ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE MORRINHOS

secretaria de administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.122 DE 26 DE MAIO DE 2015

Concede contribuição à Liga Desportiva de Morrinhos.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRINHOS,

 

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder contribuição a Liga Desportiva de Morrinhos, sociedade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF nº 07.548.889/0001-95, reconhecida de utilidade pública municipal pela Lei nº 2.234, de 18 de abril de 2006, no valor de R$ 28.500,00 (vinte e oito mil e quinhentos reais), a ser repassado em sete parcelas mensais, da seguinte forma:

 

I – Junho: R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais);

II – Julho: R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais);

III – Agosto: R$ 5.900,00 (cinco mil e novecentos reais);

IV – Setembro: R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais);

V – Outubro: R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais);

VI – Novembro: R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais);

VII – Dezembro: R$ 6.000,00 (seis mil reais).

 

Parágrafo Único. A contribuição que se refere o caput será aplicada na cobertura de despesas do Campeonato Morrinhense de Futebol Amador da 1ª Divisão e 2ª Divisão e Master, e também no Torneio de Férias de FUTSAL.

 

Art. 2º A despesa de que trata a presente Lei correrá à conta da seguinte dotação orçamentária:

 

Função

Subfunção

Programa

Atividade

Elemento de Despesa

Fonte

27

812

0073

2316

3.3.90.41.00

100

 

Art. 3º A presente contribuição será objeto de convênio a ser celebrado entre o Município e a Liga Desportiva de Morrinhos, através do qual as partes definirão as obrigações.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Morrinhos, 26 de maio de 2015; 168º de Fundação e 132º de Emancipação.

 

ROGÉRIO CARLOS TRONCOSO CHAVES

Prefeito


Publicado por:
Jane Aparecida Ferreira
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