ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE MORRINHOS
secretaria de administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 067 DE 13 DE MARÇO DE 2015
Altera a Lei Complementar 005, de 15 de dezembro de 2000, criando a Taxa de Registro de Estabelecimentos, do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal e/ou Vegetal no Município de Morrinhos – SIM – MORRINHOS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRINHOS,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei Complementar nº 005, de 15 de dezembro de 2000 (Código Tributário Municipal), passa a viger acrescida da Tabela X-A, da seguinte forma:
“TABELA X-A
TAXAS DE REGISTRO DE ESTABELECIMENTOS VINCULADOS AO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E/OU VEGETAL
|
DESCRIÇÃO |
UFM |
|
I - Pelo registro de estabelecimentos: |
|
|
1. Matadouros-Frigoríficos; matadouros, matadouros de pequenos e médios animais; matadouros de aves; charqueadas, fábrica de conservas, fábrica de produtos suínos, fábrica de produtos gordurosos, entrepostos de carnes e derivados, fábrica de produtos não comestíveis, entrepostos frigoríficos; Despoupadeira de frutas, farinheira, fábrica derivados de cana e outros. |
240 |
|
2. Granjas leiteiras, estábulos leiteiros, usinas de beneficiamento, fábricas de laticínios, entrepostos usinas, entrepostos de laticínios, postos de refrigeração, postos de coagulação; |
160 |
|
3. Entrepostos de pescado, fábrica de conserva de pescado; |
160 |
|
4. Entrepostos de ovos, fábrica de conservas de ovos; |
80 |
|
5. Entrepostos de mel; |
80 |
|
II - Pelo registro de produtos- rótulos |
40 |
|
III - Pela alteração de razão social |
80 |
|
IV - Pela ampliação, remodelação e reconstrução de estabelecimentos |
80 |
|
V - Por análises periciais de produtos de origem animal |
80 |
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Morrinhos, 13 de março de 2015; 169º de Fundação e 132º de Emancipação Política.
ROGÉRIO CARLOS TRONCOSO CHAVES
Prefeito
Publicado por:
Jane Aparecida Ferreira
Código Identificador:C1855788