ESTADO DE GOIÁS
MUNICIPIO DE TRINDADE
Secretaria Municipal da Fazenda
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
ACÓRDÃO 006/2026 DO CONSELHO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE/GO
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA ACÓRDÃO 006/2026 DO CONSELHO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE/GO
PROCESSO Nº: 21541/2026
INTERESSADO(A): C M M CAMP ENGENHARIA LTDA
REPRESENTANTE: MAX LHORRAN COSTA MOURA MEDEIROS
ASSUNTO: BAIXA DE CADASTRO E TAXAS
EMENTA:RECURSO VOLUNTÁRIO. TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. TAXA DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO (TLF). TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. TAXA DE EXPEDIENTE E SERVIÇOS DIVERSOS (TESD/VRENVIG). EXERCÍCIOS DE 2020 A 2026. COMPROVAÇÃO DE INATIVIDADE ABSOLUTA DA EMPRESA. OBJETO SOCIAL INCOMPATÍVEL COM O ENDEREÇO CADASTRADO. LIVROS FISCAIS ZERADOS. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR. ÔNUS DA PROVA DO FISCO. PROVIMENTO INTEGRAL.
(Poder Executivo do Município de Trindade-GO. Conselho Administrativo Tributário do
Município de Trindade/GO. Processo Administrativo nº 21541/2026.
Relator(a) Fernanda Cristina Tavares- Julgado em 27/10/2026).
Publicado por:
Natanna Lusmaia do Carmo Miranda
Código Identificador:C0AABC8F