ESTADO DE GOIÁS

MUNICIPIO DE TRINDADE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N° 2.517

LEI N° 2.517, DE 26 DE AGOSTO DE 2026

 

Fixa a alíquota de contribuição previdenciária do RPPS – Regime Próprio de Previdência Social do Município de Trindade.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica fixada em 16,00% a alíquota de contribuição previdenciária de responsabilidade do Município de Trindade, na condição de Ente Patronal, correspondente ao Custo Regular (CR) de 14,00%, acrescido de 2,00% destinados à Taxa de Administração (TA).

 

Parágrafo único. A alíquota prevista no caput incidirá sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos titulares de cargo efetivo, bem como sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que superem o teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), conforme definido na Reavaliação Atuarial de 2026.

 

Art. 2º Para fins de equacionamento do déficit atuarial, fica instituído o plano de amortização mediante Custo Suplementar (CS) de responsabilidade exclusiva do Ente Municipal, conforme plano de alíquotas progressivas determinado para o período de 2026 a 2059 na tabela seguinte:

 

Período (Ano)

Custo Atual Patronal (A)

Custo Suplementar / Amortização (B)

Taxa de Administração (C)

Alíquota Total do Ente (A + B + C)

Alíquota do Servidor / Beneficiário

Alíquota de Contribuição Total

2026

14,00%

2,00%

2,00%

18,00%

14,00%

32,00%

2027

14,00%

2,00%

2,00%

18,00%

14,00%

32,00%

2028 a 2059

14,00%

21,42%

2,00%

37,42%

14,00%

51,42%

 

Art. 3º Nos exercícios de 2026 e 2027, a Alíquota de Contribuição Total (ACT) global do regime será de 32,00% (trinta e dois por cento), sendo composta por 18,00% de responsabilidade do Ente Patronal e 14,00% de responsabilidade dos servidores ativos, aposentados e pensionistas.

 

Parágrafo único. As alíquotas fixadas nesta Lei serão revistas e readequadas anualmente com base nos resultados das reavaliações atuariais obrigatórias.

 

Art. 4º Fica revogada a Lei n.º 2.428, de 22 de setembro de 2025.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Trindade, Estado de Goiás, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de agosto de 2026.

 

MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JÚNIOR


Publicado por:
Larissa Dias de Morais
Código Identificador:C18DDDB5