ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE PEROLÂNDIA
Prefeitura Municipal de Perolândia
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA
LEI 553
Lei 553/2025 De 10 de março de 2025.
Dispõe sobre a criação do Cargo Comissionado de Chefe de Serviços de Jardinagem no âmbito da Câmara Municipal de Perolândia e dá outras providências”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA/GO, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica criado, no Quadro de Servidores da Câmara Municipal de Perolândia, o Cargo Comissionado de Chefe de Serviços de Jardinagem, de livre nomeação e exoneração pelo Presidente da Câmara.
Art. 2º - O cargo de Chefe de Serviços de Jardinagem terá a carga horária de 40 (quarenta) horas semanais e o vencimento base de R$ 2.100,69 (dois mil e cem reais e sessenta e nove centavos).
Art. 3º - São atribuições do Chefe de Serviços de Jardinagem:
I - Coordenar e executar serviços de jardinagem nas dependências da Câmara Municipal;
II - Elaborar e supervisionar planos de manutenção e preservação de áreas verdes, gramados, canteiros e demais espaços ajardinados;
III - Realizar o plantio, poda, rega, adubação e controle de pragas das plantas ornamentais e árvores existentes;
IV - Zelar pela conservação das ferramentas e equipamentos utilizados nos serviços de jardinagem;
V - Controlar a aquisição e o estoque de insumos necessários para a execução dos serviços;
VI - Orientar e fiscalizar os trabalhos realizados por eventuais auxiliares e prestadores de serviço terceirizados na área de jardinagem;
VII - Propor melhorias nos espaços ajardinados e sugerir mudanças que aprimorem a estética e funcionalidade dos jardins;
VIII - Cumprir normas e procedimentos ambientais na execução das atividades de jardinagem;
IX - Executar outras atividades correlatas, conforme determinação da chefia imediata.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal, suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita, Perolândia, 10 de março de 2025.
GRETE ELISA BALZ ROCHA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Patricia Freese Assis
Código Identificador:C60089C9