ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DE GOIÁS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 757/2022 DE 02 DE MARÇO DE 2022
“CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL E FIXA O PISO SALARIAL PARA O ANO DE 2022 AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
GERALDO ANTÔNIO NETO, Prefeito do Município de CACHOEIRA DE GOIÁS, Estado de Goiás, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal, APROVA, e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido a revisão geral anual de que trata o inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal, para o ano de 2022, aos vencimentos e proventos, dos profissionais do magistério da educação básica pública do Município de Cachoeira de Goiás, inclusive os inativos e pensionistas, no percentual de 10,16% (dez vírgula dezesseis por cento), correspondente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), retroativo seus efeitos à 1º de janeiro de 2022, aplicados sobre a última remuneração vigente.
Parágrafo único. Por força do art. 2º da Instrução Normativa (IN) nº 013/2020 do Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás, com redação dada pela IN nº 007/2021, será limitado, entretanto, a porcentagem a 10,06% (dez vírgula seis por cento), referente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Art. 2º - Nenhum profissional do magistério da educação básica pública do Município de Cachoeira de Goiás poderá receber abaixo de R$ 3.845,63 (três mil oitocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e três centavos).
Parágrafo único. Caso, mesmo com a política remuneratória municipal, composta pelo valor nominal do vencimento, por instrumentos de promoções e progressões na carreira etc., não seja atingido o valor mínimo definido no caput, fica assegurado o pagamento de complementação até atingi-lo.
Art. 3º - O piso salarial definido no caput do art. 2º desta lei não se confunde e não pode ser usado como base para aplicação do plano de carreira municipal.
Parágrafo único. O plano de carreira municipal terá como base o valor do último vencimento básico definido em lei municipal vigente.
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta de Dotação Orçamentária própria constante do Orçamento do Exercício Financeiro do ano de 2022.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2022, revogando disposições contrárias.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cachoeira de Goiás, Estado de Goiás, aos 02 (dois) dias do mês de março de 2022.
GERALDO ANTÔNIO NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Claudio Junior Nascimento
Código Identificador:C5BE0F4F