ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE BURITI ALEGRE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 646/2024
Buriti Alegre/GO, 18 de dezembro de 2024.
“Autoriza o Poder Executivo a doar verba ao Hospital de Câncer de Barretos e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITI ALEGRE, ESTADO DE GOIÁS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder o repasse, no valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais) a título de doação à Fundação Pio XII, mantenedora do Hospital de Câncer de Barretos, inscrita no CNPJ sob o n° 49.150.352/0001-12, registrada no CNSS sob o n° 242.299/78, CNES nº 2090236, com sede na Rua Antenor Duarte Villela, nº 1.331, Bairro Paulo Prata, na cidade de Barretos, Estado de São Paulo.
Art. 2º - A doação autorizada nos termos do artigo 1° desta lei será repassada a respectiva instituição beneficiada, de acordo com as disponibilidades financeiras do Fundo Municipal de Saúde e somente poderá ser utilizadas para o cumprimento de seus objetivos sociais.
Art. 3º - Para a cobertura de despesas decorrentes com a execução da presente lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar os recursos constantes do Orçamento vigente.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BURITI ALEGRE, Estado de Goiás, aos dezoito dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e quatro (18.12.2024).
ANDRÉ DE SOUSA CHAVES
Prefeito Municipal de Buriti Alegre
Publicado por:
Angelica Camilla Nunes Silva
Código Identificador:C6B4EF5C