ESTADO DE GOIÁS

MUNICIPIO DE TRINDADE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 75

LEI COMPLEMENTAR Nº 75, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025

 

Altera e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 18, de 26 de dezembro de 2014 – Código Tributário Municipal de Trindade.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º A Lei Complementar nº 18, de 26 de dezembro de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art. 73 A concessão e o controle do parcelamento são de competência exclusiva da Secretaria Municipal da Fazenda, ressalvada a competência da Procuradoria Jurídica para concessão de parcelamentos relativos a débitos ajuizados, nos termos do regulamento a ser expedido pelo Chefe do Poder Executivo, que observará as condições gerais estabelecidas nesta Lei Complementar.

 

Parágrafo único. O pedido de parcelamento constitui confissão irrevogável e irretratável da dívida relativa aos débitos tributários nele incluídos, com reconhecimento expresso da certeza e liquidez do crédito correspondente, produzindo os efeitos previstos no parágrafo único do art. 174 da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e do art. 202, no inciso VI, da Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).” (NR)

 

“Art. 74 O parcelamento dos créditos tributários a que se refere o art. 72 desta Lei Complementar poderá ser concedido, a critério do órgão municipal de administração tributária, mediante requerimento do sujeito passivo e conforme regulamentação específica, observadas as seguintes condições:

 

§ 1º Poderá ser concedido reparcelamento da dívida ao contribuinte que esteja em situação de inadimplência em relação a parcelamento.

(...)” (NR)

 

“Art. 84 (...)

 

I - em moeda corrente;

II - por transferência eletrônica entre contas bancárias, conforme regulamentação por ato do Poder Executivo;

III - mediante cartão de crédito ou cartão de débito, sendo o Poder Executivo autorizado a receber, por esses meios, o pagamento de impostos, taxas, contribuição de melhoria, dívida ativa de natureza tributária ou não tributária, multas e auto de infração;

IV - por pagamento eletrônico via PIX e demais meios digitais.

 

§ 1º Os encargos e taxas incidentes pelos pagamentos, são de responsabilidade do contribuinte e cobrados diretamente pelo prestador do serviço (operadora, banco ou plataforma), sem interferir no valor principal de recolhimento municipal, garantindo a arrecadação integral pelo ente público.

 

§ 2º As operadoras ou instituições financeiras responsáveis pelo processamento dos pagamentos deverão ser previamente contratadas ou credenciadas nos termos da legislação vigente sobre contratações públicas, conforme regras e procedimentos definidos em regulamento expedido pelo Poder Executivo.

 

§ 3º O Executivo poderá estender ou inserir novas modalidades de pagamento e parcelamento, conforme inovações tecnológicas e regulamentações adotadas” (NR)

 

“Art. 87 As quantias indevidamente recolhidas em pagamento de créditos tributários e não tributários serão restituídas e/ou compensadas, no todo ou em parte, nos seguintes casos.

 

I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido, ou maior que o devido, em face da legislação tributária aplicável ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;

II - erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;

III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.

 

§ 1º A restituição e/ou compensação será automática pela Administração Tributária quando o contribuinte possuir débitos junto ao Município.

 

§ 2º Nos casos em que o contribuinte não possuir débitos junto ao Município, a restituição e/ou compensação dependerá de requerimento formal, a ser apresentado por meio de processo administrativo, devidamente instruído.” (NR)

 

“Art. 89 O titular do órgão municipal de administração tributária, poderá autorizar, nos casos de pagamento indevido ou a maior, por meio de decisão, devidamente fundamentada em parecer jurídico, a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do mesmo sujeito passivo para com a Fazenda Pública Municipal, observado o disposto em regulamento.

 

§ 1º Na determinação dos valores dos créditos a serem compensados aplicar-se-ão os acréscimos legais previstos no art. 83, tanto para a Fazenda Pública Municipal, quanto para o sujeito passivo, a partir da data da exigibilidade dos respectivos créditos.

 

§ 2º Apurando-se, em procedimento revisional de lançamento, crédito pertencente ao sujeito passivo, a compensação poderá processar-se de ofício, automaticamente, relativos ao mesmo tributo.

 

§ 3º Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a autoridade determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente aos juros de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo que decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.

 

§ 4º A compensação de que trata este artigo:

 

I - importa em confissão irretratável da dívida e da responsabilidade tributária;

II - extingue o crédito tributário, parcial ou integralmente, até o limite efetivamente compensado;

III - alcança o valor devido pelo sujeito passivo relativo ao crédito tributário; e

IV - implica na desistência de qualquer impugnação administrativa ou judicial relativa ao débito.

 

§ 5º O pedido de compensação ou restituição não suspende a exigibilidade do crédito tributário ou não tributário, nem a fluência dos juros de mora e dos demais acréscimos legais.

 

§ 6º Excluem-se da compensação os créditos objetos de cessão a terceiros.

 

§ 7º Não serão objeto de compensação de que trata este artigo as verbas relativas às custas e despesas processuais, honorários periciais e advocatícios e outras pronunciações de natureza diversa do crédito tributário ou não tributário.

 

§ 8º É vedada a compensação, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.

 

§ 9º Na compensação de que trata este artigo, será observado o seguinte:

 

I - o valor bruto da restituição ou ressarcimento será debitado à conta do tributo a que se referir;

II - a parcela utilizada para a quitação de débitos será creditada à conta do respectivo tributo.

 

§ 10 A compensação do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano - IPTU será feito com o desconto previsto no art. 187, quando, cumulativamente:

 

I - o pedido for efetuado antes do vencimento da parcela única;

II - o crédito for suficiente para quitar todo o débito do contribuinte.” (NR)

 

“Art. 125 Os débitos fiscais não pagos no prazo legal poderão ser inscritos em dívida ativa a qualquer tempo, independentemente do encerramento do exercício financeiro em que foram constituídos.

 

§ 1º As multas decorrentes de infração à legislação ou a regulamentos municipais serão consideradas dívida ativa e deverão ser inscritas imediatamente após:

 

I - o decurso do prazo para interposição de recurso administrativo, sem manifestação do infrator; ou

II - a decisão administrativa definitiva que negue provimento ao recurso interposto.

 

§ 2º Após a inscrição do crédito em dívida ativa, será extraída a respectiva Certidão de Dívida Ativa (CDA), que será encaminhada para cobrança administrativa, no âmbito da Secretaria da Fazenda, da Procuradoria Municipal ou de outro órgão competente, conforme regulamento.

