ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE PIRANHAS

Secretaria Municipal de Administração e Gestão

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO
DECRETO Nº 026/2022, DE 25 DE JANEIRO DE 2022. “AUTORIZA O EXECUTIVO A ADOTAR MEDIDAS VISANDO À PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PIRANHAS COM ISENÇÃO DE TRIBUTOS NO PROGRAMA HABITAÇÃO – PROTEGE GOIÁS, INSTITUÍDO PELA LEI N. 14.469, DE 16 DE JULHO DE 2003 E

DECRETO Nº 026/2022, DE 25 DE JANEIRO DE 2022.

 

“Autoriza o Executivo a adotar medidas visando à participação do Município de Piranhas com Isenção de Tributos no Programa Habitação – Protege Goiás, instituído pela Lei N. 14.469, de 16 de julho de 2003 e dá outras providências.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRANHAS, ESTADO DE GOIÁS, Sr. Marco Rogério Cândido Leite, no uso de suas atribuições legais e constitucionais,

 

DECRETA:

 

Art. 1º O Município de Piranhas – Estado de Goiás, autoriza a adotar as providências necessárias e imprescindíveis à participação do Município no PROGRAMA HABITAÇÃO – PROTEGE GOIÁS, instituído pela Lei n. 14.469, de 16 de julho de 2003, visando ao atendimento do problema habitacional da população de baixa renda, objetivando diminuir o déficit habitacional no Município.

 

Parágrafo Único – As condições estabelecidas nos artigos subsequentes deste decreto são para contratação exclusivas de empreendimentos destinados às famílias beneficiárias do PROGRAMA HABITAÇÃO – PROTEGE GOIÁS conforme critérios estabelecidos pela Lei n. 14.469, de 16 de julho de 2003.

 

Art. 2º - A título de incentivo ao empreendimento habitacional e às pessoas físicas beneficiárias vinculadas ao PROGRAMA HABITAÇÃO – PROTEGE GOIÁS conceder-se-á, independentemente da modalidade do recurso:

 

I – Isenção da taxa de licença para a execução de unidade habitacional, arruamento e loteamento necessários à construção dos empreendimentos vinculados ao Programa;

II – Isenção do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis incidente na aquisição de imóvel pelo Fundo de Arrendamento Residencial, que será destinado à construção dos empreendimentos vinculados ao Programa;

III – Isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza incidente sobre os serviços de construção civil, necessários à construção dos empreendimentos vinculados ao programa;

a) serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, ambiente, saneamento e congêneres.

a.1) execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).

 

Parágrafo Único – A isenção no inciso IV aplicar-se-á somente a execução de obras de construção do empreendimento vinculado ao programa.

Art. 3º - Para os fins de enquadramento ao disposto no artigo anterior, a AGEHAB emitirá documento para somente aqueles empreendimentos destinados à habitação de interesse social, atestando que os mesmos são integrantes do PROGRAMA HABITAÇÃO – PROTEGE GOIÁS.

 

Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRANHAS, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de janeiro de 2022.

 

MARCO ROGÉRIO CÂNDIDO LEITE

Prefeito Municipal

 

CERTIDÃO

 

Certifico e dou Fé que, nesta data, dei Publicidade ao presente Decreto, mediante afixação do exemplar de inteiro teor no placar desta municipalidade.

 

Piranhas, 25 de janeiro de 2022.

 

SEBASTIÃO FRANCISCO DA SILVA JUNIOR

Sec. Municipal de Adm. e Gestão 


Publicado por:
Liliane Silva da Cruz
Código Identificador:C0C514BA