ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE IPAMERI
CÂMARA DE VEREADORES DE IPAMERI
CÂMARA DE VEREADORES DE IPAMERI
PORTARIA N° 389/2026.
PORTARIA Nº 389/2026
Disponibiliza, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, à sociedade ipamerina, o Balanço Geral - Contas de Governo do Executivo Municipal do exercício financeiro de 2024, para consulta e apreciação pública, em observância aos princípios da publicidade, transparência e participação popular na fiscalização das contas públicas.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Ipameri e pelo Regimento Interno da Câmara Municipal de Ipameri, RESOLVE:
Art. 1º - A partir da presente data, as Contas de Governo do Executivo Municipal, referente ao Balanço Geral – Contas de Governo do exercício de 2024, encontra-se disponível à sociedade, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, na Secretaria desta Casa para consulta e fiscalização, conforme preceitua o inciso XXXV do art. 12 da LOM e do art. 79, §3º da Constituição do Estado de Goiás, bem como, caso necessário, para apresentação de contraditório e da ampla defesa, de acordo com o art. 5º, LV da CRFB/88.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se, Cientifique-se, Cumpra-se.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Ipameri, aos 17 (dezessete) dias do mês de agosto de 2026.
ALISSON JOSÉ ROSA DE ANDRADE
Presidente da Câmara de Vereadores
Publicado por:
Nathalia Lopes Afonso de Oliveira
Código Identificador:C3930053