ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE BURITI ALEGRE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 573/2023
Lei n° 573/2023
Buriti Alegre/GO, 27 de Fevereiro de 2023.
“Regulamenta a concessão do abono de permanência previsto no artigo 2º, §5º c/c artigo 3º, §1º, ambos da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e artigo 40, §19, da Constituição Federal”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BURITI ALEGRE, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O servidor titular de cargo de provimento efetivo que tenha completado as exigências para as aposentadorias voluntárias estabelecidas no art. 40, §1º, III, “a”, da Constituição Federal e no art. 2º, I, II e III da Emenda à Constituição Federal nº 41, de 2013, e que opte por permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência equivalente a 50% (cinquenta por cento) de sua contribuição previdenciária, até que complete as exigências para a aposentadoria compulsória - contidas no art. 40, §1º, II da Constituição Federal.
§ 1º. O abono de permanência de que trata este artigo será concedido, nos mesmos termos, ao servidor titular de cargo efetivo que, até a data da publicação da Emenda à Constituição Federal nº 41, tenha cumprido todas as exigências para obtenção da aposentadoria voluntária, com base nos critérios da legislação vigente, desde que conte com, no mínimo, vinte e cinco anos de contribuição, se mulher, e trinta anos de contribuição, se homem, e que opte por permanecer em atividade.
§ 2º. O servidor deverá renovar anualmente sua adesão, o que poderá ocorrer por, no máximo, cinco vezes.
§ 3º - Será cessado o abono de permanência, do servidor que:
I - faltar, injustificadamente, ao serviço por 20 (vinte) dias consecutivos ou 40 (quarenta) intercalados no prazo de 12 (doze) meses;
II - sofrer pena de suspensão ou demissão;
III - se aposentar voluntariamente, observado o disposto no artigo 9º desta Lei;
IV - completar um ano da participação no Programa, sem que haja a renovação a que se refere o parágrafo segundo desta Lei;
V - perfizer cinco anos de percepção do Abono Permanência, em qualquer hipótese;
Art. 2º. O abono de permanência será devido a partir do mês seguinte ao da data do protocolo da opção pessoal do servidor, manifestada conforme formulário que será disponibilizado pelo Departamento de Recursos Humanos e, obrigatoriamente, se comprovado que o mesmo atende, nessa data, a todos os requisitos para obter a aposentadoria voluntária.
§ 1º. O requerimento do abono de permanência de que trata este artigo, deverá ser protocolado no departamento de Recursos Humanos da Prefeitura, que providenciará as contagens de tempo e demais documentos a serem utilizados para comprovação dos requisitos da aposentadoria, os quais serão encaminhados ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Buriti Alegre.
§ 2º. Por se tratar de análise de matéria previdenciária, compete ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Buriti Alegre a instrução e análise preliminar do requerimento e, uma vez efetuada, deverá encaminhá-la à Prefeitura Municipal para concessão ou indeferimento do benefício.
Art. 3º. O abono de permanência será pago pelo Poder Executivo Municipal, desde que o servidor esteja em ativa.
§ 1º. O abono de permanência não se somará à remuneração do servidor para quaisquer efeitos, em especial, o cálculo de contribuição previdenciária e de outras vantagens financeiras.
§ 2º. O direito ao abono de permanência cessa com a aposentadoria do servidor, em quaisquer de suas modalidades, e não se incorporará ao salário para efeitos de percepção na aposentadoria.
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BURITI ALEGRE, Estado de Goiás, aos vinte e sete dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e três (27.02.2023).
ANDRÉ DE SOUSA CHAVES
Prefeito Municipal de Buriti Alegre
Publicado por:
Angelica Camilla Nunes Silva
Código Identificador:C0F97EF6