ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE INDIARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 194/2026

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 194/2026

 

“Dispõe sobre ato de ratificação dispensa  de licitação e dá outras providências.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE INDIARA-GO, no uso de suas atribuições legais, e,

Considerando que fora demonstrado a real necessidade de se contratar o presente objeto, por meio do Termo de Referência, elaborado pelo solicitante;

Considerando que fora realizada planilha orçamentária de acordo com os orçamentos obtidos junto ao mercado, com intuito de se apurar os preços que são praticados atualmente, e sobretudo, obter um possível menor valor da prestação de serviços a ser CONTRATADA;

Considerando a existência de previsão orçamentária e financeira;

Considerando o que dispõe o artigo 75, inciso XV, Lei nº 14.133/21, que versa acerca da possibilidade de dispensar a licitação em razão da excepcionalidade vivenciada pelo Município:

Art. 75. É dispensável a licitação: (...)

XV - para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades;

Considerando que fora aludido no artigo 72, da Lei nº 14.133/21:

Art. 72. O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, deverá ser instruído com os seguintes documentos:

I - documento de formalização de demanda e, se for o caso, estudo técnico preliminar, análise de riscos, termo de referência, projeto básico ou projeto executivo;

II - estimativa de despesa, que deverá ser calculada na forma estabelecida noart. 23 desta Lei;

III - parecer jurídico e pareceres técnicos, se for o caso, que demonstrem o atendimento dos requisitos exigidos;

IV - demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido;

V - comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária;

VI - razão da escolha do contratado;

VII - justificativa de preço;

VIII - autorização da autoridade competente.

Considerando que os valores da prestação de serviços ofertados são compatíveis com os valores praticados;

Considerando que a referida empresa apresentou a proposta com o menor valor, atendendo assim a economicidade;

Considerando a regularidade da documentação apresentada, bem como o parecer jurídico constante dos autos;

 

RESOLVO DECLARAR E RATIFICAR ADISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 194/2026, com fundamento nas disposições legais acima referidas, a contratação da empresa CMV SERVIÇOS E COMERCIO LTDA, inscrita no CNPJ n° 14.039.627/0001-60, sediada na Av. Genesio de Lima Brito, Nº 7100, Bairro Jardim Balneário Meia Ponte, na cidade de Goiânia - GO, representada pelo o Sra. JOELMA MARIA MATIAS SILVA, portadora do CPF n° XXX.XXX.721-49, no valor global de R$ 2.180,00 (dois mil cento e oitenta reais), cujo objeto é a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de manutenção preventiva em 01 (uma) conservadora de vacinas pertencente à Rede de Frio da Vigilância Epidemiológica, compreendendo a inspeção, revisão, limpeza, calibração do sensor de temperatura, testes de funcionamento e demais procedimentos necessários para garantir o perfeito desempenho, a segurança operacional e a conservação adequada dos imunobiológicos, visando atender às demandas da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Indiara-GO, conforme Termo de Referência.

Gabinete do Prefeito Municipal de Indiara-GO, em, 27 de julho de 2026.

 

CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE

 

MARCONI MACIEL DE MELO MATIAS

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Julio Cesar Oliveira Prado
Código Identificador:C24B0DD0