ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 034/2020

LEI COMPLEMENTAR Nº 034/2020, DE 02 DE JULHO DE 2020

 

“Autoriza o chefe do Executivo Municipal a suspender os pagamentos de dívidas previdenciárias com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e da contribuição patronal do Regime Próprio (RPPS), e dá outras providências”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º. Fica autorizado ao Chefe do Executivo do Município de Bonfinópolis Goiás, até 31 de dezembro de 2020, a suspender os pagamentos dos parcelamentos em andamento devidos ao Regime Próprio de Previdência, com vencimento entre 1º de março e 31 de dezembro de 2020, nos termos da Lei Complementar nº 173 de 27/05/2020.

Parágrafo único -. A suspensão que trata o caput se estende ao recolhimento das contribuições previdenciárias patronais devidas ao Regime Próprio de Previdência, com vencimento no mesmo período.

Art. 2º. Os valores não pagos em decorrência da suspensão prevista no art. 1º:

I - Serão apartados e incorporados aos respectivos saldos devedores em 1º de janeiro de 2021, devidamente atualizados pelos encargos financeiros contratuais, para pagamento pelo prazo remanescente de amortização dos contratos; e

II – Deverão ser aplicados preferencialmente em ações de enfrentamento da calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19.

§ 1º Os efeitos financeiros do disposto nesta lei retroagem a 1º de março de 2020.

§ 2º Os valores eventualmente pagos entre 1º de março de 2020 e o término do período a que se refere o art. 1º, serão apartados do saldo devedor e devidamente atualizados pelos encargos financeiros contratuais de adimplência, com destinação exclusiva para o pagamento das parcelas vincendas a partir de 1º de janeiro de 2021.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1º de março de 2020, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito de Bonfinópolis, aos 02 dias do mês de julho de 2020.

 

KELTON PINHEIRO

Prefeito 


Publicado por:
Grazielle Carla Bastos Kuhn
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