ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE MONTIVIDIU DO NORTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 549/2025 AOS 12 DIAS DO MÉS DE MARÇO DE 2025.
“Altera os valores da lei 402/2015 referente ao bolsa moradia e alimentação para médico participante do programa Mais médicos para o Brasil e dá outras providencias. .”
EU, PREFEITO MUNICIPAL DE MONTIVIDIU DO NORTE, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 57 da Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER a que Câmara Municipal de vereadores APROVOU e eu Prefeito SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída no âmbito do Município de Montividiu do Norte, a Bolsa Moradia e Alimentação para os Médicos participantes do "Programa Mais Médicos para o Brasil criado pela União, por intermédio do Ministério da Saúde.
Art. 2° Os Médicos participantes do Programa Mais Médicos para o Brasil serão selecionados, contratados e remunerados pelo Ministério da Saúde, nos termos da Medida Provisória n. 621/2013 e da Portaria Interministerial n° 1.369, de 08 de julho de 2013, estando estes Profissionais vinculados ao Ministério da Saúde, competindo ao Município de Montividiu do Norte tão somente a responsabilização pelo custeio de despesas com moradia, alimentação e de transporte, quando necessário, dos referidos profissionais nos valores estabelecidos nesta Lei.
Art. 3° A Bolsa Moradia e Alimentação para os Médicos participantes do "Programa Mais Médicos para o Brasil disponibilizados pelo Ministério da Saúde para atuar no âmbito do Município de Montividiu do Norte.
Auxílio Moradia no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais)
Auxilio alimentação no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais)
§ 1° Será repassado ao Médico citado no caput deste artigo o valor total mensal de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos), sendo possibilitado ao profissional fazer remanejamento dos gastos efetuados com moradia e alimentação, em conformidade com suas necessidades.
§ 2° Em havendo necessidade o Município de Montividiu do Norte por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, poderá custear o transporte dos médicos participantes do "Programa Mais Médicos para o Brasil" no valor limite de R$ 220,00 (duzentos e vinte reais), podendo também disponibilizar veículos para fazer os deslocamentos necessários
Art. 4º Ficam excluídos do direito à Bolsa Moradia e Alimentação criada por esta Lei os médicos participantes do Programa Mais Médicos para a Brasil já anteriormente domiciliados no âmbito do Município de Montividiu do Norte.
Art. 5° A bolsa instituída por esta Lei não se caracteriza como pagamento por contraprestação de serviço prestado ao Município de Montividiu do Norte e dispensa prestação de contas por parte do médico beneficiado.
Art. 6º As despesas com a instituição da Bolsa Moradia e Alimentação para os médicos participantes do Programa Mais Médicos para o Brasil" criada por esta Lei serão custeados pelo programa de trabalho.
Art. 7º. Os valores pagos serão atualizados anualmente por meio de decreto, repondo sempre as perdas inflacionárias.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTIVIDIU DO NORTE, Estado de Goiás, aos 12 de março de 2025.
CLEMERSON LOPES DA SILVA
Prefeito Municipal
Gestão: 2025/2028
Publicado por:
Jefferson Jose Monteiro
Código Identificador:C11A2AD5