ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE PEROLÂNDIA
Prefeitura Municipal de Perolândia
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA
LEI 5987
LEI 598/2026 De 01 de setembro 2026.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar bens de sua propriedade e dá outras providências.”
A PREFEITA DE PEROLÂNDIA, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Perolândia aprovou e eu Prefeita, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, mediante prévia avaliação e procedimento licitatório, os seguintes bens municipais:
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ITEM |
MODELO |
MARCA |
PLACA |
CHASSI |
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01 |
FIAT SIENA ANO 2021/21 COR BRANCO TIPO CARRO, RENAVAN 01317760449, CRLV 2025, FUNCIONANDO NORMAL |
Fiat |
SBX6D05 |
9BD19710HM3410182 |
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02 |
CHEVROLET ONIX ANO 2022/22 COR AZUL TIPO CARRO, RENAVAN 01321190422, CRLV 2025, FUNCIONANDO NORMAL |
Chevrolet |
SCH3A95 |
9BGEB69H0PG167261 |
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03 |
CHEVROLET ONIX ANO 2022/22 COR AZUL TIPO CARRO, RENAVAN 01321189769 CRLV 2025, MOTOR FUNDIDO |
Chevrolet |
SCH3A85 |
9BGEB69H0PG167268 |
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04 |
FORD RANGER ANO 2018/19 COR CINZA TIPO CAMIONETA, RENAVAN 01172184787, CRLV 2025, MOTOR FUNDIDO |
Ford |
PRQ2E27 |
8AFAR22F1KJ125442 |
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05 |
RENAULT FLUENCE DYN20M, ANO 2011/2012, COR PRATA COM 04 MULTAS EM ATRASO, CRLV 2023. COM DEFEITOS NA BOMBA DE COMBUSTÍVEL. |
RENAULT |
OGZ9177 |
8A1LZB26CL1504044 |
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06 |
VAN MERCEDEZ BENZ 415 CDISPRINTERM, PASSAGERIO MICROONIBUS BRANCA ANO 2019/2019 – FUNCIONANDO NORMAL – CRLV 2026 |
MERCEDEZ BENZ |
PRC0C13 |
8AC90663KEI171232 |
Art. 2º A alienação dos bens de que trata esta Lei será realizada mediante interesse público devidamente justificado, precedida de avaliação prévia, observando-se as disposições da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, especialmente quanto à modalidade leilão.
§1º O leilão poderá ser conduzido por leiloeiro oficial ou servidor designado pela Administração, conforme disposto na legislação vigente.
§2º Os bens alienados serão baixados do patrimônio municipal após a conclusão do procedimento licitatório e a efetiva transferência de propriedade ao arrematante.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita de Perolândia, ao 01 (primeiro) dia do mês de setembro de 2026.
GRETE ELISA BALZ ROCHA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Patricia Freese Assis
Código Identificador:C45CF67D