 

§ 3º Poderão ser adotadas, nessa fase, medidas como:

 

I - envio de notificações;

II - oferecimento de parcelamento;

III - protesto extrajudicial da CDA;

IV - negativação da dívida em cadastros de proteção ao crédito (como SPC, Serasa ou equivalentes);

V - outras formas de regularização previstas em lei ou regulamento.

 

§ 4º Considera-se integrada à cobrança administrativa a divulgação do calendário fiscal oficial, o qual disciplina a forma, os prazos e condições para o pagamento, servindo como instrumento de notificação coletiva dos lançamentos e vencimentos dos tributos.

§ 5º Não havendo regularização do débito na esfera administrativa, a CDA poderá ser encaminhada à cobrança judicial, por meio de execução fiscal, nos termos da legislação vigente.” (NR)

 

“Art. 159 (...)

 

(...)

 

§ 5º Não serão tributados pelo IPTU os imóveis situados em zona urbana ou urbanizável, nos termos dos §§ 3º e 4º deste artigo, desde que estejam efetivamente utilizados para exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial, comprovada pelo contribuinte mediante:

 

I - apresentação de documentos fiscais e registros que comprovem a produção e comercialização relacionadas à atividade rural no imóvel;

II - apresentação da Declaração do Imposto Territorial Rural (DITR) atualizada ou certidão negativa do mesmo, conforme o caso;

III - apresentação do Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF) ou outro cadastro oficial que comprove a atividade rural;

IV - realização de vistoria técnica pelo órgão municipal competente para atestar a efetiva destinação e uso rural do imóvel;

V - observância de outros documentos e requisitos previstos em regulamento municipal.

 

(...)

 

§ 7º A comprovação prevista neste § 5º deverá ser renovada periodicamente, conforme regulamento municipal, sob pena de restituição do valor do tributo não recolhido e aplicação das penalidades legais cabíveis.” (NR)

 

“Art. 164 São condições para as isenções previstas no inciso IV do Art. 163 deste Código:

 

(...)

IV – Que a renda mensal total auferida por todos os residentes no imóvel não ultrapasse o valor de 2 (dois) salários mínimos vigentes, apudara na forma do inciso IV do art.163 desta Lei Complementar.

 

(...)” (NR)

 

“Art. 167. A base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) será o valor venal dos imóveis urbanos, apurado com base na Planta Genérica de Valores dos Terrenos e na Tabela de Preços de Construções, aprovadas pela Câmara Municipal, observados os critérios, fórmulas e exceções previstos nesta Lei Complementar.” (NR)

 

“Art. 168 Na hipótese de não haver atualização da base de cálculo do IPTU pelo Poder Executivo conforme o disposto no art. 167, os valores venais dos imóveis serão mantidos e utilizados no cálculo do IPTU do exercício imediatamente anterior, sendo ajustados apenas pela inflação acumulada nos 12 (doze) meses do ano anterior, conforme apurado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.” (NR)

 

“Art. 169 O valor venal dos imóveis urbanos será apurado com base na soma do valor venal do terreno e do valor venal da edificação, conforme os critérios e fórmulas estabelecidos nos artigos seguintes.” (NR)

 

“Art. 170 Os logradouros ou trechos de logradouros que não constarem do Mapa de Valores terão seus valores unitários do metro quadrado de terreno fixados por processo técnico avaliativo, realizado pelo órgão competente da Prefeitura Municipal de Trindade, com base nas normas legais e critérios técnicos.

 

§ 1º Nos casos de loteamentos ou condomínios horizontais ou verticais recém-implantados, que não constem na Planta Genérica de Valores, será adotado o valor apurado mediante avaliação técnica específica, incluindo o valor do metro quadrado de construção, quando aplicável.

§ 2º Em qualquer hipótese, o valor obtido por procedimento de avaliação individualizada e concreta prevalecerá sobre os valores estabelecidos na Planta Genérica de Valores e na Tabela de Edificações.” (NR)

 

“Art. 171 A Planta de Valores dos terrenos será elaborada com base em critérios técnicos de avaliação, considerando os seguintes aspectos:

 

I - localização geográfica e infraestrutura pública disponível;

II - área do terreno, sua forma, dimensão e topografia;

III - acessibilidade e conectividade com o sistema viário;

IV - uso e destinação do solo (residencial, comercial, industrial, institucional);

V - valor unitário do metro quadrado por face de quadra.

 

§ 1º A Planta de Valores dos terrenos será revisada periodicamente, podendo ser atualizada por Decreto do Poder Executivo.

 

§ 2º O valor venal do terreno será apurado anualmente, aplicando-se os coeficientes corretivos estabelecidos nesta Lei Complementar, conforme as características específicas do imóvel.

 

§ 3º Os imóveis que se encontrarem em Avenidas principais e/ou comerciais terão o valor do metro quadrado atualizado em 10%, exceto nas Avenidas que já se encontram com metragem definida em separado.” (NR)

 

“Art. 172 A Planta de Valores das edificações será elaborada com base nos seguintes critérios:

 

I - padrão construtivo, conforme classificação;

II - área total construída;

III - estado de conservação da edificação;

IV - características da construção (estrutura, acabamentos, instalações, entre outros);

V - localização, qualidade do entorno e infraestrutura urbana.

§ 1º O valor do metro quadrado da construção será definido com base na pontuação obtida por meio do Boletim de Informações Cadastrais – BIC.

 

§ 2º A Planta de Valores das Edificações será atualizada anualmente, levando em conta a depreciação por idade e uso da construção, bem como as condições reais de mercado.

 

§ 3º Caso a edificação não se enquadre nas tipologias constantes das tabelas padrão, o valor venal será determinado por avaliação técnica realizada pela Secretaria da Fazenda ou órgão competente.

 

§ 4º A idade da edificação será contada a partir da data de expedição do "habite-se" ou, na ausência deste, pela data de cadastramento de ofício.” (NR)

 

“Art. 173 O valor venal do imóvel urbano (VVI) será obtido pela soma do valor venal do terreno (VVT) com o valor venal da edificação (VVE), conforme a fórmula:

 

VVI = VVT + VVE” (NR)

 

“Art. 174 O valor venal da edificação (VVE) será calculado com base na fórmula:

 

VVE = AE × VNP × D

 

Onde:

AE = Área construída (m²);

VNP = Valor do metro quadrado da construção;

D = Coeficiente de Depreciação em função da idade e do uso.

