 2025
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GOIANIRA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CAMARA MUNICIPAL aprovou, e eu, SANCIONEI a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder o direito real de uso, do imóvel público constante na matrícula de nº 51.597, do Registro de Imóveis de Goianira, localizado no Loteamento Jardim D’Assis II, mais especificamente a área compreendida pelos notes nº 07, 08, 09, 10, 11 e 12 da Quadra 07 com 1.443,43m², visando a instalação de pessoas jurídicas, observado o disposto na Lei de Licitações.
§1º. Fica desafetada a área descrita no caput deste artigo, convertendo-se em bem público dominical.
Art. 2°. O imóvel que será objeto de concessão desta Lei se destina ao fomento de microempresas, empresas de pequeno porte, microempreendedor individual, empresas de médio e grande porte, associações, fundações interessadas em fazer investimentos na circunscrição do Município de Goianira.
Art. 3º. Os interessados deverão atender no mínimo, as seguintes condições:
I - participar do respectivo processo licitatório, nos termos do artigo 4° desta Lei.
II - iniciar suas atividades em, no máximo, 03 (três) meses, a contar da assinatura do respectivo contrato de concessão.
III – cumprir com o cronograma apresentado em sede de licitação, quando for o caso.
IV - não apresentar débitos, de qualquer espécie para com as Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal, bem como recolher pontualmente os tributos e contribuições devidos ao município de Goianira/GO.
V – gerar ou ampliar, um número mínimo de empregos formais, a ser estipulado em edital, com compromisso de contratação de pessoal residente no Município de Goianira, ressalvados os cargos de direção e funções técnicas especializadas;
VI – faturar no município de Goianira toda a produção da empresa;
VII – licenciar no município de Goianira sua frota de veículos.
Art. 4°. Os interessados no incentivo de que trata esta Lei deverão participar de licitação, cumprindo com os requisitos de habilitação delimitados em edital.
Parágrafo único. Os critérios de avaliação e modelo de apresentação de propostas serão delimitados em sede de edital de licitação, publicado com antecedência legal e divulgado nos termos da Lei de Licitações, afim de garantir a competitividade do certame e a escolha da melhor proposta possível.
Art. 5°. Os beneficiários da concessão de direito real de uso ficam impedidos de dar destinação diversa que fuja da descrição conferida pelo artigo 2º desta lei.
Art. 6°. A concessão de direito real de uso de que trata esta lei deverá ser inscrita em livro especial no CRI do município de Goianira/GO.
Art. 7º. A concessão, de que trata esta lei, poderá ser de até 20 (vinte) anos prorrogável por igual período.
Art. 8º. As despesas, custas, emolumentos, encargos, taxas e ou impostos decorrentes do benefício de que trata esta Lei, eventualmente incidentes sobre o imóvel concedido, correrão por conta do beneficiado.
Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando qualquer disposição em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE GOIANIRA, aos 26 dias do mês de agosto de 2025.
CLEYTON AMARAL DAVID BENTO
Prefeito de Goianira
Publicado por:
Claudia Giovanna Alves Martins
Código Identificador:C099B015