ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE ADELÂNDIA

PODER EXECUTIVO

PODER EXECUTIVO
LEI 539/PMA/2026

LEI Nº 539/PMA/2026 DE 16 DE MARÇO DE 2026.

 

“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS DE NATUREZA ESPECIAL NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ADELÂNDIA, Estado de Goiás, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República Federativa do Brasil e do Estado de Goiás, bem como assim a Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ADELÂNDIA, APROVOU e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º- Autorizado o Chefe do Poder executivo a realizar contribuições através de incentivo ao Esporte Amador para ASSOCIAÇÃO ADELÂNDIA ESPORTE.

 

Art. 2º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional de natureza especial no exercício corrente no valor de R$ 100.00,00 (cem mil reais), conforme dotação abaixo indicada:

ÓRGÃO:.......................000002 – PODER EXECUTIVO

UNIDADE:....................000012 – SECRETARIA DE DESPORTO, TURISMO E LAZER

FUNÇÃO:......................000027 – DESPORTO E LAZER

SUB-FUNÇÃO:...............000122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

PROGRAMA:..................000023 – PROGRAMA DE MANUTENÇÃO SECRETARIA DE DESPORTO

PROJETO/ATIVIDADE:.2.126 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE DESPORTO E LASER

ELEMENTO:...................3.3.90.41 – CONTRIBUIÇÕES VALOR DE R$ 100.000,00

 

ART. 3°-. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ADELÂNDIA-GO, aos 16 (dezesseis) dias do mês de março de 2026.

 

EDSON VIEIRA DE PAULA

Prefeito Municipal de Adelândia-GO

 


Publicado por:
Leonardo Doglas Moreira da Silva
Código Identificador:C356E8C1