ESTADO DE GOIÁS

MUNICIPIO DE TRINDADE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.939

LEI Nº 1.939 DE, 18 DE NOVEMBRO DE 2019.

 

“Altera a Lei nº 1.820 de 25 de maio de 2018, que criou o PROGRAMA LOTE SOLIDÁRIO, para acrescentar áreas públicas municipais a serem desafetadas, a fim de cumprir o referido programa”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, Poder Legislativo de Trindade, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições Constitucionais e Regimentais aprova, EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica alterado o artigo 2º da lei Municipal nº 1.820/2018, de 25 de maio de 2018, que incluirá as seguintes áreas especificadas a seguir:

 

“Art. 2º - (...)

 

Área denominada APM-3, situada entre a Rua 04 e Rua 05 e Avenida B, no Setor Guarujá, com 15.126,82 m2, Matrícula 36.775.

 

Área denominada APM-6, situada entre a Rua 11 e Avenida B, no Setor Guarujá, com 8.140,32 m2, Matrícula 51.191.

 

Área APM 07, situada entre a Rua 11 e Rua 06, no Setor Guarujá, com 2.508,02 m2, sem Matrícula.

Será permitida a permuta de Lotes doados no setor vale dos sonhos, que estejam impedidos de utilização, por lotes do programa Lote Solidário”.

 

Art. 2º - Esta Lei Altera o Art. 2º da Lei Municipal 1.820/2018, adicionando áreas disponibilizadas para o programa LOTE SOLIDÁRIO, permanecendo inalteradas as demais disposições, e entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE-GO., aos 18 (dezoito) dias do mês de novembro de 2019.

 

JÂNIO CARLOS ALVES FREIRE

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Thiago Ananias da Silva
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