ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE UIRAPURU

UIRAPURU PREVI

UIRAPURU PREVI
PORTARIA Nº 015/2019

PORTARIA N.º 015/2019

 

“Dispõe sobre a concessão do benefício de PENSÃO POR MORTE à Sra. CLESIA PEREIRA CARDOSO PEIXOTO, a Sra. NEBIA NAYARA GRACIANO DA SILVA CARVALHO, ao menor FRANCISCO MIGUEL PEREIRA DA LUZ e a menor MIRELLY DA LUZ SILVA.”

 

A Sra.KARLA MACIEL BRITO CORREIA, Gestora e Diretora Executiva do UIRAPURU-PREVI - FUNDO MUN. DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERV. DE UIRAPURU, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais; e

 

Considerando o preenchimento dos pressupostos legais contidos nos Artigos. 6º, I, 7º, V, “b” – Itens 3 e 4, 42, I, 43, I, e 44, II, “a” da Lei Municipal nº. 408/2009, que regulamenta o Regime Próprio de Previdência Social (com alterações dadas pela Lei Municipal nº 524/2016), c/c o art. 40 § 7º, II, da CF (com redação dada pela EC nº 41/03), a Lei Municipal nº 11/1993, que trata sobre o Estatuto, a Lei Municipal nº 477/2013, que trata do plano de cargos e vencimentos dos servidores administrativos e o Decreto nº 013/2019, que trata do reajuste salarial;

RESOLVE:

 

Art. 1º - Conceder o benefício PENSÃO POR MORTE, em decorrência do falecimento do servidor Sr. PEDRO DA LUZ PEIXOTO, portador do RG nº 3656754/2ª VIA – SPTC/GO, inscrito no CPF sob o nº 819.904.481-00, efetivo no cargo de OPERADOR DE MAQUINAS AGRÍCOLAS, referência "E”, lotado na PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAPURU, com proventos integrais no valor de R$ 1.528,24 (um mil quinhentos e vinte e oito reais e vinte e quatro centavos), em favor da Sra. CLESIA PEREIRA CARDOSO PEIXOTO, rateado ao conjunto de dependentes da seguinte forma: para FRANCISCO MIGUEL PEREIRA DA LUZ, CPF nº 065.534.031-98, filho menor nascido em 10/10/2005, hoje com 13 (treze) anos, o equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) e para sua representante legal a Sra. CLESIA PEREIRA CARDOSO PEIXOTO, CPF nº 011.979.691-01, cônjuge do “de cujus”, o equivalente a 25% (vinte e cinco por cento), para MIRELLY DA LUZ SILVA, CPF nº 098.467.481-08, filha menor nascida em 27/09/2017, hoje com 01 (um) ano, o equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) e para sua representante legal a Sra. NEBIA NAYARA GRACIANO DA SILVA CARVALHO, CPF nº 040.549.521-86, companheira do falecido, o equivalente a 25% (vinte e cinco por cento), conforme processo administrativo do UIRAPURU-PREVI, n.º 2019.07.05047P, a partir da data do seu falecimento, até posterior deliberação.

 

Salário Base

R$ 1.273,53

Quinquênio (20%)

R$ 254,71

Total dos Proventos Apurados

R$ 1.528,24

CLESIA PEREIRA CARDOSO PEIXOTO (cônjuge)

R$ 382,06

FRANCISCO MIGUEL PEREIRA DA LUZ (filho)

R$ 382,06

MIRELLY DA LUZ SILVA (filha)

R$ 382,06

NEBIA NAYARA GRACIANO CARVALHO (companheira)

R$ 382,06

 

Art. 2º - Em conformidade com a Lei nº 408/09 art. 6º, I, 7º, V, “b” – Itens 3 e 4, 42, I, 43, I e 44, II, “a” (com alterações dadas pela Lei Municipal nº 524/2016), o benefício de Pensão por Morte será concedido a Sra. CLESIA PEREIRA CARDOSO PEIXOTO, na qualidade de cônjuge até 29/08/2034 (deverá ser paga por quinze anos), a Sra. NEBIA NAYARA GRACIANO DA SILVA CARVALHO, na qualidade de companheira até 29/08/2029 (deverá ser paga por dez anos), ao filho menor FRANCISCO MIGUEL PEREIRA DA LUZ, será concedido até 10/10/2023 (18 anos de idade) e a filha menor MIRELLY DA LUZ SILVA, será concedido até 27/09/2035 (18 anos de idade).

 

Art. 3º - Os proventos serão reajustados nos termos do art. 40 § 8º da CF/88 (redação dada pela EC nº 41/2003 - sem paridade).

 

Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 12/08/2019, revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

 

UIRAPURU - GO, 30 de agosto de 2019.

 

KARLA MACIEL BRITO CORREIA

Gestora e Dir. Exec. do Uirapuru

 

Homologo:

 

AILTON NERI DE AMORIM

Prefeito Municipal

 

Esta Portaria foi devidamente publicada em 30/08/2019 em cumprimento ao princípio da publicidade dos atos administrativos.

 

KARLA MACIEL BRITO CORREIA

Diretora Executiva do Uirapuru-Previ

Port. nº 04 - 02/01/2017


Publicado por:
Karla Maciel Brito
Código Identificador:C479B6F2