ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE ADELÂNDIA
PODER EXECUTIVO
PODER EXECUTIVO
LEI 539/PMA/2026
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS DE NATUREZA ESPECIAL NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ADELÂNDIA, Estado de Goiás, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República Federativa do Brasil e do Estado de Goiás, bem como assim a Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ADELÂNDIA, APROVOU e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- Autorizado o Chefe do Poder executivo a realizar contribuições através de incentivo ao Esporte Amador para ASSOCIAÇÃO ADELÂNDIA ESPORTE.
Art. 2º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional de natureza especial no exercício corrente no valor de R$ 100.00,00 (cem mil reais), conforme dotação abaixo indicada:
ÓRGÃO:.......................000002 – PODER EXECUTIVO
UNIDADE:....................000012 – SECRETARIA DE DESPORTO, TURISMO E LAZER
FUNÇÃO:......................000027 – DESPORTO E LAZER
SUB-FUNÇÃO:...............000122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA:..................000023 – PROGRAMA DE MANUTENÇÃO SECRETARIA DE DESPORTO
PROJETO/ATIVIDADE:.2.126 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE DESPORTO E LASER
ELEMENTO:...................3.3.90.41 – CONTRIBUIÇÕES VALOR DE R$ 100.000,00
ART. 3°-. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ADELÂNDIA-GO, aos 16 (dezesseis) dias do mês de março de 2026.
EDSON VIEIRA DE PAULA
Prefeito Municipal de Adelândia-GO
Publicado por:
Leonardo Doglas Moreira da Silva
Código Identificador:C356E8C1