ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE SANTA FÉ DE GOIÁS

Prefeitura Municipal de Santa Fé de Goiás

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FÉ DE GOIÁS
LEI 704- REAJUSTA SALÁRIO SERVIDORES 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO EXECUTIVO E LEGISLATIVO

LEI Nº 704 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026.

 

Autoriza o Poder Executivo e o Poder Legislativo do Município de Santa Fé de Goiás a conceder abono de complementação remuneratória para garantia do salário mínimo nacional e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA FÉ DE GOIÁS, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo e o Chefe do Poder Legislativo autorizados a conceder, quando aplicável, abono de complementação remuneratória aos servidores públicos municipais ativos e inativos, correspondente à diferença entre a remuneração percebida e o valor do salário mínimo nacional vigente.

§ 1º. Para o exercício de 2026, o piso salarial mínimo dos servidores públicos ativos e inativos do Município de Santa Fé de Goiás fica fixado no valor de R$ 1.621,00 (um mil, seiscentos e vinte e um reais), nos termos do Decreto nº 12.797, de 23 de dezembro de 2025, publicado no D.O.U. em 24 de dezembro de 2025, Edição 245, Seção 1, Página 12.

 

Art. 2º. Em decorrência do disposto no artigo anterior:

 

I – Em decorrência do disposto no caput do art. 1º, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 54,04 (cinquenta e quatro reais e quatro centavos) e o valor horário, a R$ 7,37 (sete reais e trinta e sete centavos), e o valor horário a R$ 7,37 (sete reais e trinta e sete centavos).

 

Art. 3º. O abono de complementação remuneratória:

 

I – não se incorporará à remuneração para quaisquer efeitos legais;

II – não servirá de base de cálculo para vantagens pessoais, adicionais ou gratificações;

III – será devido exclusivamente enquanto a remuneração do servidor for inferior ao salário mínimo nacional vigente.

 

Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, observados os limites estabelecidos na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DE SANTA FÉ DE GOIÁS, aos vinte e sete dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e seis (27/02/2026).

 

VICTOR FERREIRA PARENTE

Prefeito


Publicado por:
Tania Angelica de Souza
Código Identificador:C52105D8