ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE ALTO HORIZONTE

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N. º 826/2021, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021.

CRIA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ALTO HORIZONTE/GO, O CENTRO DE APOIO AS PESSAS ESPECIAIS – CAPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO HORIZONTE, ESTADO DE GOIÁS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONOU a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica criado, no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social de Alto Horizonte/GO, o Centro de Apoio as Pessoas Especiais - CAPE.

 

Art. 2º. A finalidade do Centro de Apoio as Pessoas Especiais - CAPE é promover a autonomia, a inclusão social, a melhoria da qualidade de vida e o atendimento médico especializado a pessoas com deficiência (PcD) e seus cuidadores e familiares.

 

§ 1º Considera-se pessoa com deficiência (PcD) aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

 

Art. 3º. A ação será pautada no reconhecimento do potencial da família e do cuidador, na aceitação e valorização da diversidade e na redução da sobrecarga do cuidador, decorrente da prestação de cuidados diários prolongados e possibilitar a ampliação da rede de pessoas com quem a família do dependente convive e compartilha cultura, vivências e experiências.

 

Art. 4º. Constatada a necessidade, será viabilizado o acesso a serviços de políticas públicas setoriais, atividades culturais e de lazer, sempre priorizando o incentivo à autonomia da dupla “cuidador e dependente”.

 

Art. 5º. Na ocorrência de demanda do dependente e/ou do cuidador e situações de violência e/ou violação de direitos, será acionado os mecanismos necessários para resposta a tais condições.

 

Parágrafo único - Os mecanismos serão conduzidos a diminuir a exclusão social tanto do dependente quanto do cuidador, a sobrecarga decorrente da situação de dependência/prestação de cuidados prolongados, bem como a interrupção e superação das violações de direitos que fragilizam a autonomia e intensificam o grau de dependência da pessoa com deficiência.

 

Art. 6º. Os objetivos do Centro de Apoio as Pessoas Especiais - CAPE são:

 

Promover a autonomia e a melhoria da qualidade de vida das pessoas com deficiência, com dependência, além de seus cuidadores e suas famílias;

Desenvolver ações especializadas para a superação das situações violadoras de direitos que contribuem para a intensificação da dependência;

Promover apoio às famílias na tarefa de cuidar, diminuindo a sua sobrecarga de trabalho e utilizando meios de comunicar e cuidar que visem à autonomia dos envolvidos e não somente cuidados de manutenção;

Prevenir situações de sobrecarga e desgaste de vínculos provenientes da relação de prestação/ demanda de cuidados permanentes/prolongados;

Vivenciar experiências que contribuam para o fortalecimento de vínculos familiares;

Vivenciar experiências de ampliação da capacidade protetiva e de superação de fragilidades e riscos na tarefa do cuidar;

Realizar atividades de convívio e de organização da vida cotidiana;

Redução e prevenção de situações de isolamento social e de abrigamento institucional;

Diminuição da sobrecarga dos cuidadores advinda da prestação continuada de cuidados a pessoas com dependência;

Realizar o desenvolvimento do convívio familiar, grupal e social;

Fortalecimento da convivência familiar e comunitária;

Melhoria da qualidade de vida familiar;

Redução dos agravos decorrentes de situações violadoras de direitos.

 

Art. 7º - As despesas com a execução da presente Lei, ocorrerão por meio de dotações orçamentárias próprias, ou suplementares, caso necessário.

 

Parágrafo único - As dotações orçamentárias serão advindas do Fundo Municipal de Assistência Social.

 

Art. 8º - A presente Lei poderá ser regulamentada por ato próprio do Chefe do Poder Executivo, naquilo que couber.

 

Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito de Alto Horizonte – GO, 18 de novembro de 2021.

 

LUIZ BORGES DA CRUZ

Prefeito de Alto Horizonte / GO


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