ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE MONTIVIDIU DO NORTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 556/2025 DE 12 DE JUNHO DE 2025.
EU, PREFEITO MUNICIPAL DE MONTIVIDIU DO NORTE, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 57 da Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER a que Câmara Municipal de vereadores APROVOU e eu Prefeito SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominada como Setor Sul a área urbana atualmente integrante e reconhecida como Setor Montividiu do Norte/GO, composta pelas seguintes Quadras:
I- Quadra 48;
II- Quadra 48 A;
III - Quadra 49;
IV- Quadra 49 A;
V- Quadra 49 В.
Parágrafo Único -§ 1º O Setor Sul será constituído pelas quadras descritas nos incisos deste artigo, incluindo todos os respectivos lotes que as integram.
Art. 2º A nova denominação estabelecida no art. 1º será incluída no cadastro imobiliário municipal, registros públicos e demais documentos administrativos e fiscais da municipalidade.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal, por meio dos órgãos competentes, adotará as providências necessárias à atualização cartográfica e urbanística da área ora denominada "Setor Sul".
Art. 4° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei por meio de decreto, inclusive para promover os ajustes técnicos e administrativos necessários à sua plena execução.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE MONTIVIDIU DO NORTE, AOS DOZE DIAS DO MES DE JUNHO DE 2025. (12/06/2025)
CLEMERSON LOPES DA SILVA
Prefeito Municipal
Gestão: 2025/2028
Publicado por:
Evania Franca Dias
Código Identificador:C3ECC859