ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE ALVORADA DO NORTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ALVORADA DO NORTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ALVORADA DO NORTE
ATO DECLARATÓRIO Nº 029 DE 18 DE SETEMBRO DE 2026. “DISPÕE SOBRE A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PARA CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS ESPECIALIZADAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ESOFAGOGASTRODUODENOSCOPIA”

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA DO NORTE, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais,

 

CONSIDERANDO o que dispõe o Art. 74, inciso IV, combinado com art. 79 da Lei 14.133/21 de 01 de abril de 2021;

 

CONSIDERANDO o que dispõe a Instrução Normativa IN nº 008/2023 e IN nº 10/2024 do TCM/GO;

 

CONSIDERANDO tratar-se de Chamamento Público, processo administrativo devidamente instaurado;

 

R E S O L V E:

Art. 1º – Declarar a abertura de processo de Credenciamento de pessoas jurídicas especializadas para prestação de serviços de Esofagogastroduodenoscopia, destinados aos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS do Município de Alvorada do Norte – GO;

 

Art. 2º - Declarar Inexigível a licitação pela “inviabilidade de competição”, conforme Art. 74, inciso IV, combinado com art. 79 da Lei 14.133/21 de 01 de abril de 2021 e alterações posteriores;

 

Art. 3º - Este Ato Declaratório Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA DO NORTE, Estado de Goiás, aos 18 (dezoito) dias do mês de setembro de 2026.

 

DAVID MOREIRA DE CARVALHO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Leonardo Santos de Almeida
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