 

Parágrafo único. O padrão construtivo será definido com base na pontuação apurada por meio do Boletim de Informações Cadastrais – BIC.” (NR)

 

“Art. 175 O valor venal do terreno (VVT) será obtido por meio da seguinte fórmula:

VVT = VM²T × AT × S × T¹ × T² × N × P × G × H

 

Onde:

VM²T = Valor do metro quadrado do terreno por face de quadra (Anexo III);

AT = Área do terreno (m²);

S = Coeficiente de situação do terreno na quadra;

T¹ = Coeficiente de topografia;

T² = Coeficiente de testada;

N = Coeficiente de nível do terreno;

P = Coeficiente de pedologia;

G = Coeficiente para glebas superiores a 1.000 m²;

H = Coeficiente de depreciação do logradouro.

 

Onde:

VM²T = Valor do metro quadrado do terreno por face de quadra;

AT = Área total do terreno (m²);

F = Produto dos coeficientes corretivos, conforme detalhado abaixo:

 

§ 1º Os coeficientes corretivos (F) que ajustam o valor do terreno, conforme suas características físicas e urbanas, são os seguintes:

 

a) Situação na quadra (S):

 

Situação

Fator

Meio de Quadra

1,00

Esquina / Duas Frentes

1,10

Toda a Quadra

1,30

Encravado

0,80

 

b) Topografia (T¹):

 

Tipo

Fator

Plano

1,00

Aclive

0,90

Declive

0,80

Irregular

0,60

 

c) Testada (T²):

 

Testada

Fator

Uma frente

1,00

Duas frentes

1,05

Duas frentes em esquina

1,10

Mais de duas frentes

1,15

 

d) Nível do solo (N):

 

Nível

Fator

Ao nível

1,00

Acima

0,90

Abaixo

0,80

 

e) Pedologia (P):

 

Tipo de Solo

Fator

Normal / Rochoso

1,00

Arenoso

0,90

Alagadiço/Inundável

0,90

 

f) Glebas – área superior a 1.000 m² (G):

 

ÁREA INFEROR

ÁREA SUPERIOR

FATOR DE CORREÇÃO

1.000

1.999

1

2.000

3.999

0,95

4.000

5.999

0,9

6.000

7.999

0,85

8.000

9.999

0,8

10.000

11.999

0,75

12.000

13.999

0,7

14.000

15.999

0,65

16.000

17.999

0,6

18.000

19.999

0,55

20.000

21.999

0,5

22.000

23.999

0,45

24.000

25.999

0,43

26.000

27.999

0,41

28.000

29.999

0,39

30.000

31.999

0,37

32.000

33.999

0,35

 

g) Depreciação do logradouro (H):

 

Pontuação de Facilidades

Fator

43 a 51 pontos

1,00

36 a 42 pontos

0,95

29 a 35 pontos

0,80

22 a 28 pontos

0,70

16 a 21 pontos

0,65

9 a 15 pontos

0,60

Abaixo de 9 pontos

0,55

 

A apuração do coeficiente de depreciação do logradouro (H) será feita com base na pontuação das facilidades urbanas existentes, conforme a seguinte tabela de pesos:

 

Facilidade Urbana

Peso

Rede de Energia Elétrica

8

Rede de Iluminação Pública

6

Rede de Água

8

Rede de Esgoto Sanitário

8

Galeria de Águas Pluviais

6

Pavimentação

7

Coleta de Lixo

8

Limpeza Pública

5

Rede de Telefonia

4

Transporte Coletivo

6

 

§ 1º A soma dos pontos resultará na classificação do logradouro nas faixas de depreciação,

 

§ 2º O fator de correção (H) será aplicado diretamente na fórmula do valor venal do terreno (VVT), nos termos do art. 175.” (NR)

 

“Art. 176 O valor venal das edificações será calculado com base na pontuação técnica obtida segundo os seguintes critérios e faixas de pontuação, que definem a categoria do imóvel e o valor do metro quadrado correspondente.

 

I - Componentes e pontuação máxima por item:

 

Componente

Pontuação Máxima

Estrutura

20

Revestimento Interno

20

Cobertura

15

Piso

20

Instalação Elétrica

10

Instalação Sanitária

10

Forro

10

Revestimento Externo

10

Esquadrias/Janelas

10

Conservação

20

Condominio

20

 

II - Pontuação por categoria de material ou condição:

 

Componente

Categoria

Pontuação

Estrutura

Taipa/Adobe

0

 

Madeira

4

 

Alvenaria

6

 

Mista

10

 

Metálica

15

 

Concreto

20

Revestimento Interno

Sem

0

 

Reboco

3

 

Pintura Simples

4

 

Pintura Látex

5

 

Material Cerâmico

7

 

Porcelanato

20

Cobertura

Palha/Zinco/Plástico

1

 

Sem

5

 

Amianto/Fibro

6

 

Telha de Barro

7

 

Metálica

8

 

Laje

15

 

Especial

20

Piso

Terra Batida

1

 

Tijolo

5

 

Cimento

6

 

Madeira

7

 

Taco

8

 

Cerâmica

9

 

Porcelanato/Especial

20

Instalação Elétrica

Sem

0

 

Externa

3

 

Semi-imbutida

5

 

Embutida

10

Instalação Sanitária

Sem

0

 

Externa

3

 

Interna

5

 

Completa

8

 

Mais de uma interna

10

Forro

Sem

0

 

Madeira

5

 

Isopor/PVC

7

 

Gesso

8

 

Laje

9

 

Especial

10

Revestimento Externo

Sem

0

 

Reboco

3

 

Pintura Simples

4

 

Pintura Látex

5

 

Material Cerâmico

7

 

Especial

10

Esquadrias/Janelas

Sem

0

 

Rústica

3

 

Madeira

5

 

Ferro

7

 

Especial

10

Conservação

Péssima

1

 

Má

5

 

Regular

10

 

Boa

15

 

Ótima

20

Condomínio

 

 

 

Sim

20

 

III. Faixas de pontuação, categoria e valores do metro quadrado:

 

Pontuação Total

Categoria

Valor m² residencial (UFMT)

Valor m² comercial (UFMT)

Valor m² industrial (UFMT)

0 - 40

Popular

26

58

62

41 - 70

Médio Simples

54

69

73

71 - 100

Médio Superior

75

90

94

101 - 130

Alto Padrão

107

122

126

Acima de 130

Luxo

160

165

170

 

§ 1º A pontuação final será obtida pela soma dos pontos dos componentes do imóvel.

