ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE MONTIVIDIU DO NORTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 593/2026, DE 18 DE JUNHODE 2026.
"Institui o Fórum Municipal de Educação – FME no Município de Montividiu do Norte-Go em conformidade"Institui o Fórum Municipal de Educação – FME no Município de Montividiu do Norte-Go em conformidade com a Lei Federal n° 15.388, de 14 de abril de 2026 e Lei Municipal n° 400, de 23 de junho de 2015”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTIVIDIU DO NORTE, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 57 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Fórum Municipal de Educação de Montividiu do Norte, o qual será coordenado pela Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo único. O Fórum Municipal de Educação de Montividiu do Norte será instância de caráter permanente responsável pela coordenação dos processos de elaboração, revisão e acompanhamento do Plano Municipal de Educação.
Art. 2º. O Fórum é órgão colegiado que passa a integrar o Sistema Municipal de Ensino de Montividiu do Norte com caráter deliberativo, consultivo, propositivo, indicador, fomentador e de acompanhamento das ações na área de Educação Básica e Superior.
Art. 3º. O Fórum Municipal de Educação tem a finalidade precípua de:
I – Convocar, planejar e coordenar a realização da Conferência Municipal de Educação, instituída por Portaria da Secretaria Municipal de Educação, bem como divulgar as suas deliberações;
II – Acompanhar e avaliar o processo de implementação das deliberações da Conferência Municipal de Educação e sua articulação com as deliberações das Conferências Estadual e Nacional da Educação;
III – Elaborar seu regimento interno, bem como o da Conferência Municipal de Educação, que serão aprovados por maioria simples de seus membros, homologados e publicados pela Secretaria Municipal de Educação;
IV – Oferecer suporte técnico para organização da Conferência Municipal de Educação e outros eventos educacionais (seminários, simpósios, fóruns, rodas de debates, audiências etc.).
V – Participar da construção do Plano Municipal de Educação, bem como planejar e organizar espaços de debate, monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Educação e as deliberações dele emanadas;
VI – Acompanhar a criação e implementação da legislação específica da Educação Básica no Município Montividiu do Norte de Goiás e de seus instrumentos, assim como promover estudos e debates sobre esta política.
Art. 4º. O Fórum Municipal de Educação contará com membros indicados, titulares e suplentes, de entidades existentes no Município, nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo por um período de 02 (dois) anos, sendo possível a recondução por igual período, das seguintes instituições, colegiados, sindicatos, associações, segmentos e outros órgãos que assumem compromisso com a educação, dentre eles:
I – Representantes do Gabinete do Prefeito;
II – Representantes da Secretaria Municipal de Educação;
III – Representantes do Conselho Municipal de Educação;
IV – Representantes do Conselho Municipal CACS – FUNDEB
V – Representantes do Conselho Municipal de Alimentação Escolar
VI – Representantes do Conselho Municipal do Direito da Criança e do Adolescente
VII – Representantes da Educação Infantil;
VIII – Representantes do Ensino Fundamental;
IX – Representantes do Ensino Médio;
X – Representantes do Educação de Jovens e Adultos;
XI – Representantes da Educação do Campo;
XII – Representantes da Educação Especial;
XIII – Representantes da Educação Integral;
XIV – Representantes de Estudantes do Ensino Fundamental;
XV – Representantes de Estudantes do Ensino Médio;
XVI – Representante de pais de estudantes;
XVII – Representantes dos Gestores Escolares;
XVIII – Representantes dos Coordenadores Escolares;
XIX – Representantes dos Conselhos Escolares;
XX – Representantes do Conselho Tutelar;
XXI – Representante de Estudantes de Ensino Superior;
XXII – Representante de Entidades Sindicais representativa dos servidores municipais;
XXII – Representantes da Câmara Municipal de Vereadores;
XXIV – Representantes das Associações Comunitárias;
Parágrafo único. Os membros do Fórum Municipal de Educação definirão critérios para a inclusão de representantes de outros órgãos/entidades.
Art. 5º. A elaboração do Regimento Interno do Fórum Municipal de Educação deve ser objeto de sua primeira reunião, sendo aprovado em reunião de pauta específica pela maioria simples de seus membros e homologado pela Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo único. O Regimento apresentará a estrutura, os procedimentos, as normas de funcionamento e processo de eleição da Coordenação do Fórum Municipal de Educação, dentre outros aspectos.
Art. 6º. O Fórum Municipal de Educação poderá reunir-se ordinária e extraordinariamente, na periodicidade estabelecida no seu Regimento Interno.
Art. 7º. A coordenação do Fórum Municipal de Educação será de responsabilidade do(a) Coordenador(a), Vice-coordenador(a) e secretário(a) eleitos entre os seus pares na primeira reunião ordinária de início de cada gestão.
Art. 8º. A eleição de Coordenador(a), Vice-coordenador(a) e secretário(a) para a primeira gestão do Fórum Municipal de Educação será definida por aclamação entre os presentes na primeira reunião.
Art. 9º. A partir do 2º mandato, a coordenação em exercício enviará ofícios para eleição da coordenação e substituição de membros dos órgãos que compõem o Fórum Municipal de Educação faltando um mês para o término do seu mandato.
Art. 10. O Fórum Municipal de educação estará administrativamente vinculado à Secretaria Municipal de Educação e será coordenado, recebendo desta, todo o suporte e infraestrutura necessários ao seu funcionamento e desenvolvimento de suas funções.
Art. 11. A participação no Fórum Municipal de Educação será considerada de relevante interesse público e não será remunerada.
Art. 12. O Poder Executivo poderá regulamentar por Decreto a presente Lei.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTIVIDIU DO NORTE (GO), AOS 18 (DEZOITO) DIAS DE JUNHO DE 2026.
CLEMERSON LOPES DA SILVA
Prefeito Municipal
Gestão: 2025/2028
CERTIDÃO
Certifico que publiquei o presente no quadro oficial de avisos desta Prefeitura na forma da Lei, em 18/06/2026.
RAYLINNE SAMARA GOMES
Secretaria Mun. de Administração e Planejamento
Publicado por:
Raylinne Samara Gomes
Código Identificador:C4D41795