ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE APARECIDA DO RIO DOCE
Procuradoria Geral
PROCURADORIA GERAL
LEI 0629/22
“Dispõe sobre a alteração do caput do artigo 21 da Lei nº 0618/2021 de 30 de novembro 2021, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APARECIDA DO RIO DOCE, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, APROVOU e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 21 da Lei Municipal nº 0618 de 30 de novembro de 2021 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 21 – O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, será composto por 08 (oito) membros e seus respectivos suplentes:
Art. 2º - A composição do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, de acordo com a paridade nos incisos I, II, e nos parágrafos 1°, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, permanecerão inalterados, como também permanecerão inalterados os demais artigos, inciso e parágrafos da Lei nº 0618 de 30 de novembro de 2021
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a partir de 30 de novembro de 2021.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE APARECIDA DO RIO DOCE, Estado de Goiás, aos 15 de junho de 2022.
EDY CARLOS GONÇALVES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carlos Alberto Morais Garcia
Código Identificador:C0C13186