ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE BURITI ALEGRE

Secretaria Municipal de Arrecadação e Tributos

SECRETARIA MUNICIPAL DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTOS - EXTRATO DO CONTRATO Nº 050/2026 - SOLO TOPOGRAFIA E GEORREFERENCIAMENTO LTDA

Extrato do Contrato nº

050/2026

Processo Administrativo nº

05802/2026

Modalidade de Licitação

Pregão Eletrônico nº 007/2026

Fundamentação

Art. 89, § 1º, da Lei nº 14.133/21 e alterações posteriores.

Objeto

Contratação de empresa especializada para prestação de serviços comuns de natureza técnica e operacional, especializados quanto à execução de diagnóstico, atualização, saneamento, modelagem, integração e manutenção do cadastro imobiliário, visando à implantação do Cadastro Imobiliário Brasileiro – CIB, à integração do cadastro urbano ao Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais – Sinter e à consolidação do Cadastro Territorial Multifinalitário – CTM urbano e rural do Município de Buriti Alegre/GO. Compreende, de forma integrada, mobilização institucional e governança; diagnóstico e saneamento cadastral; aquisição e tratamento de imagens; atualização cartográfica e cadastral; modelagem e integração ao Sinter; homologação e carga em produção; internalização dos códigos CIB; adequação de processos municipais; estruturação do CTM rural; implantação de WebGIS; documentação, capacitação e transferência de conhecimento e demais especificações, conforme o termo de referência do edital, e de acordo com a proposta apresentada pela a licitante vencedora, referente ao item 01, do objeto licitado.

Promitente Contratante

MUNICÍPIO DE BURITI ALEGRE, Estado de Goiás, inscrita no CNPJ sob o n.º 01.345.909/0001-44, com sede na Rua Goiás nº 563, Centro, CEP, nº 75.660-000

Promitente Contratada

SOLO TOPOGRAFIA E GEORREFERENCIAMENTO LTDA-EPP, pessoa jurídica, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 20.522.473/0001-66, sediada na Rua Marechal Deodoro, nº 2.545, Bairro Ato da Rua XV, CEP nº 80.045-235, Curitiba, Estado do Paraná.

Item Contratado

01.

Valor Total do contrato nº 050/2026

R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais)

Dotação

03 – Prefeitura Municipal

03.17 – Secretaria Municipal de Arrecadação e Tributos

03.17.04 – Administração

03.17.04. 123.438 – Administração Geral

03.17.04. 123.438.2.150 - Manutenção da Secretaria de Arrecadação e Tributos

Elemento 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Subelemento: 05 – Serviços Técnicos Profissionais

Ficha nº 0180

Fonte de recurso

100 - Recursos Não Vinculados de Impostos

Vigência

O prazo de vigência da presente contratação é de 12 (doze) meses, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. Podendo ser prorrogados e alterados de acordo com os artigos 107 e 124, inciso I e II, da Lei n° 14.133 de 01 de abril de 2021.

Forma Pagamento

Os pagamentos serão efetuados em até 30(dez) dias, após a execução dos serviços e a apresentação de nota fiscal devidamente atestada e liberada pelo Controle Interno, deste município. Observadas a condições da proposta adjudicada e da Ordem de compra emitida.

Data da assinatura

09/11/2026

Gabinete do Prefeito Municipal de Buriti Alegre, Estado de Goiás, no uso das atribuições que o cargo lhe confere, bem assim a Lei Orgânica do Município, DECLARA em atendimento ao disposto no § 1º do art. 89, da Lei Federal nº 14.133/2021, que o extrato dos contratos, referente ao Pregão Eletrônico, foi publicado, no site do Município e no portal dos municípios junto a AGM, para ciência a todos interessados, no que determina a lei.

Por ser verdade, firmo o presente

Buriti Alegre - Goiás, 09 de novembro de 2026.

 

GARIBALDO FERREIRA DE SANTANA NETO

Prefeito Municipal

ALESSANDRA INACIO MOREIRA


Publicado por:
Alessandra Inacio Moreira
Código Identificador:C1CE446E