§ 2º O Poder Executivo deverá revisar os critérios e valores anualmente para evitar desatualizações.” (NR)

 

“Art. 183 (...)

 

(...)

 

Parágrafo único. Caso o imóvel possua mais de uma unidade, poderá ser realizado o lançamento do IPTU de forma individualizada para cada unidade, mediante requerimento administrativo formalizado pelo contribuinte.” (NR)

 

“Art. 187 O pagamento do IPTU/ITU será realizado em cotas, com descontos ou em parcelas mensais, nos prazos e condições estabelecidos em regulamento, conforme segue:

 

I - até 25% (vinte e cinco por cento) de desconto para pagamento à vista na primeira cota, efetuado por meio dos canais digitais especificados em regulamento;

II - até 15% (quinze por cento) de desconto para pagamento à vista na segunda cota;

III - parcelamento em até dez (10) parcelas mensais e iguais, sendo que:

a) para parcelamentos em até quatro (4) parcelas, não haverá incidência de juros compensatórios;

b) para parcelamentos acima de quatro (4) parcelas, será aplicada a incidência de juros compensatórios de 1% (um por cento) ao mês sobre as parcelas excedentes;

c) os prazos, descontos e condições do parcelamento serão determinados em calendário fiscal, regulamentado por decreto.

 

Parágrafo único. O parcelamento previsto no inciso III será formalizado automaticamente no ato do pagamento, momento em que o contribuinte poderá optar pelo número de parcelas e pela forma de pagamento constantes no carnê, observadas as condições previstas neste artigo.” (NR)

 

“Art. 243 (...)

(...)

 

III - da execução da obra, no caso dos serviços descritos nos subitens 7.02, 7.19 e 14.14 da lista anexa;

 

(...)” (NR)

 

“Art. 289 As alíquotas para cálculo do ISS, relativo às atividades constantes da lista de serviços do art. 238 desta Lei Complementar, serão aplicadas na forma da Tabela 13 do Anexo I.

(...)” (NR)

 

“Art. 358-A. São fatos geradores e conceitos da Taxa de Licença para Fiscalização da Localização e Funcionamento de atividades:

 

I - taxa de Licença para Localização: a concessão de licença obrigatória para a localização de estabelecimentos pertencentes a quaisquer pessoas físicas ou jurídicas, comerciais, industriais, profissionais, prestadores de serviço e outros que venham a exercer atividades no Município, ainda que em recinto ocupado por outro estabelecimento, consubstanciado na obrigatoriedade de inspeção ou fiscalização e ainda do cumprimento de legislação específica sobre o uso do solo urbano;

II - taxa de Licença de Funcionamento: o exercício do poder de polícia do Município, consubstanciado na obrigatoriedade da inspeção ou fiscalização periódica a todos os estabelecimentos licenciados, para efeito de verificar:

a) se a atividade atende às normas concernentes à saúde, ao sossego, ao meio ambiente, à segurança, aos costumes, à moralidade e à ordem, constantes das posturas municipais;

b) se o estabelecimento ou o local do exercício da atividade, ainda atende as exigências mínimas de funcionamento estatuídas pelo Código de Posturas do Município;

c) se ocorreu ou não mudança de atividade ou ramo da atividade;

d) se houve violação a qualquer exigência legal ou regulamentar relativa ao exercício da atividade.” (NR)

“Art. 359 (...)

 

(...)

 

§ 2º A licença de localização será concedida sob forma de Alvará Definitivo, antes do início das atividades e só será renovada quando houver alteração de endereço ou atividade com alteração do objeto do contrato.

 

(...)

 

§ 5º (...)

 

II - anualmente para a licença de funcionamento, em conformidade com o Calendário Fiscal, quando se referir a empresas ou estabelecimentos já licenciados pelo Município.

 

(...)” (NR)

 

“SUBSEÇÃO II

Da Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (TMRSU)

 

Art. 406 Do Fato Gerador e das Definições: A Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (TMRSU) tem como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, dos serviços públicos de manejo de resíduos sólidos urbanos, específicos e divisíveis, prestados diretamente ao contribuinte ou postos à sua disposição.

 

§ 1º Os serviços referidos no caput compreendem as seguintes atividades:

 

I – coleta;

II – transbordo;

III – transporte;

IV – triagem;

V – tratamento;

VI – destinação final ambientalmente adequada de resíduos domiciliares ou a estes equiparados.

 

§ 2º Para fins desta Lei Complementar, adotam-se as seguintes definições:

 

I – geradores de resíduos sólidos: pessoas físicas ou jurídicas que, em razão de suas atividades, produzam resíduos sólidos;

II – resíduos sólidos domiciliares: aqueles originados em residências urbanas, por atividades domésticas;

III – resíduos equiparados aos domiciliares: provenientes de atividades comerciais, industriais ou de serviços que apresentem volume e características similares aos resíduos domiciliares, desde que não sejam de responsabilidade direta do gerador;

IV – resíduos do Serviço de Limpeza Urbana (SLU): resíduos de varrição, capina, roçada, poda e similares, não computados no cálculo da TMRSU.” (NR)

 

“Art. 406-A. Da não incidência e das isenções:

 

§ 1º A TMRSU não incidirá:

 

I – sobre grandes geradores cuja coleta, transporte e destinação sejam de responsabilidade direta do próprio gerador, nos termos da legislação, decisão judicial ou TAC;

II – sobre geradores de resíduos não domiciliares ou não equiparados, que exijam coleta ou tratamento diferenciados;

III – sobre unidades prestadoras de serviços públicos de saneamento básico;

IV – sobre resíduos provenientes de obras de construção civil ou demolição, com destinação final sob responsabilidade do gerador.

 

§ 2º São isentos do pagamento da TMRSU:

 

I – hospitais, escolas, creches e orfanatos administrados pelo Município ou declarados de utilidade pública;

II – órgãos e entidades da administração pública direta e indireta das esferas municipal, estadual e federal;

III – unidades vinculadas à prestação dos serviços públicos de saneamento básico.

