ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE AURILÂNDIA

CAMARA MUNICIPAL DE AURILANDIA

CAMARA MUNICIPAL DE AURILANDIA
DECLARA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DIRETA DE MATERIAL ELÉTRICO(LÂMPADAS) PARA MANUTENÇÃO PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE AURILÂNDIA CONFORME ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA ABAIXO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

PORTARIA MUNICIPAL Nº 32DE 09 DE AGOSTO DE 2023.

 

“Declara inexigibilidade de licitação para Aquisição DIRETA de Material Elétrico(lâmpadas) para manutenção para a Câmara Municipal de Aurilândia conforme especificação técnica abaixo que especifica e dá outras providencias”

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AURILÂNDIA, Estado de Goiás, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento na Lei Orgânica Municipal e na Lei nº 8.666/93, e ainda

 

Considerando a necessidade de Aquisição DIRETA de Material Elétrico (lâmpadas) para manutenção para a Câmara, com urgência, faz-se necessária a aquisição por meio de compra direta com dispensa de licitação;

 

Considerando que houve a apresentação de 03 orçamentos por empresas do ramo e será feita a aquisição da que apresentar menor preço;

 

Considerando o teor do Parecer Técnico Jurídico constante dos autos, opinando favorável a decretação de inexigibilidade para compra direta ora pretendida pela administração;

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica declarada a inexigibilidade de processo licitatório para Aquisição DIRETA de Material Elétrico (lâmpadas) para manutenção para a Câmara de Aurilândia conforme especificação técnica abaixo, conforme contrato público de prestação de serviços a ser celebrado entre as partes, com estimativa de pagamento no valor de R$ 662,00 (seiscentos e sessenta e dois reais).

 

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.

 

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Aurilândia, Estado de Goiás, aos 09 de agosto de 2023.

 

LELLIS SANTANA CARDOSO

Presidente da Câmara Municipal de Aurilândia


Publicado por:
Divina Lúcia Oliveira Ferreira
Código Identificador:C0F08641