ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE PIRANHAS

Poder Executivo

PODER EXECUTIVO
DECRETO Nº131/2026 DE 24 DE AGOSTO DE 2026.

DECRETO Nº131/2026 DE 24 DE AGOSTO DE 2026.

 

Dispõe sobre a Declaração de Estado de Emergência no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde para fins de aquisição emergencial de medicamentos e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRANHAS, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição da República e pela Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO que a continuidade dos serviços públicos essenciais de saúde constitui imperativo legal e dever indeclinável da Administração Pública, sendo a assistência farmacêutica e o fornecimento regular de medicamentos pilares fundamentais para a preservação da vida e da integridade física dos cidadãos;

CONSIDERANDO que a licitação anterior destinada ao fornecimento de medicamentos venceu e que, conquanto os procedimentos para a nova contratação já estejam em andamento, o término da cotação de preços e a publicação do novo certame demandam lapso temporal incompatível com a urgência da situação fática atual;

CONSIDERANDO que o estoque atual de medicamentos no município encontra-se em patamares críticos, suficientes apenas para o consumo do mês corrente, havendo risco iminente de desabastecimento da rede municipal de saúde e de paralisação no atendimento à população, situação esta agravada por quadros de suspeitas de morbidades que exigem pronta resposta da municipalidade;

CONSIDERANDO que a interrupção no fornecimento de medicamentos essenciais pode ocasionar danos irreparáveis ou de difícil reparação à saúde pública, comprometendo a segurança de pacientes e o funcionamento regular das unidades de saúde do Município;

CONSIDERANDO que a situação descrita amolda-se perfeitamente aos conceitos de emergência que autorizam a contratação direta mediante dispensa de licitação, nos termos previstos no inciso VIII do art. 75 da Lei Federal nº 14.133/2021, o qual autoriza a contratação nos casos de emergência quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas;

CONSIDERANDO o magistério doutrinário e a jurisprudência pátria, que reconhecem a legitimidade da decretação de emergência administrativa para afastar o perecimento de serviços vitais à coletividade;

 

DECRETA:

Art. 1º. Fica decretado Estado de Emergência no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Piranhas, Estado de Goiás, pelo prazo de 90 (noventa) dias, restrito à área de gestão farmacêutica, com o objetivo exclusivo de autorizar a Administração Pública Municipal a realizar contratações diretas, mediante dispensa de licitação, para a aquisição urgente de medicamentos essenciais destinados ao abastecimento da rede pública municipal, com amparo no inciso VIII do art. 75 da Lei nº 14.133/2021.

Art. 2º. A Secretaria Municipal de Saúde adotará todas as medidas necessárias para a conclusão célere da cotação de preços e consequente publicação e homologação do novo processo licitatório ordinário, de modo a suprir definitivamente a demanda antes do término da vigência deste Decreto.

Art. 3º. Tão logo seja homologada a nova licitação destinada ao fornecimento de medicamentos, o presente decreto de emergência ficará revogado imediatamente, cessando os efeitos das contratações diretas dele decorrentes.

Art. 4º. As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias vigentes, suplementadas se necessário.

Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRANHAS, ESTADO DE GOIÁS, aos 24 dias do mês de agosto de 2026.

 

FÁBIO LASSERRE SOUSA BORGES

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Abner Matheus Oliveira Neves
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