ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE MOIPORÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOIPORÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOIPORÁ
LEI MUNICIPAL Nº 1.008/2025
A CAMARA MUNICIPAL DE MOIPORA, Estado de Goiás, aprova e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, até o valor de R$ 5.500.000,00 (cinco milhões e quinhentos mil reais), no âmbito do Programa de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento – FINISA, nos termos da Resolução CMN nº 4.995, de 24 de março de 2022, e suas alterações, destinados à execução de DESPESA DE CAPITAL, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2º Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos da operação de crédito de que trata esta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo "pro solvendo”, as receitas a que se referem o artigo 159, inciso I, alíneas "b”, "d”, "e” e "f”, nos termos do art. 167, IV, todos da Constituição Federal, ou outros recursos que, com idêntica finalidade, venham a substituí-los, bem como outras garantias admitidas em direito.
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, §1º, art. 32, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 4º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições constantes nas Leis nº 865 de 24 de novembro de 2022 e 983 de 02 de abril de 2024.
Moiporá, Estado de Goiás, aos 08 de abril de 2025.
WILSON JOSÉ FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Henrique Alves de Sousa
Código Identificador:C0C6C39E