ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA

Secretária de Administração

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 027/2021

LEI COMPLEMENTAR Nº. 027/2021, DE 15 DE OUTUBRO DE 2021.

 

“DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSIDIOS DOS AGENTES POLITICOS E DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO E DO LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil e em consonância com a Lei Orgânica do Município, APROVOU, e eu, Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º. Fica assegurado a revisão geral anual dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários, Presidente da Câmara, Vereadores, e, dos vencimentos dos servidores efetivos e comissionados, aposentados e pensionistas do Poder Executivo e Legislativo deste Município, a partir do dia 1º de fevereiro de 2022.

 

Art. 2º. O índice a ser utilizado para a revisão geral será o IPCA (IBGE), referente ao ano anterior (janeiro a dezembro), com o objetivo de recompor as perdas inflacionárias.

 

Art. 3º. A revisão geral anual de que trata o art. 1º observará as seguintes condições:

I – autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias;

II – previsão do montante da respectiva despesa e correspondentes fontes de custeio na Lei Orçamentaria Anual;

III – comprovação da disponibilidade financeira que configure capacidade de pagamento pela Administração Pública, preservados os compromissos relativos a investimentos e despesas continuadas nas áreas prioritárias de interesse econômico e social.

IV – atendimento aos limites para despesa com pessoal de que tratam o artigo 169 da Constituição Federal e a Lei Complementar nº 101/2000.

 

Parágrafo único. Se em consequência da revisão geral anual da remuneração dos servidores e subsídios dos agentes políticos, o gasto com despesa de pessoal ultrapassar os limites legais e constitucionais, o excedente deverá ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, na forma prevista no artigo 23 da Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 4º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei nº 592/2021, de 13 de abril de 2021 e demais disposições em contrário.

 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás aos quinze dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e um (15.10.2021).

 

NÚCIA KELLY DE FREITAS OLIVEIRA

Prefeita Municipal 

 


Publicado por:
Alexsandro Ribeiro Nunes
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