ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA
Secretária de Administração
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 644/2023
LEI Nº. 644/2023, DE 20 DE MARÇO DE 2023.
“ALTERA A LEI Nº 202/2006, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil e em consonância com a Lei Orgânica do Município, APROVOU e eu, Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 9º da Lei nº 202, de 02 de outubro de 2006, passa a vigorar com o acréscimo seguinte:
“Art. 9º. .............................
Parágrafo único. Os cargos de provimento em comissão de Assessor Legislativo e Assessor Parlamentar integrarão o Gabinete da Presidência, não integrando a estrutura administrativa deste órgão.
Art. 2º - O anexo V da Lei nº 202, de 02 de outubro de 2006, passa a vigorar com o acréscimo seguinte:
ANEXO V
QUADRO DE ESPECIFICAÇÕES DE CARGOS COMISSIONADOS OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA – CC
ESPECIFICAÇÃO DO CARGO
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CATEGORIA FUNCIONAL: COMISSIONADO - CC |
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CARGO: CHEFE DE COMPRAS E CONTRATOS |
SÍMBOLO: CC-2 |
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TAREFAS TÍPICAS |
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I - coordenar e orientar a execução de todos os serviços afetos ao setor; II - planejar, organizar, dirigir e controlar os serviços afetos: a) à auxilio no preparo de Licitações, Inexigibilidade/Dispensa e Compras; b) à Agente de Compras de Licitação; c) aos Pregoeiros e Equipes de Apoio; d) à Gestão dos Contratos. III - definir, orientar, supervisionar e controlar os procedimentos referentes às atividades de compras diretas e licitações; IV - definir e gerenciar políticas de suprimentos; V - dar suporte à Presidência no planejamento anual das compras e contratações, elaborando projeto com orientações relativas às especificações do objeto, a prazos, procedimentos e estratégias a serem adotadas; VI - solicitar exame jurídico de editais e minutas de contratos; VII - solicitar reserva orçamentária para as despesas decorrentes das compras e licitações; VIII – participar da confecção e publicação os editais de licitação; IX - providenciar, registrar e fazer publicar os extratos de contratações; X - encaminhar ao Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás as informações necessárias e em atendimento às instruções e orientações; XI - Integrar, quando designado, a Comissão de Licitação e atuar como Pregoeiro(a) ou membro da Equipe de Apoio ao(à) Pregoeiro(a); XII - zelar pelo bom estado de conservação e de funcionamento dos materiais e equipamentos existentes no setor; XIII - prestar assistência ao Chefe do Poder Legislativo e aos Vereadores; |
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CONDIÇÕES ESSENCIAIS PARA PROVIMENTO |
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REQUISITOS: 1 – Ensino Médio Completo; 2 – Conhecimento básico de informática e economia pública. |
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LOTAÇÃO: CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA |
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CATEGORIA FUNCIONAL: COMISSIONADO - CC |
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CARGO: ASSESSOR LEGISLATIVO |
SÍMBOLO: CC-2 |
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TAREFAS TÍPICAS |
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I –assessorar a Mesa Diretora e os Vereadores na orientação e desenvolvimento dos trabalhos legislativos; as Comissões, quando solicitado, nos assuntos legislativos; II - recepcionar e atender munícipes, entidades, associações de classe e demais visitantes que procuram os Vereadores, inteirando-se dos assuntos a serem tratados, objetivando prestar-lhes as informações desejadas; III - organizar e manter atualizados os arquivos de documentos de gabinetes dos Vereadores, visando à agilização de informações; IV - permanecer à disposição da Câmara no horário de expediente para serviços internos e externos, que lhe forem determinados; V - participar das sessões ordinárias, extraordinárias e solenes, assessorando e auxiliando a Mesa e os Vereadores, a critério da Presidência; VI - auxiliar nas atividades de protocolo nas solenidades oficiais, recepcionando autoridades e visitantes, para cumprir a programação estabelecida; VII - encaminhar documentos, tais como: ofícios, convites, convocações e demais comunicados de interesse dos Vereadores; VIII - coordenar e manter os serviços de reproduções de áudio e mídia digital em assuntos inerentes à Mesa Diretora, fornecendo relatórios de toda e qualquer matéria que se encontram em tramitação na Câmara Municipal, inclusive de seus órgãos colegiados e atribuições correlatadas; VIII - realizar demais tarefas ligadas à sua área de atuação, por solicitação dos Senhores Vereadores. |
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CONDIÇÕES ESSENCIAIS PARA PROVIMENTO |
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REQUISITOS: 1 – Ensino Médio Completo; 2 – Conhecimento básico de informática e economia pública. |
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LOTAÇÃO: CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA – GABINETE DA PRESIDÊNCIA |
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CATEGORIA FUNCIONAL: COMISSIONADO - CC |
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CARGO: ASSESSOR PARLAMENTAR |
SÍMBOLO: CC-2 |
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TAREFAS TÍPICAS |
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I –assessorar a Mesa Diretora e os Vereadores na orientação e desenvolvimento dos trabalhos legislativos; as Comissões, quando solicitado, nos assuntos legislativos; II - recepcionar e atender munícipes, entidades, associações de classe e demais visitantes que procuram os Vereadores, inteirando-se dos assuntos a serem tratados, objetivando prestar-lhes as informações desejadas; III - organizar e manter atualizados os arquivos de documentos de gabinetes dos Vereadores, visando à agilização de informações; IV - permanecer à disposição da Câmara no horário de expediente para serviços internos e externos, que lhe forem determinados; V - participar das sessões ordinárias, extraordinárias e solenes, assessorando e auxiliando a Mesa e os Vereadores, a critério da Presidência; VI - auxiliar nas atividades de protocolo nas solenidades oficiais, recepcionando autoridades e visitantes, para cumprir a programação estabelecida; VII - encaminhar documentos, tais como: ofícios, convites, convocações e demais comunicados de interesse dos Vereadores; VIII - realizar demais tarefas ligadas à sua área de atuação, por solicitação dos Senhores Vereadores. |
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CONDIÇÕES ESSENCIAIS PARA PROVIMENTO |
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REQUISITOS: 1 – Ensino Médio Completo; 2 – Conhecimento básico de informática e economia pública. |
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LOTAÇÃO: CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA – GABINETE DA PRESIDÊNCIA |
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Art. 3º - Essa lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as demais disposições ao contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, aos vinte dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e três (20.03.2023).
NÚCIA KELLY DE FREITAS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Alexsandro Ribeiro Nunes
Código Identificador:C64B1A39