ESTADO DE GOIÁS

MUNICIPIO DE TRINDADE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 2.295

LEI Nº 2.295 DE, 20 DE DEZEMBRO DE 2023.

 

“Altera as Leis Municipais n. 880/2000 e n. 940/2001, que autorizaram a doação de área destinada ao Hospital Estadual de Trindade”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, Poder Legislativo de Trindade, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições Constitucionais e Regimentais, nos termos do art. 49, inciso II da Lei Orgânica do Município de Trindade – GO (Lei Municipal n. 000/1990), aprovou, e EU PREFEITO SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - O inciso I do art. 1º da Lei Municipal n. 880/2000, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º (...)

 

Área de terras denominada A.D.MA-1, situada na Rua Maria Pedro de Jesus, esquina com a Rua 03 no loteamento denominado "JARDIM PRIMAVERA", Trindade-GO, com a área de 8.150,44 m² medindo: 70,01 m pela Rua Maria Pedro de Jesus; 7,08 m de chanfrado; 94,90 m pela Rua 03; 65,87 m na divisa com as A.D.M. A-2 e A.D.M. A; e 15,61 m mais 13,50 m mais 10,35 m mais 7,56 m mais 34,85 m mais 0,61 mais 11,83 m mais 4,03 m mais 12,78 m mais 24,61 m mais 16,34 m na divisa com a A.D.M. A-4, registrada sob Matrícula n. 81.324 do Cartório de Registro de Imóveis de Trindade.”

 

Art. 2º - O inciso I do art. 1º da Lei Municipal n. 940/2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º (...)

 

Área de terras denominada A.D.M. A-4 situada na Rua Maria Pedro de Jesus, esquina com a Rua Padre Geraldo no loteamento denominado "JARDIM PRIMAVERA", Trindade-GO, com a área de 3.299,86 m², medindo: 41,91 m pela Rua Maria Pedro de Jesus; 7,02 m de chanfrado; 96,27 m pela Rua Padre Geraldo; 40,88 m na divisa com a A.D.MA; e 15,61 m mais 13,50 m mais 10,35 m mais 7,56 m mais 34,85 m mais 0,61 m mais 11,83 m mais 4,03 metros mais 12,78 m mais 24,61 metros mais 16,34 m na divisa com a A.D.MA-1, registrada sob Matrícula n. 81.325 do Cartório de Registro de Imóveis de Trindade.”

 

Art. 3º - Conforme certidão de matrícula n. 84.353, fica destinado o total de 11.450,30 m² para o Hospital Estadual de Trindade – HETRIN, ante o remembramento das áreas acima descritas.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, alteradas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE – GO, aos 20 (vinte) dias do mês de dezembro de 2023.

 

MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JUNIOR

-Prefeito Municipal-


Publicado por:
Thiago Ananias da Silva
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