ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DE GOIÁS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 580/2014 DE 09 DE SETEMBRO DE 2014.

“Dispõe sobre a autorização para abertura de créditos adicionais suplementares para o orçamento municipal do exercício de 2014, e dá outras providencias”.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Cachoeira de Goiás, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, APROVA e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica por força da presente lei, o chefe do Poder Executivo, nos termos do artigo 42 da Lei 4320/64, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de mais 50% do valor do orçamento anual para 2014.

 

Art. 2º - Para fazer face aos créditos autorizados no artigo anterior, fica indicada a anulação total ou parcial de dotações do próprio Orçamento; o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do Exercício anterior ou o excesso de arrecadação verificado, considerando ainda, a tendência do exercício.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagidos os seus efeitos em 1º de agosto de 2014, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Cachoeira de Goiás, aos 09 dias do mês de setembro de 2014.

 

PAULO FERNANDO DE SOUZA 

Prefeito Municipal


Publicado por:
Aguimar Araújo de Lima
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