ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE SENADOR CANEDO

Secretaria Municipal da Casa Civil

SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL
LEI 2805 24 DISPÕE SOBRE O REGULAMENTO ADMINISTRATIVO DOS SERVIÇOS E DO PESSOAL DE GABINETE PARLAMENTAR

LEI N.º 2.805, DE 25 DE JANEIRO DE 2024

 

“Dispõe sobre o Regulamento Administrativo dos Serviços e do Pessoal de Gabinete Parlamentar”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL, PODER LEGISLATIVO DE SENADOR CANEDO, Estado de Goiás, aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

REGULAMENTO ADMINISTRATIVO DOS SERVIÇOS E DO PESSOAL DE GABINETE PARLAMENTAR.

 

Art. 1º No gabinete do Vereador poderá ser lotado servidor público que prestará assessoria direta na atividade parlamentar, legislativa, fiscalizadora, política e de comunicação social, competindo-lhe, também, providenciar o suporte administrativo e logístico necessário à atuação parlamentar.

 

§ 1º A lotação em cada gabinete parlamentar é limitada a no máximo de 07 (sete) pessoas, e mais 1 (um) como Gestor de Gabinete, limitado ainda em R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais)

 

§ 2º O pessoal a que se refere este artigo poderá, por designação, prestar serviço nos bairros/regiões da representação parlamentar do Vereador em cujo gabinete parlamentar estiver lotado, permitida inclusive a cessão, mediante Termo de cooperação, vedados o exercício em qualquer outro setor da Câmara Municipal de Senador Canedo.

 

§ 3º O pessoal a que se refere este artigo prestará serviços de natureza interna, externa e nos escritórios de representação parlamentar instalados nos bairros/regiões do Município de Senador Canedo, podendo exercer atividades de orientação, acompanhamento e assistência nas áreas social, jurídica, saúde e serviços públicos.

 

Art. 2º As funções exercidas no gabinete parlamentar compreendem diferentes níveis de complexidade e de responsabilidade e abarcam as seguintes atribuições, além de outras correlatas que lhe forem determinadas pelo Vereador:

 

I. Assessor nível I a VIII:

a) assessoria direta na atividade parlamentar, legislativa, fiscalizadora, política e de comunicação social;

b) providenciar o suporte administrativo e logístico do gabinete;

c) cuidar da redação de correspondências, de discurso e de outros documentos do parlamentar;

d) prestar atendimento a pessoas encaminhadas ao Gabinete;

e) executar serviços de recepção, secretaria, digitação e pesquisa;

f) realizar o acompanhamento interno e externo de assuntos de interesse do parlamentar;

g) receber e entregar correspondências;

h) exercer atividades de orientação, acompanhamento e assistência nas áreas social, jurídica, saúde, serviços públicos e outros assuntos de atuação parlamentar; Diretoria Parlamentar/Secretaria Adjunta de Consolidação de Legislação

i) exercer outras atividades correlatas à sua área de atuação e as que forem determinadas pelo superior hierárquico.

II. Gestor de Gabinete:

a) organizar e coordenar as atividades do Gabinete;

b) organizar e exercer o controle de frequência do pessoal sob a responsabilidade do Gabinete e encaminhar o controle via sistema próprio;

c) acompanhar interna e externamente os assuntos de interesse do Parlamentar.

 

Art. 3º A designação para o desempenho das funções a que se refere esta Lei será feita por ato do Presidente, segundo indicação de nomes e fixação dos respectivos níveis de retribuição feitas, pelo titular do gabinete parlamentar, através de formulário próprio.

 

Parágrafo único. A revogação do ato a que se refere este artigo será efetuada ad nutum ou a pedido do titular do gabinete parlamentar responsável pela indicação, hipótese em que se dará no prazo de 15 (quinze) dias contados da data do pedido.

 

Art. 4º A jornada de trabalho dos servidores de que trata esta lei, vedadas a prestação de serviços extraordinários e a convocação para a prestação de serviços em sessão extraordinária, é de 30 (trinta) horas semanais, a critério do titular do gabinete parlamentar, competindo a este ou ao gestor do gabinete, comunicar, mensalmente, via sistema próprio a frequência do pessoal de sua respectiva lotação.

 

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a 01 de fevereiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DE SENADOR CANEDO, Estado de Goiás, aos 25 dias do mês de janeiro do ano de 2024.

 

FERNANDO PELLOZO

Prefeito de Senador Canedo


Publicado por:
Ana Carolina Galan Peixoto Guimaraes Coelho
Código Identificador:C13710E8