ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS
LEI Nº 874/2023
LEI Nº 874/2023 DE 22 DE JUNHO DE 2023.
“Dispõe sobre alienação de bens móveis e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL, faço saber que a Câmara Municipal de Bonfinópolis, Estado de Goiás, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alienar bens móveis pertencentes ao patrimônio do Município, por meio de Leilão Público, de acordo com o artigo 22, inciso V, da Lei Federal nº 8.666/93, conforme relação de bens abaixo relacionada:
Parágrafo Único: O produto resultado da alienação será contabilizado em dotação específica constante do Orçamento Fiscal do Município.
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VEÍCULO MARCA/MODELO/COR |
PLACA |
ANO / MODELO |
Chassi |
RENAVAN |
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Ônibus Marcopolo/Volare V8L ESC COR: AMARELA COMBUSÍVEL: DIESEL |
NLD 5028 |
2010/2010 |
93PB42G3OAC032887 |
00206490984 |
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I/ Renault K SOBERANA AMB COR:BRANCA COMBUSTÍVEL:ALCOOL/GASOLINA |
OMI 8204 |
2013/2014 |
8A1FC1415EL708707 |
00547318871 |
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I/Kia CARENS CRDI 16V COR: CINZA COMBUSTÍVEL: DIESEL |
PRR 7686 |
2008/2008 |
KNAFG524387190337 |
01166679079 |
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Moto Honda/CG 125 TITAN COR: VERMELHA COMBUSTÍVEL: GASOLINA |
IIZ 4737 |
1999/1999 |
9C2JC2500XR215805 |
00720325366 |
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Moto Honda/Titan 125 KS COR: VERMELHA COMBUSTÍVEL: GASOLINA |
NFD 1400 |
2003/2004 |
9C2JC30104R022961 |
00812766814 |
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Trator New Holland Modelo: TT4030 Serie:T75CR402579 Motor: 060291N |
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ZBCG80130 |
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Compactador de lixo (equipamento) |
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Art. 2º Fica autorizada a baixa patrimonial dos bens constantes no Anexo Único desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Bonfinópolis, aos 22 dias do mês de Junho de 2023.
KELTON PINHEIRO
Prefeito de Bonfinópolis
Publicado por:
Grazielle Carla Bastos Kuhn
Código Identificador:C44917E4