 

§ 3º A TMRSU incide exclusivamente sobre os serviços públicos de coleta, remoção e manejo de resíduos sólidos urbanos prestados diretamente ou postos à disposição do contribuinte, não sendo devida nos casos em que o contribuinte realiza, por meios próprios ou contratados, a destinação final dos resíduos em aterros sanitários ou outras formas de tratamento, nos termos da legislação vigente” (NR)

 

“Art. 406-B. Do sujeito passivo e dos grandes geradores:

 

§ 1º É contribuinte da TMRSU o proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título de unidade imobiliária autônoma, edificada ou não, situada em via pública atendida pelos serviços de manejo de resíduos sólidos urbanos.

 

§ 2º Considera-se grande gerador o contribuinte não residencial que produza volume diário superior a 200 kg (duzentos quilogramas) de resíduos domiciliares ou equiparados.

 

§ 3º Os grandes geradores pagarão pelos serviços de coleta e destinação de resíduos por meio de preço público específico, fixado por decreto do Poder Executivo.

 

§ 4º O Município poderá recusar a prestação desses serviços aos grandes geradores, caso sua execução comprometa a eficiência ou a viabilidade econômico-financeira do sistema público.” (NR)

 

“Art. 406-C. Da base de cálculo e valor da taxa:

 

§ 1º A base de cálculo da TMRSU será o rateio proporcional do custo econômico do serviço entre os contribuintes, considerando:

 

I – o custo médio mensal das atividades de coleta, triagem e destinação de resíduos domiciliares ou equiparados;

II – as normas brasileiras de contabilidade aplicadas ao setor público;

III – a dedução de receitas acessórias vinculadas à prestação dos serviços.

 

§ 2º O valor mensal da taxa será calculado com base no Valor Básico de Referência da TMRSU (VBRTMRSU), apurado anualmente conforme disposto no artigo seguinte.” (NR)

 

“Art. 406-D. Do valor básico de referência (VBRTMRSU):

 

§ 1º O VBRTMRSU corresponderá ao custo econômico médio mensal do serviço por unidade imobiliária autônoma, expresso em reais, e será definido anualmente, no mês de janeiro, por ato da entidade reguladora municipal competente.

 

§ 2º A aplicação do VBRTMRSU considerará o consumo médio mensal de água e/ou esgoto do exercício anterior, conforme tabela classificatória por faixa de consumo.” (NR)

 

“Art. 406-E. Da aplicação das isenções relativas ao IPTU:

 

§ 1º A isenção do IPTU, concedida nos termos da legislação municipal, não implica automaticamente isenção da TMRSU, salvo disposição em contrário nesta Lei Complementar.

 

§ 2º Os critérios para concessão de isenção da TMRSU poderão, a critério da Administração Municipal, considerar, total ou parcialmente, os critérios previstos para isenção do IPTU, desde que compatíveis com a natureza da taxa e os custos do serviço de manejo de resíduos sólidos urbanos.

§ 3º Quando aplicável, a concessão da isenção ou redução da TMRSU, com base nos critérios do IPTU, deverá ser formalizada mediante procedimento administrativo específico.” (NR)

 

“Art. 406-F. Da vigência e análise temporal das isenções:

 

§ 1º As isenções ou descontos concedidos à TMRSU terão vigência limitada ao exercício financeiro em que foram aprovados, considerando-se, para fins de cálculo e lançamento, os dados do exercício anterior.

 

§ 2º O pedido de isenção, desconto ou tarifa social para o exercício em curso será analisado com base na documentação e situação social do contribuinte relativa ao ano anterior.

 

§ 3º O contribuinte deverá protocolar o pedido de isenção ou desconto até data limite estabelecida em regulamento, para que seja considerado na apuração do exercício seguinte.

 

§ 4º Revisões e cancelamentos das isenções poderão ser efetuados no exercício seguinte, caso haja alteração nas condições que fundamentaram a concessão.” (NR)

 

“Art. 406-G. do pagamento antecipado e desconto:

 

§ 1º O contribuinte poderá optar pelo pagamento antecipado anual da TMRSU, mediante requerimento formal à Administração Municipal.

 

§ 2º O pagamento antecipado será concedido com desconto de até XX% (a definir por regulamento), calculado sobre o valor total anual da taxa.

 

§ 3º O desconto por pagamento antecipado não será cumulativo com outros benefícios, como isenções ou tarifas sociais, salvo disposição em contrário.

§ 4º O pagamento antecipado deverá ser efetuado até a data estabelecida em regulamento, sob pena de perda do direito ao desconto.” (NR)

 

“Art. 406-H. Do cálculo da TMRSU na ausência de convênio com a prestadora:

 

§ 1º Enquanto vigente o convênio com a prestadora dos serviços de manejo de resíduos sólidos urbanos, o cálculo da TMRSU será realizado conforme os parâmetros definidos no referido convênio.

 

§ 2º Na hipótese de rescisão, suspensão ou não renovação do convênio, o Município adotará para cálculo e lançamento da TMRSU a seguinte metodologia:

 

I – o valor mensal da taxa será calculado conforme a fórmula:

 

TCRLmensal=P(TB01)+P(TB02) TCRL_{mensal} = P(TB 01)+P(TB 02) TCRLmensal​=P(TB01)+P(TB02)

 

onde:

P(TB01) P (TB 01) P(TB01) = Peso referente ao Fator de Frequência Semanal da Coleta (Tabela 1);

P(TB02) P (TB 02) P(TB02) = Peso referente ao Fator de Origem, Qualidade e Quantidade do Lixo (Tabela 2).

acordo com a seguinte fórmula:

 

Sendo:

Valor da TRMS/ANUAL= (FATORANUAL) X (TRMS/MENSAL)

 

I - TRMS/MENSAL= TRMS=P(TB01) = Peso da Tabela 01 + P(TB02) = Peso da Tabela02);

II - TRMS/ANUAL: Taxa de Manejo e Resíduos Sólidos Anual;

III - FatorAnual= 12;

IV - Fator de Frequência semanal na coleta e remoção de lixo= 1,00 a 5,00;

V - Fator de Origem, qualidade e quantidade de lixo= 1,00 a 6,00.

