ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE PEROLÂNDIA
Prefeitura Municipal de Perolândia
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA
LEI 498
LEI 498/2023 DE 25 DE ABRIL DE 2023.
"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS, COMISSIONADOS E CONTRATADOS POR TEMPO DETERMINADO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA/GO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA, Estado de Goiás, aprovou e eu, PREFEITA MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º. Fica autorizado o Poder Legislativo Municipal de Perolândia/GO, a conceder, mensalmente, auxílio-alimentação ou cartão de alimentação no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), a seus servidores efetivos, comissionados e contratados por tempo determinado.
PARÁGRAFO PRIMEIRO. Cada servidor receberá, a título de indenização, de natureza precária, transitória e mensal, apenas 01 (um) auxílio-alimentação ou 01 (um) cartão alimentação, independentemente do número de vínculos que possui junto ao Município.
PARÁGRAFO SEGUNDO. No caso da concessão de cartões de alimentação aos servidores, estes não poderão utilizá-los para aquisição de bebidas alcoólicas e produtos relacionados ao tabagismo.
ART. 2º. O benefício de que trata o caput do artigo anterior não se aplica:
I - Aos servidores públicos da Câmara Municipal que se encontre em licença sem vencimentos;
II - Aos servidores públicos da Câmara Municipal que tiverem faltado ao trabalho sem justificativa, tendo que manter a assiduidade mensal como requisito básico para fazer jus ao benefício;
III - Aos servidores que forem punidos administrativamente, e;
IV - Aos servidores inativos desta Casa de Leis.
ART 3º. O servidor em gozo de férias terá direito a receber o vale alimentação integralmente.
ART. 4º. O auxílio-alimentação de que trata esta Lei:
I - Não tem natureza salarial, nem se incorporará a remuneração do servidor para quaisquer efeitos;
II - Não será configurada como rendimento tributável e nem constitui base para incidência de contribuição previdenciária.
III - Este auxílio poderá ser reajustado anualmente por Decreto, caso haja o estudo de impacto financeiro e orçamentário favorável, tendo como parâmetro o índice do INPC (Índice Nacional de Preços de Mercado) acumulado nos 12 (doze) últimos meses.
ART. 5º. O auxílio-alimentação poderá ser concedido por meio de ticket, cartão magnético, crédito do valor no contra cheque do servidor ou outra forma que melhor atenda os anseios da Administração Pública.
PARÁGRAFO ÚNICO. Caso a Câmara Municipal de Perolândia conceda o auxílio-alimentação via cartão magnético, poderá contratar empresa especializada em administração de programas desta natureza se necessário.
ART. 6º. O benefício de que trata esta lei poderá ser suspenso, por Decreto, quando verificada a impossibilidade de sua manutenção e desconformidade com o impacto financeiro.
ART. 7º. Os recursos para implantação e desenvolvimento da ação de que trata esta Lei ocorrerá por conta de dotações próprias consignadas na abertura de crédito especial nos termos do artigo 27, III da Lei Orgânica Municipal para o corrente exercício financeiro, no elemento de despesa 3.3.90.46.00 (Auxílio Alimentação).
ART. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Perolândia, 25 de abril de 2023.
GRETE ELISA BALZ ROCHA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Patricia Freese Assis
Código Identificador:C38F3BB4