ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE GOIANIRA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANIRA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANIRA
LEI Nº 2.094, DE 30 DE MAIO DE 2025

“Dispõe sobre a criação do certificado de Mérito Legislativo “Dona Goianira”.”

 

A Câmara Municipal de Goianira aprova, e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei:

Art. 1º. Fica criada a Comenda do Mérito Legislativo Dona Goianira, destinada a homenagear as mulheres que se destacaram no município de Goianira.

Art. 2º. O certificado de Mérito Legislativo Dona Goianira será conferido em sessão solene da Câmara Municipal de Goianira, por meio de Resolução.

Art. 3º. O certificado será conferido a 22 (vinte e duas) pessoas homenageadas a cada ano.

§ 1º - O certificado do Mérito Legislativo Dona Goianira poderá ser conferido "post mortem", e sua entrega, neste caso, será feita ao cônjuge supérstite, a descendente, a ascendente ou a irmão, nesta ordem.

§ 2º- O certificado não poderá ser outorgado à mesma pessoa mais de uma vez.

Art. 4º. Cada vereador poderá indicar, a cada ano, o nome de 02 (duas) pessoas para serem agraciadas com certificado do Mérito Legislativo.

§ 1º - As propostas deverão conter os nomes das pessoas indicadas à homenagem, com seus respectivos dados biográficos e indicações das atitudes meritórias que justifiquem as indicações.

Art. 5º - Compete ainda aos membros da Câmara Municipal de Goianira em relação à instituição do certificado:

zelar pelo prestígio do certificado;

suspender ou cancelar o direito de uso do certificado, em razão de ato incompatível com a dignidade da honraria;

manter registro no qual serão inscritos, por ordem cronológica, os nomes dos agraciados com o certificado, sua identificação e suas realizações.

Art. 6º. Os certificados e os diplomas que certificam suas concessões serão conferidos aos agraciados em sessão solene realizada uma vez ao ano, preferencialmente no mês de maio, cuja data será definida pelo Presidente da Câmara Municipal e comunicada com antecedência aos demais vereadores.

Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Goianira/Goiás, aos 30 dias do mês de maio de 2025.

 

CLEYTON AMARAL DAVID BENTO

Prefeito de Goianira


Publicado por:
Claudia Giovanna Alves Martins
Código Identificador:C0CF2189