Tabela 1 – Do fator frequência

 

Fator de Frequência Semanal da Coleta nos Setores

PESO

UFMT

1 (Uma) vezes por semana

1

1,22

2 (Dois) vezes por semana

2

1,90

3 (Três) vezes por semana

3

2,34

4 (Quatro) vezes por semana

4

3,45

Mais de 5 (cinco) vezes por semana

5

4,56

 

Tabela 2 – Do fator origem

 

Fator de Origem

PESO

UFMT

Residencial

1

1

Comercial

2

2

Serviços (Hotel, Pousada e Congêneres; Parques; Casa de festa e Congêneres; Estabelecimento com restaurante e congêneres; Mercados e Similares)

3

5

Industrial

4

10

Químico ou Corrosivo

5

15

Reciclável

6

15

Hospitalar

7

18

 

VII – O valor anual da taxa será obtido pela multiplicação do valor mensal pelo Fator Anual, fixado em 12 (doze).

 

§ 3º A Administração Municipal poderá ajustar os pesos e fatores, bem como atualizar as tabelas e parâmetros, mediante legislação específica, garantindo transparência e adequação às condições locais.

 

§ 4º A cobrança da TMRSU na modalidade prevista neste artigo será lançada juntamente com o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), sujeitando-se aos mesmos critérios de descontos, isenções e penalidades aplicáveis a este.” (NR)

 

“Art. 406-I. Da proporcionalidade no lançamento da TMRSU:

§ 1º A Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (TMRSU) será cobrada apenas de imóveis edificados.

 

§ 2º Nos imóveis cuja edificação for concluída no decorrer do exercício financeiro, o lançamento da TMRSU será realizado de forma proporcional ao número de meses de utilização do imóvel no ano, calculada pelo valor anual dividido por 12 (doze) e multiplicada pelo número de meses restantes no exercício, contados a partir do mês de conclusão da edificação.

 

§ 3º O lançamento proporcional poderá ser efetuado de forma individualizada ou integrado ao lançamento da TMRSU no ato da conclusão da obra.

 

§ 4º A Administração Municipal poderá definir procedimentos administrativos para comprovação da data de conclusão da edificação e consequente aplicação da proporcionalidade prevista neste artigo.” (NR)

 

“Art. 407 Do lançamento e da cobrança:

 

§ 1º O lançamento da TMRSU será mensal, preferencialmente realizado por cofaturamento com a fatura de água e/ou esgoto.

 

§ 2º O Município poderá firmar convênio ou instrumento equivalente com a prestadora de serviços de saneamento para operacionalizar a cobrança.

 

§ 3º A cobrança conjunta da TMRSU com tarifas de água/esgoto não configura fato gerador de ISS.

 

§ 4º O contribuinte poderá optar, mediante requerimento, pelo pagamento via guia própria, excluindo a cobrança na fatura de saneamento.

 

§ 5º Será emitido documento de arrecadação específico para contribuintes não usuários dos serviços de água/esgoto ou que optarem por pagamento separado.” (NR)

“Art. 408 Das penalidades por inadimplemento:

 

I - o não pagamento da TMRSU no prazo sujeitará o contribuinte à incidência de:

a. multa moratória de 2% (dois por cento);

b. juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês;

c. correção monetária pelo INPC ou índice que o substitua.

 

Parágrafo único. Os encargos incidem a partir do primeiro dia útil após o vencimento, até a data do pagamento.” (NR)

 

“Art. 409 Da atualização e disposições finais:

 

§ 1º A tabela de cálculo da TMRSU será atualizada anualmente, até o último dia útil de janeiro, com base nos custos reais do exercício anterior, por ato da entidade reguladora municipal.

 

§ 2º Aplicam-se subsidiariamente as normas gerais do direito tributário e da Lei Federal nº 11.445/2007.” (NR)

 

“Art. 429 A Contribuição para Custeio de Serviços de Iluminação Pública (COSIP) para os imóveis edificados será lançada mensalmente e cobrada com a fatura de consumo de energia elétrica, pela empresa concessionária de distribuição de energia elétrica com relação aos imóveis edificados.

 

Parágrafo único. A Contribuição para Custeio de Serviços de Iluminação Pública (COSIP) para os imóveis não edificados será de 14UFMT lançada anualmente e cobrada com o ITU, contemplando os mesmos descontos e as mesmas penalidades previstas e aplicáveis ao ITU.” (NR)

 

“Art. 469 Fica o Poder Executivo, nos termos da Lei Federal nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, autorizado a estabelecer procedimentos administrativos de cobrança e protesto de créditos de natureza tributária e não tributária, da Fazenda Pública Municipal, inscritos na Dívida Ativa, em nome dos contribuintes devedores. Da mesma forma, autorizado a celebrar convênios, termos de cooperação ou outros instrumentos jurídicos com órgãos e entidades públicas ou privadas, com a finalidade de:

 

I - compartilhar dados e informações fiscais para fins de cobrança e recuperação de créditos;

II - promover a inscrição, acompanhamento ou baixa de débitos em cadastros de inadimplentes, como SPC, Serasa ou similares;

III - viabilizar o protesto extrajudicial de Certidões de Dívida Ativa;

IV - aperfeiçoar os mecanismos de arrecadação e recuperação de créditos tributários e não tributários.

 

§ 1º Para a execução dos procedimentos e celebração dos instrumentos previstos neste artigo, poderá ser utilizado o emprego de meios eletrônicos, sistemas digitais e outras tecnologias da informação, visando maior eficiência, transparência e segurança jurídica nas operações.

 

§ 2º A celebração dos instrumentos referidos neste artigo deverá observar a legislação aplicável sobre convênios, proteção de dados pessoais, sigilo fiscal e contratação pública, conforme regulamentação do Poder Executivo.” (NR)

 

“Art. 469-A. Da proteção de dados e sigilo fiscal nos convênios:

 

§ 1º Na celebração e execução de convênios, termos de cooperação ou outros instrumentos jurídicos com órgãos e entidades públicas ou privadas, o Poder Executivo deverá assegurar o cumprimento das normas da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal nº 13.709/2018) e demais legislações aplicáveis relativas ao tratamento, proteção e sigilo dos dados pessoais e fiscais dos contribuintes.

 

§ 2º Os dados compartilhados entre as partes deverão ser utilizados exclusivamente para os fins previstos no convênio, devendo ser adotadas medidas técnicas e administrativas adequadas para proteger os dados contra acesso não autorizado, perda, alteração ou divulgação indevida.

