ESTADO DE GOIÁS

MUNICIPIO DE TRINDADE

Secretaria Municipal da Fazenda

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
ACÓRDÃO 006/2026 DO CONSELHO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE/GO

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA ACÓRDÃO 006/2026 DO CONSELHO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE/GO

 

PROCESSO Nº: 21541/2026

INTERESSADO(A): C M M CAMP ENGENHARIA LTDA

REPRESENTANTE: MAX LHORRAN COSTA MOURA MEDEIROS

ASSUNTO: BAIXA DE CADASTRO E TAXAS

 

EMENTA:RECURSO VOLUNTÁRIO. TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. TAXA DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO (TLF). TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. TAXA DE EXPEDIENTE E SERVIÇOS DIVERSOS (TESD/VRENVIG). EXERCÍCIOS DE 2020 A 2026. COMPROVAÇÃO DE INATIVIDADE ABSOLUTA DA EMPRESA. OBJETO SOCIAL INCOMPATÍVEL COM O ENDEREÇO CADASTRADO. LIVROS FISCAIS ZERADOS. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR. ÔNUS DA PROVA DO FISCO. PROVIMENTO INTEGRAL.

 

(Poder Executivo do Município de Trindade-GO. Conselho Administrativo Tributário do

Município de Trindade/GO. Processo Administrativo nº 21541/2026.

Relator(a) Fernanda Cristina Tavares- Julgado em 27/10/2026).


Publicado por:
Natanna Lusmaia do Carmo Miranda
Código Identificador:C0AABC8F