ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE ARAÇU

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DESPACHO

Comissão de Processo Administrativo Disciplinar (CPAD) 

Processo Administrativo Disciplinar nº. 001/2022  

Servidor(a) Interessado (a): Acarirthurque Abdalla

 

D E S P A C H O 

Vistos os autos.

Conforme certidão via AR de fls. 12, denota-se que a tentativa de citação do servidor interessado, restou infrutífera, tendo em vista que o endereço que consta na ficha funcional do processado, não foi localizado no momento da entregue do mandado de citação.

Dito isto, imperioso que a citação do aludido servidor, seja realizada via edital, conforme preconiza o artigo 307, §1º, da Lei Estatutária nº. 109/94, in verbis:

Art. 307. Recebido o relatório-denúncia, a comissão instaurará processo disciplinar, dentro de 24 (vinte e quatro) horas, determinando a citação do acusado para interrogatório a ser realizado, no máximo, até 5 (cinco) dias contados da citação.

§1º. Não sendo encontrado o acusado, por se achar em lugar incerto e não sabido, ou por se ocultar para não receber a citação, esta se fará por edital, com prazo de 15 (quinze) dias, publicado 3 (três) vezes no Diário Oficial ou jornal de grande circulação.

Firme em tais razões expeça-se a respectiva citação, conforme delineado em linhas pretéritas e com supedâneo no artigo supramencionado. Após, com ou sem manifestação, volvam-me os autos para novas deliberações.

 

Intime-se.

Cumpra-se.

 

Araçu/GO, 11 de maio de 2.022.

 

SINDOVAL RODRIGUES

Presidente da Comissão 


Publicado por:
Gilvanio de Oliveira Junior
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