 

§ 3º A divulgação, compartilhamento ou transferência de dados pessoais a terceiros dependerá de autorização legal específica, observando os princípios da finalidade, necessidade e transparência previstos na legislação de proteção de dados.

 

§ 4º O Poder Executivo regulamentará os procedimentos para garantir o cumprimento das disposições deste artigo, incluindo a celebração de cláusulas contratuais específicas que disponham sobre a responsabilidade, segurança e confidencialidade das informações tratadas.” (NR)

 

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, observando-se no que couber, o art. 150, inciso III, alíneas “b” e “c” da Constituição Federal.

 

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TRINDADE, Estado de Goiás, aos 3 (três) dias do mês de novembro de 2025.

 

MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JÚNIOR

 

ANEXO II – ARTIGOS 406 A 409

LEI COMPLEMENTAR 18, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2014.

 

CATEGORIA/FAIXA MÉDIA DE CONSUMO

VALOR BÁSICO DE REFERÊNCIA - VBR (MENSAL)

VALOR BÁSICO DE REFERÊNCIA - VBR (ANUAL)

RESIDENCIAL - 0 - 10 M³

R$ 14,68

R$ 176,18

RESIDENCIAL - 11 - 15 M³

R$ 16,42

R$ 197,07

RESIDENCIAL - 16 - 20 M³

R$ 27,35

R$ 328,20

RESIDENCIAL - 21 - 25 M³

R$ 27,35

R$ 328,20

RESIDENCIAL - 26 - 30 M³

R$ 27,35

R$ 328,20

RESIDENCIAL - 31 - 40 M³

R$ 27,35

R$ 328,20

RESIDENCIAL - 41 - 50 M³

R$ 33,56

R$ 402,70

RESIDENCIAL - ACIMA 50 M³

R$ 50,34

R$ 604,05

COMERCIAL - 0 - 10 M³

R$ 21,34

R$ 256,09

COMERCIAL - 11 - 15 M³

R$ 21,34

R$ 256,09

COMERCIAL - 16 - 20 M³

R$ 21,34

R$ 256,09

COMERCIAL - 21 - 25 M³

R$ 26,74

R$ 320,90

COMERCIAL - 26 - 30 M³

R$ 32,26

R$ 387,10

COMERCIAL - 31 - 40 M³

R$ 50,34

R$ 604,05

COMERCIAL - 41 - 50 M³

R$ 113,26

R$ 1.359,12

COMERCIAL - ACIMA 50 M³

R$ 113,26

R$ 1.359,12

INDUSTRIAL - 0 - 10 M³

R$ 113,26

R$ 1.359,12

INDUSTRIAL - 11 - 15 M³

R$ 113,26

R$ 1.359,12

INDUSTRIAL - 16 - 20 M³

R$ 113,26

R$ 1.359,12

INDUSTRIAL - 21 - 25 M³

R$ 113,26

R$ 1.359,12

INDUSTRIAL - 26 - 30 M³

R$ 113,26

R$ 1.359,12

INDUSTRIAL - 31 - 40 M³

R$ 113,26

R$ 1.359,12

INDUSTRIAL - 41 - 50 M³

R$ 146,82

R$ 1.761,82

INDUSTRIAL - ACIMA DE 50 M³

R$ 146,82

R$ 1.761,82

SOCIAL - 0 - 10 M³

R$ 10,41

R$ 124,92

SOCIAL - 11 - 15 M³

R$ 10,41

R$ 124,92

SOCIAL - 16 - 20 M³

R$ 14,68

R$ 176,18

SOCIAL - 21 - 25 M³

R$ 14,68

R$ 176,18

SOCIAL - 26 - 30 M³

R$ 16,42

R$ 197,07

SOCIAL - 31 - 40 M³

R$ 16,42

R$ 197,07

 

A taxa será igual ao Valor Básico de Referência conforme classificação de consumo de m³ de água/mês

 

ANEXO III

LEI COMPLEMENTAR 18, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2014.

 

BAIRRO

VALOR DO M² (2026)

COND. RESIDENCIAL RAIO DE SOL

R$ 104,00

RESIDENCIAL 14 BIS

R$ 145,00

RESIDENCIAL HARMONIA

R$ 145,00

RESIDENCIAL LAGUNA EXPANSÃO

R$ 145,00

RESIDENCIAL SANTISSIMO

R$ 400,00

CEDRO

R$ 75,00

SANTA MARIA

R$ 75,00

VEREDAS DO LAGO

R$ 140,00

ENGENHO DAS FLORES

R$ 400,00

COND. DE CHÁCARAS MONTE SIÃO

R$ 72,12

CONDOMINIO DE CHACARAS MONTE SINAI

R$ 72,12

CONDOMINIO GALILEIA

R$ 72,12

CONDOMINIO DE CHACARA CANAÃ

R$ 72,12

CONDOMINIO MONTE DAS OLIVEIRAS

R$ 93,27

CONDOMINIO MONTE HERMON

R$ 93,27

CONDOMINIO QUINTAS DO CERRADO

R$ 93,27

QUINTAS DO CERRADO

R$ 93,27

RESIDENCIAL NOVA MORADA

R$ 95,84

RESIDENCIAL NOVA MORADA PARK

R$ 95,84

RESID. VILA EMANUEL EXPANSÃO

R$ 145,00

LOTEAMENTO RESIDENCIAL CIDADE JARDIM

R$ 134,00

RESIDENCIAL EMBAUBA

R$ 110,00

RESIDENCIAL JARDIM ALTA VISTA

R$ 145,00

RESERVA TRINDADE

R$ 400,00

RESIDENCIAL JUAREZ FREIRE

R$ 156,25

RESIDENCIAL LUZIA MONTEIRO

R$ 166,66

PARQVILLE QUARESMEIRA

R$ 600,00

AVENIDA RAIMUNDO DE AQUINO

R$ 675,13

AVENIDA MANOEL MONTEIRO (JARDIM SALVADOR; CENTRO; VILA JOÃO BRAZ; VILA PAI ETERNO, SETOR OESTE)

R$ 675,13

JARDIM VALE DOS SONHOS

R$ 19,33

MARIA EDUARDA

R$ 26,15

VILA JARDIM SALVADOR (CORONEL ANACLETO; AV. DOM PEDRO II E BOA VISTA; AV. MANOEL MONTEIRO)

