ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE ALTO HORIZONTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N. º 993/2024, DE 05 DE JUNHO DE 2024
O PREFEITO DE ALTO HORIZONTE, ESTADO DE GOIÁS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Plano Municipal de Desenvolvimento Econômico de Alto Horizonte – PMDE 2023, instrumento fundamental para orientar as estratégias e ações em prol do crescimento sustentável do município de Alto Horizonte, conforme ANEXOS I, II e III da presente Lei.
Art. 2º O PMDE de Alto Horizonte, elaborado de maneira participativa e colaborativa, reflete o esforço conjunto de entidades, organizações, empresas e da população local, consolidando uma visão coletiva para o futuro do município.
Art. 3º Este Plano é resposta às demandas de aprimoramento dos instrumentos de governança, visando atrair investimentos que impulsionem o emprego, a renda e o desenvolvimento sustentável.
Art. 4º Fica instituído Comitê Gestor Executivo, composto por 07 (sete) membros a serem nomeados pelo Chefe do Executivo, entre pessoas qualificadas, dentre servidores efetivos ou comissionados e integrantes da sociedade civil, com a finalidade de implementar e acompanhar a execução do Plano de Desenvolvimento Econômico previsto nesta lei.
Parágrafo Único. Os membros do Comitê Gestor Executivo poderão solicitar auxílio, informações, documentos de todas as secretarias e órgãos da Administração, no interesse da implementação deste plano.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, aos 05 dias do mês de junho de 2024.
LUIZ BORGES DA CRUZ
Prefeito de Alto Horizonte / GO
Publicado por:
João Rodrigues Junior
Código Identificador:C23677BC