ESTADO DE GOIÁS
MUNICIPIO DE TRINDADE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 035
LEI COMPLEMENTAR Nº 035 DE, 25 DE JUNHO DE 2018.
“Revoga as Leis Complementares de nº 009/08, 016/14 e 024/15, acrescenta e altera dispositivos da Lei Complementar nº 004 de 01/10/2007 e dá outras providencias”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, ESTADO DE GOIÁS, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Ficam revogadas as Leis Complementares de nº 009/08 de 08/07/2008, 016/14 de 16/05/2014 e 024/15 de 06/11/2015.
Art. 2º - Fica alterada a redação do § 7º do Art. 75 da Lei Complementar nº 004/07 de 01/10/2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 75
§7º Aos membros titulares do Conselho Municipal de Previdência, será atribuído um Jeton Mensal, custeados pelo Trindade-Prev, desde que participem efetivamente das reuniões e trabalhos que forem convocados, com o valor equivalente ao Símbolo AE-1 do Anexo IV da Lei nº 1.730/16, observando o inciso IV, do 7º da Constituição Federal.”
Art. 3º - Fica alterada a redação do Art. 103 da Lei Complementar nº 004/07 de 01/10/2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 103 – Fica criada a função gratificada de Tesoureiro do TRINDADE-PREV, cujas atribuições são as definidas na presente Lei Complementar, com valor equivalente ao Símbolo AE-3 do Anexo IV da Lei nº 1.730/16, respectivamente.
Parágrafo Único. A gratificação de que trata o caput do presente artigo será custeada pelo TRINDADE-PREV.”
Art. 4º - Fica criado o inciso XVIII no Art. 77 da Lei Complementar nº 004/07 de 01/10/2007, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 77
XVIII – Autorizar qualquer baixa ou transferência de recursos do fundo de previdência, exceto aquele cujo valor não exceda o montante de R$ 100.000,00 (cem mil) reais e que seja destinado ao pagamento de benefício(s) ou despesa imprescindível ao funcionamento do instituto ou ainda a referente à realização de nova aplicação financeira em razão do vencimento do prazo da aplicação anterior.”
Art. 5º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Trindade – GO, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês junho de 2018.
JÂNIO CARLOS ALVES FREIRE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luciana de Lima Borges
Código Identificador:C53C1946