ESTADO DE GOIÁS
MUNICIPIO DE SERRANÓPOLIS
Licitação
LICITAÇÃO
EXTRATO
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 521/2022
DISPENSA DE LICITAÇÃO 1113/2022
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 5416/2022
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SERRANÓPOLIS/GO, CNPJ nº 44.745.911/0001-13
CONTRATADA: DIVINO APARECIDO DE BRITO, CNPF nº 546.474.521-15.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL – Dispensa de Licitação nº 1113/2022, pelo valor inferior ao exigido na Lei Federal nº 8.666/93, alterada pelo Decreto Federal nº 9.412, de 18 de Junho de 2018, que atualiza os valores das modalidade de licitação de que trata o Art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93.
DO OBJETO: O CONTRATADO se compromete a realizar a Contratação da “Prestação de Serviços Técnicos de Avaliação de Imóveis” através de “Profissional Qualificado”, ou seja, CORRETOR DE IMÓVEIS, para Prestação de Serviços junto a Secretaria Municipal de Finanças, especificamente para AVALIAR os imóveis urbanos e rurais do Município, e AUXILIAR na Fiscalização do ITR e do ITBI em conjunto com os servidores designados para tais competências, para efeito de tributação da competência do Município, nos termos do Processo Administrativo nº 5416/2022.
DO VALOR: R$ 3.800,00 (Três mil e oitocentos reais).
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 22.02.04.123.2066.2.228 – 3.3.90.36
DA VIGÊNCIA CONTRATUAL: 60 (Sessenta) dias.
DATA DO CONTRATO: 07 de Junho de 2022.
SAINT CLAIR CARVALHO
Contratante
Publicado por:
Maxwillan da Costa Lima
Código Identificador:C405DFCF