ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE ADELÂNDIA

PODER EXECUTIVO

PODER EXECUTIVO
PORTARIA Nº 153/PMA/2026

PORTARIA Nº 153/PMA/2026, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026.

 

“DISPÕE SOBRE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL DOS DEPENDENTES E DÁ OUTRAS APROVIDENCIAS”.

 

Prefeito do Município de Adelândia, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

CONSIDERANDO, o disposto no artigo 66, inciso V e VII da Lei Orgânica Municipal – LOM do Município de Adelândia e a Lei nº 419/2017, de 25/08/2017.

CONSIDERANDO, a Lei Estadual nº 23.941/2025, que alterou a Lei nº 21.880/2023, determinando uma nova regra de contribuição para dependentes vinculados a planos com custeio por percentual da remuneração do titular.

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º Autorizar o desconto em folha de pagamento da contribuição assistencial dos dependentes vinculado ao usuário titular enquadrado na modalidade percentual (Planos Básico e Especial), para custeio dos planos de assistência à saúde operados pelo IPASGO SAÚDE, os valores são os constantes na tabela do anexo único, que é parte integrante desta portaria, concernente a competência de outubro de 2026.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE, DIVULGUE-SE E CUMPRA-SE.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ADELÂNDIA, Estado de Goiás, aos vinte e nove dias do mês de outubro de ano de dois mil e vinte e seis (29 / 10 / 2026).

 

EDSON VIEIRA DE PAULA

- Prefeito Municipal –

 


Publicado por:
Leonardo Doglas Moreira da Silva
Código Identificador:C2996CC6