R$ 675,13

ALTO DO CERRADO I

R$ 78,44

ALTO DO CERRADO II

R$ 78,44

CENTRO (PRINCIPAIS RUAS) E JARDIM SALVADOR E VILA JOÃO BRAZ – PRINCIPAIS RUAS E AVENIDAS

R$ 578,68

CENTRO

R$ 289,55

CONDOMINIO ESTANCIAS AROEIRA

R$ 28,98

CONDOMINIO RESIDENCIAL IMPERIAL

R$ 130,77

CONJUNTO DONA IRIS I

R$ 96,50

CONJUNTO DONA IRIS II

R$ 57,90

DESM. CIDADE VELHA

R$ 135,06

DESM. FAZ. FAZENDINHA

R$ 52,31

ESTRELA DO ORIENTE

R$ 96,50

JARDIM CALIFORNIA

R$ 57,90

JARDIM DAS OLIVEIRAS

R$ 96,50

JARDIM DAS TAMAREIRAS

R$ 192,92

JARDIM DECOLORES

R$ 57,90

JARDIM FLORESTA

R$ 77,21

JARDIM IMPERIAL

R$ 38,63

JARDIM IMPERIAL (CONJUNTO MARISE)

R$ 38,63

JARDIM IPANEMA

R$ 77,21

JARDIM MARISTA

R$ 57,90

JARDIM NOVO HORIZONTE

R$ 96,50

JARDIM PRIMAVERA

R$ 231,49

JARDIM SCALA

R$ 52,31

MORADA DO BOSQUE

R$ 96,50

MORADA DO BOSQUE (CONJUNTO PRIVE ELIAS)

R$ 96,50

NOVA CANAA

R$ 39,25

NUCLEO ANHANGUERA

R$ 77,21

PARQUE CRISTO REDENTOR

R$ 28,98

PARQUE SERRA BRANCA

R$ 34,17

PARTE VELHA DA CIDADE

R$ 135,06

RECANTO DO LAGO

R$ 231,49

RESIDENCIAL ARAGUAIA

R$ 154,37

RESIDENCIAL GARAVELO I

R$ 154,37

RESIDENCIAL GARAVELO II

R$ 77,21

RESIDENCIAL JARDIM DA LUZ

R$ 96,50

RESIDENCIAL MARIA MONTEIRO

R$ 52,31

RESIDENCIAL MELK

R$ 52,31

RESIDENCIAL MONTE CRISTO

R$ 104,61

RESIDENCIAL MORAES

R$ 52,31

RESIDENCIAL PAI ETERNO

R$ 104,61

RESIDENCIAL PAINEIRAS

R$ 34,17

RESIDENCIAL RENATA PARK

R$ 57,90

RESIDENCIAL ROSA MORENA

R$ 78,44

RESIDENCIAL SANTA FE

R$ 52,31

RESIDENCIAL SÃO BERNARDO II

R$ 78,44

RESIDENCIAL TERRA SANTA

R$ 78,44

RIO VERMELHO

R$ 96,50

SANTUARIO

R$ 289,38

SÃO FRANCISCO I

R$ 78,44

SAO FRANCISCO II

R$ 78,44

SETOR ABRAAO MANOEL

R$ 289,38

SETOR ANA ROSA

R$ 154,37

SETOR ANA ROSA (AVENIDA CONSTANTINO XAVIER ENTRE A PRAÇA DO CARREIRO E IGREJA PADRE PELÁGIO)

R$ 578,68

SETOR BARCELOS

R$ 154,37

SETOR BELA VISTA

R$ 38,63

SETOR CRISTINA

R$ 57,90

SETOR CRISTINA II

R$ 192,92

SETOR CRISTINA II EXPANSÃO

R$ 154,37

SETOR DAS MANSOES

R$ 96,50

SETOR DOS BANDEIRANTES

R$ 38,63

SETOR GUARUJA PARK

R$ 115,77

SETOR JUSSARA

R$ 96,50

SETOR LAGUNA PARK

R$ 48,27

SETOR MARIAPOLIS

R$ 19,33

SETOR MAYSA

R$ 77,21

SETOR MAYSA

R$ 192,92

SETOR MONTE SINAI

R$ 77,21

SETOR MORADA DO LAGO

R$ 420,00

SETOR NOVO PARAÍSO

R$ 38,63

SETOR OESTE

R$ 115,77

VILA PAI ETERNO (QUADRA 01 A 105; QUADRA 128 A 139 E QUADRA 165)

R$ 231,49

VILA PAI ETERNO (QUADRA 106 A 180, EXCETO QD 128 A 139 E QUADRA 165)

R$ 96,50

SETOR PALMARES

R$ 77,21

SETOR PONTA KAYANA

R$ 57,90

SETOR RESIDENCIAL VIEIRA

R$ 96,50

SETOR SAMARAH

R$ 48,27

SETOR SANTO ONOFRE

R$ 192,92

SETOR SAO SEBASTIAO

R$ 26,15

SETOR SERRA DOURADA

R$ 57,90

SETOR SOARES

R$ 57,90

SETOR SOL DOURADO

R$ 154,37

SETOR SOLANGE

R$ 39,25

SETOR SUL

R$ 192,92

SETOR VIDA NOVA

R$ 38,63

VILA AMADOR

R$ 115,77

VILA ARCO IRIS

R$ 115,77

VILA AUGUSTUS

R$ 96,50

VILA BARRO PRETO (VILA REDENÇÃO)

R$ 39,25

VILA CARVELO

R$ 347,25

VILA DOS SONHOS

R$ 19,33

VILA EMANUEL

R$ 77,21

VILA GUILHERME

R$ 154,37

VILA JARDIM SALVADOR

R$ 578,68

VILA JARDIM SALVADOR

R$ 578,68

VILA JD NOSSA SENHORA PERPETUO SOCORRO

R$ 289,38

VILA JOAO BRAZ

R$ 578,68

VILA JOAO BRAZ

R$ 675,13

VILA JOÃO BRAZ (MANSÕES EXTENSÃO)

R$ 96,50

VILA MARIA

R$ 96,50

VILA PADRE RENATO

R$ 115,77

VILA ROBERTO MONTEIRO

R$ 192,92

VILA SANTA INES

R$ 154,37

VILA SANTO AFONSO

R$ 57,90

VILA SOL DOURADO

R$ 96,50

VILA WILIAM

R$ 578,68


Publicado por:
Larissa Dias de Morais
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